Criterii de admisibilitate a cererii de decizie preliminară - Inadmisibilitatea unei cereri de decizie preliminară în cadrul controlului de constituționalitate anterior intrării în vigoare a legii - Caracterul ipotetic al problemei de drept - Pensionarea în sistemul justiției

Texto integral decizie 153 2026 - 141,02K (novo tab)
Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão roumain
Data do documento 18/02/2026
Órgão jurisdicional autor Curtea Constituțională (RO)
Matéria
  • Justiça e assuntos internos
Matéria EUROVOC
  • pessoal judiciário
  • direito constitucional
  • controlo de constitucionalidade
  • plano de pensões
Disposição de direito nacional -
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo -