Rozsudek rozšířeného senátu Nejvyššího správního soudu ze dne 23. 3. 2022 ve věci Kemwater ProChemie s. r. o. proti Odvolacímu finančnímu ředitelství

Texto integral 0230 1as 2100040 20220117083555 2023-10-23 23-45-35 477 - 109,79K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão tchèque
Data do documento 23/03/2022
Órgão jurisdicional autor Nejvyšší správní soud (CZ)
Matéria
  • Fiscalidade
  • Imposto sobre o valor acrescentado
Matéria EUROVOC
  • publicidade
  • informação do consumidor
  • modelo de negócio
  • IVA
  • doença mental
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada
Disposição de direito internacional -
Descritivo

Value added tax: substantive conditions for entitlement to deduct value added tax; taxpayer status; burden of proof