STA 0914/17

Texto integral jsta000p23297 - 195,01K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 17/05/2018
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria -
Matéria EUROVOC
  • prescrição de ação
  • reembolso de ajudas
  • desenvolvimento rural
  • programa da UE
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

AJUDAS COMUNITÁRIAS | IRREGULARIDADE | PEDIDO | DEVOLUÇÃO | PRAZO DE PRESCRIÇÃO | PROGRAMA