Rozsudek Nejvyššího správního soudu ze dne 22. 2. 2023 ve věci Mipam bio, s. r. o. proti České obchodní inspekci.

Texto integral 021410as 2200044 20230222094124 - 136,52K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:CZ:NSS:2023:10.As.214.2022.44
Número ELI -
Língua original da decisão tchèque
Data do documento 22/02/2023
Órgão jurisdicional autor Nejvyšší správní soud (CZ)
Matéria
  • Mercado interno - Princípios
  • Protecção dos consumidores
  • Aproximação das legislações
Matéria EUROVOC
  • comércio eletrónico
  • informação comercial
  • informação do consumidor
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada
Disposição de direito internacional -
Descritivo

Consumer protection: online shop; offer to buy; payment arrangements; purchase decision