História do Tribunal de Justiça

1952 ‑ 1958 – O início do Tribunal de Justiça: o Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Em 18 de abril de 1951, seis países – Bélgica, Alemanha, França, Itália, Luxemburgo e Países Baixos ‑ assinaram o Tratado de Paris que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA). Na base deste Tratado esteve a intenção de reunir toda a produção de carvão e aço numa organização comum, de forma a tornar impossível que estes países voltassem a entrar em guerra entre si.

O Tratado entrou em vigor em 23 de julho de 1952 e criou quatro instituições da CECA:

• a Alta Autoridade (antecessora da Comissão Europeia)
• a Assembleia Comum (antecessora do Parlamento Europeu)
• o Conselho de Ministros Especial (antecessor do Conselho da União Europeia)
• o Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça era responsável por garantir a aplicação uniforme da legislação CECA nos Estados‑Membros e pela resolução de litígios jurídicos entre os Estados‑Membros e as Instituições da CECA.

Após longas negociações entre os Governos, o Luxemburgo foi escolhido como sede de três das quatro Instituições da CECA, incluindo o Tribunal de Justiça. A sua primeira audiência solene ocorreu em 4 de dezembro de 1952, na Villa Vauban. Sete Juízes e um dos dois Advogados‑Gerais prestaram então o seu juramento.

Sabia que?

O Tratado da União Europeia estabelece atualmente que o Tribunal de Justiça é composto por um juiz por Estado‑Membro. No entanto, até 2003, o número de juízes era fixo. Este número era igual ao número de Estados‑Membros ou, se o número destes fosse par, a esse número mais um. À medida que novos países aderiram à União Europeia, este número foi alterado para refletir o aumento de Estados‑Membros, mas continuou a ser ímpar. Assim, entre 1952 e 1973, o Tribunal tinha sete Juízes. De 1981 a 1995, quando o número de Estados‑Membros também era par, o Tribunal de Justiça também teve um juiz adicional. Isto sucedia para garantir que, em caso de votação, nunca houvesse um empate. Até 2009, o Tribunal de Justiça raramente se reuniu em Tribunal Pleno, reunindo‑se em secções, pelo que esta prática deixou de ser necessária.

O Tribunal de Justiça tinha quatro línguas de processo: alemão, francês, italiano e neerlandês. O primeiro Presidente do Tribunal de Justiça foi Massimo Pilotti, que exerceu funções entre 1952 e 1958.

Sabia que?

Estes primeiros Membros tiveram de decidir sobre vários aspetos fundamentais do Tribunal de Justiça, cujos resultados ainda hoje são visíveis.

O Tribunal de Justiça adotou o seu selo, que se tornou o logótipo do Tribunal de Justiça. Os símbolos tradicionais da justiça, a espada e a balança, foram colocados diante de um livro, para representar o conhecimento e a sabedoria, e por cima surge uma grinalda de folhas de carvalho, símbolo de autoridade que remonta à época romana.

A palavra «Curia», que significa «Tribunal» em latim, foi acrescentada ao selo. Deste modo, foi possível evitar o problema da utilização de diferentes línguas no selo. Esta palavra é atualmente utilizada no endereço Internet do Tribunal de Justiça.

Estes Membros também decidiram que durante as audiências do Tribunal de Justiça deveriam ser utilizadas togas. Mediante proposta do Juiz alemão, foi escolhida a cor grená, a cor das togas utilizadas pelos juízes do Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça Federal, Alemanha). Esta cor é agora também utilizada na identidade visual do Tribunal de Justiça, nomeadamente neste sítio Internet.

Durante quase vinte anos, os Membros do Tribunal de Justiça também usaram um chapéu. Em 1973, esta prática foi abandonada. Um pouco mais tarde, as faixas da toga, que eram inicialmente bordadas, foram simplificadas.

Não há nada na indumentária judiciária que permita distinguir um Membro do Tribunal de Justiça de outro. No entanto, a parte da frente da toga do Secretário é bordada com cetim, ao passo que as togas dos Juízes e dos Advogados‑Gerais são bordadas com veludo.

Quando o Tribunal de Primeira Instância (atual Tribunal Geral) foi criado, optou‑se por togas em azul‑marinho.

O primeiro processo deu entrada no Tribunal de Justiça em abril de 1953: Verband Deutscher Reeder/Alta Autoridade (1/53). No entanto, o Tribunal de Justiça só proferiu os seus primeiros Acórdãos em 21 de dezembro de 1954. Foram os processos:

• França/Alta Autoridade (1/54)
• Itália/Alta Autoridade (2/54)

Sabia que?       

