Decision of the Curia of Hungary in labour case no. Mfv.III.10.415/2018

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Título de comunicado de imprensa / resumo Summary of the decision of the Curia of Hungary in labour case no. Mfv.III.10.415/2018
Número de comunicado de imprensa / resumo -
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Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão hongrois
Data do documento 02/07/2019
Órgão jurisdicional autor Kúria (HU)
Matéria
  • Segurança social
Matéria EUROVOC
  • igualdade de tratamento
  • harmonização da segurança social
  • seguro de invalidez
  • acumulação de pensões
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:32004R0883

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/fr/TXT/?uri=CELEX:32004R0883
Disposição de direito internacional -
Descritivo

Invalidity pension benefits disbursed from Romania have to be taken into account in the calculation of the amount of invalidity pension benefits to be disbursed in Hungary in order to prevent their overlapping.