Rozsudek Nejvyššího správního soudu ze dne 11. 12. 2024 ve věci DEKINVEST, investiční fond s proměnným základním kapitálem, a. s., proti Odvolacímu finančnímu ředitelství.

Texto integral 0272 6afs 2300060 20241211154358 - 173,93K (Documento PDF, que abre num novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI ECLI:CZ:NSS:2024:6.Afs.272.2023.60
Número ELI -
Língua original da decisão tchèque
Data do documento 11/12/2024
Órgão jurisdicional autor Nejvyšší správní soud (CZ)
Matéria
  • Fiscalidade
Matéria EUROVOC
  • fiscalidade
  • imposto sobre as sociedades
  • sociedade de investimento
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada
Disposição de direito internacional -
Descritivo

Corporate income tax: conditions for applying a reduced corporate tax rate to a sub-fund of a public limited company with variable share capital