No processo França/Alta Autoridade, o Governo Francês contestou determinadas decisões da Alta Autoridade relativas à fixação de preços e a práticas discriminatórias no setor siderúrgico. O Tribunal de Justiça considerou que a Alta Autoridade tinha violado o Tratado, que exigia a publicação prévia das listas de preços e das condições de venda.

Entre 1954 e 1956, o Tribunal de Justiça registou um aumento do número de processos, tendo tratado entre 10 e 12 por ano.

1958 ‑ 1988 – Três comunidades, um Tribunal: o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Em 25 de março de 1957, os Estados‑Membros assinaram os Tratados de Roma. Estes tratados, que entraram em vigor em 1 de janeiro de 1958, criaram a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom).

O Tribunal de Justiça da CECA foi substituído pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Este Tribunal único era responsável pela CECA, pela CEE e pela Euratom. O Presidente e os Membros prestaram juramento em 7 de outubro de 1958.

Sabia que?

O dia 7 de outubro tornou‑se numa data importante no calendário do Tribunal de Justiça. Os mandatos dos Juízes e dos Advogados‑Gerais continuam a ter início nesta data. De três em três anos, termina o mandato de metade dos Juízes e dos Advogados‑Gerais. Isto significa que esta data se tornou um marco regular no calendário do Tribunal de Justiça, com a partida de alguns Membros, a chegada de novos Membros e a renovação do mandato de outros Membros por mais seis anos.

Em junho de 1961, o Tribunal de Justiça recebeu o seu primeiro pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Recurso de Haia, no processo De Geus en Uitdenbogerd/Bosch e o. (13/61).

Nos seus primeiros anos, o Tribunal de Justiça estabeleceu vários princípios constitucionais fundamentais, como os princípios do efeito direto e do primado do direito da União.

Para obter mais informações sobre estes e outros acórdãos importantes, pode consultar a nossa página relativa à Jurisprudência Fundamental.

No final da década de 1960, as autoridades luxemburguesas decidiram que todas as instituições da União Europeia no Luxemburgo deveriam estar situadas no Plateau de Kirchberg. Isto levou à construção do Palácio, concluído em 1972.

O final da construção coincidiu com o primeiro alargamento da União em 1 de janeiro de 1973, quando o Reino Unido, a Dinamarca e a Irlanda aderiram à União. O Tribunal de Justiça passou a ter 9 Juízes, 4 Advogados‑Gerais e 7 línguas de processo.

Após a adesão da Grécia, em 1 de janeiro de 1981, o Tribunal de Justiça passou a ter 11 Juízes, 5 Advogados‑Gerais e 8 línguas de processo.

Espanha e Portugal aderiram em 1986, passando o Tribunal de Justiça a ter 13 Juízes, 6 Advogados‑Gerais e 10 línguas de processo.

Para acomodar o número crescente de Membros e de funcionários públicos, a área circundante do Palácio foi reorganizada, permitindo realizar três ampliações sucessivas.

O volume de processos do Tribunal de Justiça também aumentou significativamente durante este período, passando de 79 processos em 1970 para 279 processos em 1980. Este facto levou a que se solicitasse a criação de um segundo Tribunal. Na altura em que foram tomadas medidas, este número tinha aumentado para 395 processos em 1987.

1988 ‑ 2004 – Um sistema judicial de dois níveis: a criação do Tribunal de Primeira Instância

Na sequência de um pedido do Tribunal de Justiça, o Conselho decidiu criar o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 24 de outubro de 1988. Tinha por objetivo aliviar o volume de trabalho do Tribunal de Justiça e permitir que este se concentrasse na sua missão fundamental de garantir uma interpretação uniforme do direito comunitário. Esta medida também contribuiu para melhorar a proteção jurisdicional das empresas e dos particulares, através da criação de um novo Tribunal de Primeira Instância para apreciar estes litígios.

Este Tribunal de Primeira Instância deveria tornar‑se no novo ponto de entrada para determinados tipos de processos. As suas decisões podiam ser objeto de recurso para o Tribunal de Justiça.

Inicialmente, o Tribunal de Primeira Instância era responsável pela apreciação de recursos interpostos por empresas contra decisões em matéria de concorrência e de processos laborais interpostos por funcionários públicos europeus. No entanto, as suas competências foram rapidamente alargadas, de modo a poder apreciar uma grande variedade de processos.

