Rozsudek Nejvyššího správního soudu ze dne 13. 1. 2022 ve věci Greenfin a. s. proti Státní zemědělské a potravinářské inspekci České republiky

Texto integral 0230 1as 2100040 20220117083555 - 113,92K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão tchèque
Data do documento 13/01/2022
Órgão jurisdicional autor Nejvyšší správní soud (CZ)
Matéria
  • Protecção dos consumidores
Matéria EUROVOC
  • complemento alimentar
  • publicidade
  • proteção do consumidor
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:32005L0029

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:32011R1169

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:32005L0029

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:32011R1169
Disposição de direito internacional -
Descritivo

Advertising regulation: attribution of medical effects to food supplements