Rozsudek Nejvyššího správního soudu České republiky ze dne 13. 8. 2020 ve věci AGROBET CZ, s. r. o. proti Finančnímu úřadu pro Středočeský kraj.

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão tchèque
Data do documento 13/08/2020
Órgão jurisdicional autor Nejvyšší správní soud (CZ)
Matéria
  • Imposto sobre o valor acrescentado
Matéria EUROVOC
  • colza
  • administração fiscal
  • reembolso de imposto
  • IVA
  • princípio da proporcionalidade
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:32006L0112

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:62018CJ0446

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:32006L0112

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:62018CJ0446
Disposição de direito internacional -
Descritivo

Deduction of input tax; excess VAT (value added tax)