STA 024/17

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 17/05/2018
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria -
Matéria EUROVOC
  • prescrição de ação
  • desenvolvimento rural
  • programa da UE
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo
PRESCRIÇÃO | PROGRAMA OPERACIONAL AGRO | IRREGULARIDADE