Despacho: Processo C-460/26 R Polónia/Conselho
Na terça‑feira 29 de setembro de 2026, o Vice‑Presidente do Tribunal de Justiça proferiu um Despacho no âmbito do processo C‑460/26 R Polónia/Conselho.
Neste processo, o Tribunal de Justiça está a examinar a Decisão do Conselho que autoriza a aplicação provisória do Acordo Provisório UE‑Mercosul sobre comércio.
Das negociações entre a União e o Mercosul resultaram dois instrumentos jurídicos paralelos, a saber:
- um Acordo de Parceria abrangente, que combina diálogo político, cooperação e comércio;
- um Acordo Provisório sobre comércio, centrado principalmente na liberalização do comércio e do investimento, que se aplica a título provisório desde 1 de maio de 2026.
A Polónia considera que a Decisão do Conselho que autoriza a aplicação provisória do Acordo Provisório é ilegal e, por conseguinte, pediu ao Tribunal de Justiça que a anule. No entanto, enquanto aguarda pela decisão de mérito do Tribunal de Justiça sobre o seu recurso, a Polónia pediu também que a aplicação desta decisão seja suspensa.
No curto vídeo que se segue, Irmantas Jarukaitis, Presidente de Secção do Tribunal de Justiça, explica, em polaco, o Despacho proferido neste processo. As legendas estão disponíveis em todas as línguas oficiais da União e podem ser ativadas se clicar no ícone «Legendas»
Pode também consultar o comunicado de imprensa para obter mais informações.