O Tribunal de Primeira Instância foi instalado no Edifício Erasmus, concluído em 1988. Os seus novos Membros prestaram juramento em 25 de setembro de 1989.

O Tribunal de Primeira Instância realizou rapidamente a sua primeira audiência no processo Tetra Pak Rausing/Comissão (T‑51/89). Em 30 de janeiro de 1990, proferiu o seu primeiro Acórdão no processo Yorck von Wartenburg/Parlamento (T‑42/89).

Ao longo dos anos seguintes, este tribunal sofreu uma evolução arquitetónica significativa. O Edifício Thomas More foi concluído em 1992 e o Edifício Themis em 1994.

Sabia que?

A maioria dos edifícios do Tribunal de Justiça tem o nome de famosos juristas e filósofos europeus. Pode obter mais informações sobre cada um deles nas páginas dedicadas aos edifícios que têm o seu nome.

Entretanto, a União Europeia continuou a crescer: com o quarto alargamento, em 1 de janeiro de 1995, a Áustria, a Finlândia e a Suécia aderiram à União Europeia. O Tribunal de Justiça passou a ter 15 Juízes e 9 Advogados‑Gerais. O Tribunal de Primeira Instância também passou a ter 15 Juízes. Os dois Tribunais passaram a trabalhar em 12 línguas de processo.

Sabia que?

O sítio Internet do Tribunal de Justiça foi criado em 1996. Inicialmente, este sítio só permitia aceder aos acórdãos do Tribunal de Justiça, mas rapidamente se transformou num sítio mais vasto, com comunicados de imprensa e informações gerais sobre o Tribunal.

Atualmente, o sítio Internet não só dá acesso à jurisprudência completa do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, como também a informações sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça e dos seus Membros, bem como a um vasto leque de recursos jurídicos destinados a profissionais, académicos e estudantes.

Em 1 de maio de 2004, a União Europeia registou o seu maior alargamento, com a adesão de 10 novos Estados‑Membros: República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia. O Tribunal de Justiça passou então a ter 25 Juízes e 8 Advogados‑Gerais. O Tribunal de Primeira Instância também passou a ter 25 Juízes. Os dois Tribunais passaram a trabalham em 21 línguas de processo.

Com o crescimento da União Europeia, o número de processos dos dois tribunais também aumentou de forma constante.

2004 ‑ 2016 – Reforma do sistema judiciário da União

Em 2 de novembro de 2004, o Conselho criou o Tribunal da Função Pública.

O Tribunal da Função Pública era composto por sete Juízes e tratava de litígios entre as Instituições da União e o seu pessoal. Foi criado para reduzir o volume de trabalho do Tribunal de Primeira Instância.

Em 1 de janeiro de 2007, a Bulgária e a Roménia aderiram à União Europeia, aumentando o número de Juízes do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância para 27 cada um e o número de línguas de processo para 23. O número de Advogados‑Gerais do Tribunal de Justiça manteve‑se em 8.

Ainda nesse ano, em 13 de dezembro de 2007, foi assinado o Tratado de Lisboa. Este Tratado entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009 e introduziu várias alterações.

• A instituição passou a designar‑se «Tribunal de Justiça da União Europeia».
• O Tribunal de Primeira Instância passou a designar‑se «Tribunal Geral».
• O «Comité 255» foi criado para avaliar a idoneidade dos candidatos a Juízes e Advogados‑Gerais nomeados pelos Estados‑Membros.

Na mesma altura, em 2008, foi instituída a «tramitação prejudicial urgente», que permite ao Tribunal de Justiça proferir decisões prejudiciais com a máxima brevidade, quando necessário, por exemplo, em processos que envolvam pessoas detidas ou em processos relativos a responsabilidades parentais ou à guarda de crianças menores.

Em 2008, foi concluída a quarta ampliação arquitetónica do Tribunal de Justiça. Consistiu na criação do Anel, um edifício de dois andares em torno do Palácio, e de duas torres de 24 andares cada.

Para além destas alterações estruturais e arquitetónicas, o Tribunal de Justiça também adotou medidas para modernizar os seus métodos de trabalho. Em 2011, o Tribunal de Justiça aproveitou as possibilidades oferecidas pela tecnologia digital e lançou a aplicação e‑Curia. Esta aplicação permite aos advogados e às partes trocarem documentos com o Tribunal de Justiça por via eletrónica e de forma segura.

