Transparência
A transparência é um dos principais valores do Tribunal de Justiça da União Europeia. É também um princípio fundamental da União, que garante a abertura e o acesso público à informação. O Tribunal de Justiça da União Europeia publica informações pormenorizadas sobre todos os processos na base de dados da jurisprudência no seu sítio Internet. Também se aplicam regras de transparência rigorosas aos serviços administrativos do Tribunal de Justiça e aos seus Membros.
Introdução
A transparência está consagrada no Artigo 15.° do Tratado sobe o Funcionamento da União Europeia, que dispõe que a atuação das instituições, órgãos e organismos da União se pauta pelo maior respeito possível do princípio da abertura.
O artigo 15.° também garante que, sob certas condições, todos os cidadãos da União têm o direito de aceder aos documentos das Instituições da União. O Tribunal de Justiça da União Europeia também respeita este princípio, tendo adotado uma decisão que estabelece as regras para o acesso público aos seus documentos administrativos.
O Tribunal de Justiça tem por objetivo disponibilizar o maior número possível de informações através deste sítio.
Processos
A atividade jurisdicional do Tribunal de Justiça não é abrangida pelas regras da União em matéria de transparência e de acesso aos documentos. No entanto, tal não significa que o Tribunal de Justiça exerça as suas funções em segredo.
O Tribunal de Justiça está empenhado em manter um elevado nível de transparência na realização das suas funções. O seu objetivo é disponibilizar o maior número possível de informações sobre cada processo.
Em regra, todas as informações sobre um processo acessíveis ao público podem ser consultadas na base de dados da jurisprudência. Tal inclui:
- informações sobre o próprio processo, tais como o número de identificação do processo, a designação do processo, a data de apresentação da petição e a língua do processo
- pedidos de decisão prejudicial apresentados após 1 de julho de 2018
- notificações das petições, incluindo os principais argumentos
- observações e alegações das partes e dos Estados‑Membros apresentadas durante os processos prejudiciais (disponíveis após o encerramento do processo, exceto em caso de objeção do autor)
- conclusões
- despachos
- acórdãos
Além disso, as audiências no Tribunal de Justiça são, em regra, públicas. As audiências mais importantes do Tribunal de Justiça são transmitidas em direto no nosso sítio Internet e podem ser consultadas até um mês após a audiência.
Para obter mais informações sobre como seguir os processos, pode consultar a nossa página sobre a informação pública relativa aos processos.
Membros do Tribunal
As informações sobre os juízes, os advogados‑gerais e os secretários do Tribunal de Justiça, conhecidos como «Membros» do Tribunal, estão também sujeitas a determinados requisitos de transparência. Estes requisitos estão previstos no Código de Conduta dos Membros.
O CV de cada Membro pode ser consultado na secção «Membros» do sítio Internet do Tribunal de Justiça.
Estão também disponíveis informações adicionais sobre os Membros, incluindo
- uma declaração financeira com a lista das participações financeiras de cada Membro
- as atividades externas de cada Membro, incluindo o custo de cada atividade para o Tribunal de Justiça
Para obter mais informações, pode consultar a nossa página sobre Ética.
Acesso a documentos administrativos
O Tribunal de Justiça tem em conta as regras da União em matéria de acesso aos documentos no que diz respeito às suas funções administrativas. As funções administrativas do Tribunal de Justiça são todas as funções que não estejam diretamente relacionadas com um processo.
O Tribunal de Justiça adotou uma decisão que estabelece as regras de acesso público a estes documentos.
Para obter mais informações sobre este assunto e sobre a forma de apresentar um pedido de acesso aos documentos administrativos, pode consultar a nossa página sobre o Acesso aos documentos administrativos.
Arquivos Históricos
Os documentos com mais de 30 anos estão sujeitos a regras específicas.
Os arquivos históricos do Tribunal de Justiça são geridos pelo Instituto Universitário Europeu (IUE) de Florença. Para obter mais informações sobre este assunto, pode consultar a página Arquivos Históricos.
