Rozsudek Nejvyššího správního soudu ze dne 15. 2. 2024 ve věci město Sedlčany proti Ministerstvu pro místní rozvoj

Texto integral 0009 6afs 2300031 20240216084332 - 88,36K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:CZ:NSS:2024:6.Afs.9.2023.31
Número ELI -
Língua original da decisão tchèque
Data do documento 15/02/2024
Órgão jurisdicional autor Nejvyšší správní soud (CZ)
Matéria
  • Concorrência
  • Aproximação das legislações
Matéria EUROVOC
  • contrato de obras
  • apresentação de propostas a concurso
  • contratação pública
  • mercado único
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada
Disposição de direito internacional -
Descritivo

Public procurement: non-substantial modification of a contractual obligation in compliance with de minimis limits