Korkein hallinto-oikeus 16.2.2018, KHO 2018:28

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:FI:KHO:2018:28
Número ELI -
Língua original da decisão finnois
Data do documento 16/02/2018
Órgão jurisdicional autor Korkein hallinto-oikeus (FI)
Matéria -
Matéria EUROVOC
  • controlo dos auxílios estatais
  • transporte de doentes
  • serviço de saúde
  • medicina de urgência
Disposição de direito nacional

Terveydenhuoltolaki (1326/2010) 39 § 2 momentti Pelastuslaki (379/2011) 27 § 2 momentti ja 3 momentti 1 kohta Kuntalaki (365/1995) 90 § (1375/2007) 2 momentti

Disposição de direito da União citada
Disposição de direito internacional -
Descritivo

State aid – SGEI – Fulfilment of the conditions for State aid – Economic advantage – Selectivity of the economic advantage – Emergency care service