Rozsudek Nejvyššího správního soudu ze dne 24. 3. 2023 ve věci S. K. proti Ministerstvu vnitra

Texto integral 0275 3azs 2200028 20230328075859 2024-10-13 17-55-44 43 - 99,84K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:CZ:NSS:2023:3.Azs.275.2022.28
Número ELI -
Língua original da decisão tchèque
Data do documento 24/03/2023
Órgão jurisdicional autor Nejvyšší správní soud (CZ)
Matéria
  • Atos das instituições
Matéria EUROVOC
  • proteção internacional
  • processo prejudicial
  • questão prejudicial
  • princípio do país de origem
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada
Disposição de direito internacional -
Descritivo

National courts' obligation to suspend the proceedings and await the decision of the Court of Justice on the same question of law.