Em 1 de julho de 2013, a Croácia tornou‑se o 28.° Membro da União Europeia e o Tribunal de Justiça passou a ter 28 Juízes e 8 Advogados‑Gerais. Em outubro de 2013, foi nomeado um nono Advogado‑Geral. O Tribunal Geral também passou a ter 28 Juízes. Os dois Tribunais trabalham atualmente em 24 línguas de processo.

Em 2015, devido ao aumento do número de processos e à necessidade de garantir uma duração razoável dos processos no Tribunal de Justiça, o Conselho e o Parlamento aprovaram reformas na estrutura do Tribunal de Justiça. O número de Juízes do Tribunal Geral aumentou gradualmente para dois por Estado‑Membro. Foram também nomeados mais dois Advogados‑Gerais para o Tribunal de Justiça.

No âmbito da mesma reforma, o Tribunal da Função Pública foi extinto em 1 de setembro de 2016. As suas competências foram transferidas para o Tribunal Geral.

2016 – A modernização atual e a continuação da reforma judiciária

Em 2017, o Tribunal de Justiça e os tribunais supremos e constitucionais dos Estados‑Membros criaram a Rede Judiciária da União Europeia (RJUE), permitindo uma maior colaboração entre si.

Em 2019, foi construída e inaugurada uma terceira torre.

Sabia que?

A terceira torre chama‑se «Torre Rocca», em homenagem a Giustina Rocca, considerada a primeira advogada da história. Com 118 metros de altura e 29 andares, é o edifício mais alto do Luxemburgo.

Em 2020, o Reino Unido saiu da União Europeia e o número de juízes foi reduzido. O Tribunal de Justiça passou a ter 27 Juízes e 11 Advogados‑Gerais. O Tribunal Geral passou a ter 54 Juízes. O número de línguas de processo permaneceu em 24.

2020 marcou também o início da pandemia de COVID‑19. O Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral realizaram pela primeira vez várias audiências por videoconferência. A título deste projeto, o Provedor de Justiça Europeu atribuiu ao Tribunal de Justiça um prémio de inovação.

Em 2022, a primeira audiência da Grande Secção do Tribunal de Justiça foi transmitida através da Internet. Isto significa que qualquer cidadão pode assistir a uma audiência do Tribunal de Justiça, independentemente do local em que se encontre.

Com uma reforma importante, que entrou em vigor em 1 de outubro de 2024, a competência em matéria prejudicial foi parcialmente transferida para o Tribunal Geral. Tal foi possível devido às reformas anteriores que duplicaram o número de Juízes do Tribunal Geral. A partir desta data, o Tribunal Geral passou a poder apreciar pedidos de decisão prejudicial quando estes tenham por objeto matérias de

• IVA
• direitos aduaneiros, impostos especiais de consumo ou classificação pautal das mercadorias
• comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
• indemnização de passageiros aéreos

Estas matérias foram escolhidas por já terem sido objeto de numerosos processos no Tribunal de Justiça. Ao transferir estes processos para o Tribunal Geral, o Tribunal de Justiça passou a poder dedicar mais tempo aos processos mais importantes e sensíveis, bem como ao diálogo judicial com os tribunais nacionais.

O Tribunal de Justiça atual

Atualmente, o Tribunal de Justiça desempenha um papel central no sistema judicial da União Europeia. O Tribunal de Justiça é composto por 81 Juízes ‑ um por Estado‑Membro no Tribunal de Justiça e dois por Estado‑Membro no Tribunal Geral ‑ e por 11 Advogados‑Gerais no Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça assegura que a legislação da União é corretamente aplicada e respeitada em toda a União Europeia. Deste modo, ajuda os diferentes países da União a unirem‑se em torno de um ordenamento jurídico comum.

O papel do Tribunal de Justiça evoluiu consideravelmente ao longo do tempo e foi moldado por decisões históricas que definiram as suas competências e clarificaram a forma como o Direito da União deve ser aplicado.

O tipo de processos que o Tribunal de Justiça decide também evoluiu, passando de questões económicas para questões que afetam quase todos os aspetos da vida moderna. Desde a proteção dos direitos dos trabalhadores, a garantia da igualdade de tratamento e a aplicação das regras de luta contra a discriminação, até à proteção do ambiente, da privacidade dos dados e à garantia do Estado de Direito, as decisões do Tribunal de Justiça continuam a ter um impacto profundo na sociedade europeia.