Rozsudek Nejvyššího správního soudu ze dne 18. 3. 2022 ve věci obec Němčovice proti Ministerstvu zemědělství České republiky

Texto integral 0004 5afs 2100066 20220318101911 - 141,27K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão tchèque
Data do documento 18/03/2022
Órgão jurisdicional autor Nejvyšší správní soud (CZ)
Matéria -
Matéria EUROVOC
  • arborização
  • ajuda à agricultura
  • aplicação do direito da UE
  • sanção administrativa
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada
Disposição de direito internacional -
Descritivo

Agriculture: period for issuing a decision on the obligation to reimburse subsidies financed from national and EU budgets; time bar