Decision of the Curia of Hungary in administrative case no. Kfv.VI.37.218/2017

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Título de comunicado de imprensa / resumo English language summary of the decision of the Curia of Hungary in administrative case no. Kfv.VI.37.218/2017
Número de comunicado de imprensa / resumo -
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Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão hongrois
Data do documento 10/01/2018
Órgão jurisdicional autor Kúria (HU)
Matéria -
Matéria EUROVOC
  • setor dos cuidados de saúde
  • biologia
  • substância de origem humana
  • aplicabilidade direta
Disposição de direito nacional

Act no. CLIV of 1997 on Health Care

Disposição de direito da União citada
Disposição de direito internacional -
Descritivo

In the adjudication of a legal dispute on the use of sperm in an assisted reproduction procedure, the issue of the application of Directive 2004/23/EC of the European Parliament and of the Council has been raised.