Rozsudek Nejvyššího správního soudu ze dne 21. 7. 2022 ve věci Česká asociace satelitních operátorů, z. s., proti Úřadu pro ochranu hospodářské soutěže České republiky

Texto integral 0164 8as 2000062 20220721155239 - 109,81K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão tchèque
Data do documento 21/07/2022
Órgão jurisdicional autor Nejvyšší správní soud (CZ)
Matéria -
Matéria EUROVOC
  • radiodifusão
  • comunicação de dados
  • controlo dos auxílios estatais
  • aplicabilidade direta
  • acesso à informação da UE
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada
Disposição de direito internacional -
Descritivo

Free access to information: documents of the European Parliament, the Council and the Commmission