Rozsudek Nejvyššího správního soudu ze dne 26. 2. 2024 ve věci Arnika – Centrum pro podporu občanů, pobočný spolek proti Magistrátu hlavního města Prahy, za účasti Prague CBD, s. r. o.

Texto integral 0277 8as 2100066 20240226140249 - 183,85K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:CZ:NSS:2024:8.As.277.2021.66
Número ELI -
Língua original da decisão tchèque
Data do documento 26/02/2024
Órgão jurisdicional autor Nejvyšší správní soud (CZ)
Matéria
  • Ambiente
Matéria EUROVOC
  • resíduo industrial
  • impacto ambiental
  • proteção da paisagem
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada
Disposição de direito internacional

Convention on access to information, public participation in decision-making and access to justice in environmental matters (Aarhus Convention)

Descritivo

Environmental protection: assessment of the participation of the public concerned in the procedure for a project that has not been assessed even in the screening procedure