Rozsudek Nejvyššího správního soudu České republiky ze dne 30. 8. 2021 ve věci A. Z. proti Ministerstvu vnitra České republiky

Texto integral	0192 8azs 2000048 20210830133432 - 68,79K (novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo	-
Número de comunicado de imprensa / resumo	-
Texto integral de com. de imprensa	-
Número ECLI	-
Número ELI	-
Língua original da decisão	tchèque
Data do documento	30/08/2021
Órgão jurisdicional autor	Nejvyšší správní soud (CZ)
Matéria	política de asilo
Matéria EUROVOC	asilo político proteção internacional nacional de país terceiro extradição direitos políticos
Disposição de direito nacional	-
Disposição de direito da União citada	https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:32011L0095 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:62009CJ0057 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:32011L0095 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:62009CJ0057
Disposição de direito internacional	-
Descritivo	Exclusion clause; principle of non-refoulement