Rozsudek Nejvyššího správního soudu ze dne 9. 12. 2022 ve věci LYNX Invest, s. r. o., proti Odvolacímu finančnímu ředitelství

Texto integral	0206 8afs 2000060 20221212085025 - 121,52K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo	-
Número de comunicado de imprensa / resumo	-
Texto integral de com. de imprensa	-
Número ECLI	-
Número ELI	-
Língua original da decisão	tchèque
Data do documento	09/12/2022
Órgão jurisdicional autor	Nejvyšší správní soud (CZ)
Matéria	Fiscalidade Imposto sobre o valor acrescentado
Matéria EUROVOC	aquisição de propriedade acordo comercial livre prestação de serviços IVA
Disposição de direito nacional	-
Disposição de direito da União citada	https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:62018CJ0401 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:61988CJ0320 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:32006L0112 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:62017CJ0414 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:62017CJ0414 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:61988CJ0320 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:62018CJ0401 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:32006L0112
Disposição de direito internacional	-
Descritivo	Value added tax: right to dispose of goods as owner; transfer of the ownership of goods