Decision of the Curia of Hungary in administrative case no. Kfv.I.35.664/2017

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Título de comunicado de imprensa / resumo Summary of the decision of the Curia of Hungary in administrative case no. Kfv.I.35.664/2017
Número de comunicado de imprensa / resumo -
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Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão hongrois
Data do documento 14/06/2018
Órgão jurisdicional autor Kúria (HU)
Matéria
  • Livre circulação de mercadorias
Matéria EUROVOC
  • Pauta Aduaneira Comum
  • pauta aduaneira
  • direitos aduaneiros
  • nomenclatura combinada
  • metal
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo

The intended purpose of a good may constitute an objective criterion for its classification, if the purpose is closely linked to the given good’s intrinsic characteristics, and this link is to be assessed on the basis of the good’s objective characteristics and properties.