Tribunal de Justiça da União Europeia, o garante da proteção do Direito da União
O Tribunal de Justiça da União Europeia é uma das sete instituições europeias.
Sendo a Instituição judicial da União, tem por missão garantir o respeito do Direito da União, assegurando a interpretação e a aplicação uniformes dos Tratados e garantindo a fiscalização da legalidade dos atos adotados pelas instituições, órgãos e organismos da União.
A Instituição contribui para a preservação dos valores da União e participa na construção europeia através da sua jurisprudência.
O Tribunal de Justiça da União Europeia é composto por duas jurisdições: o «Tribunal de Justiça» e o «Tribunal Geral».
Prefácio do Presidente
Anualmente, o Panorama, relatório anual do Tribunal de Justiça, propõe um olhar retrospetivo sobre os acontecimentos do ano transato, abrindo, em simultâneo, perspetivas para o futuro. O relatório anual constitui, também, uma oportunidade para centrar a nossa ação no âmbito mais amplo da história da nossa Instituição e da integração europeia.
Koen Lenaerts
Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia
Em 10 de dezembro de 1952, por ocasião da audiência de instalação do Tribunal de Justiça instituído pelo Tratado de Paris, Massimo Pilotti, primeiro Presidente da jurisdição, referiu‑se no seu discurso ao poeta e político italiano Dante Alighieri: «ubicumque potest esse litigium, ibi debet esse judicium» («onde possa haver litígio, deve haver tribunal»). O Presidente Pilotti recordou também que o Tribunal de Justiça tinha por missão garantir a todos – «Estados, empresas ou simples particulares» – o respeito pelos limites dentro dos quais deve ser levada a cabo a ação dos órgãos da Comunidade.
No mesmo dia, Jean Monnet saudava na nova jurisdição «não apenas o Tribunal da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, mas também a perspetiva de um Supremo Tribunal Federal Europeu», sinal da «presença soberana do Direito na Comunidade». Mais de 70 anos mais tarde, estes princípios fundadores continuam a inspirar a nossa ação diária. Iluminam os progressos alcançados em 2025 e os desafios que antecipamos para 2026.
2025 foi o primeiro ano completo de implementação da reforma que entrou em vigor em 1 de outubro de 2024, que previu a transferência parcial da competência prejudicial do Tribunal de Justiça para o Tribunal Geral em seis áreas específicas (IVA, impostos especiais de consumo, Código Aduaneiro, classificação pautal, direitos dos passageiros e sistema de troca de emissão de gases). Os resultados obtidos são muito satisfatórios, assentando a reforma num mecanismo de «balcão único», nos termos do qual todos os pedidos prejudiciais são apresentados ao Tribunal de Justiça, o qual, depois de consulta interna, determina se devem ser transmitidos ao Tribunal Geral ou ser tratados pelo próprio Tribunal de Justiça. Desde a entrada em vigor da reforma, o balcão único tratou cerca de 100 pedidos de decisão prejudicial, e cerca de nove em cada dez foram transmitidos ao Tribunal Geral, uma vez que diziam exclusivamente respeito a uma das seis áreas acima indicadas.
Por outro lado, em 2025, a composição das jurisdições da União evoluiu por diversas vezes. No Tribunal de Justiça, dois novos juízes entraram em funções, um dos quais proveniente do Tribunal Geral. No Tribunal Geral, ocorreram cinco novas nomeações, duas das quais para substituir Membros que passaram a ser juízes no Tribunal de Justiça. Além disso, em setembro de 2025, os Governos dos Estados‑Membros renovaram os mandatos de 19 juízes do Tribunal Geral para o período 2025‑2031. Em setembro de 2025, Marc van der Woude foi reeleito Presidente do Tribunal Geral para um terceiro mandato e Savvas Papasavvas foi reconduzido nas suas funções de Vice‑Presidente.
No decurso do ano de 2025, a Instituição prosseguiu a transformação da sua política de comunicação, nomeadamente com o lançamento dos debriefings audiovisuais apresentados pelos Membros do Tribunal de Justiça nos processos mais marcantes. Um juiz que fez parte da formação de julgamento que proferiu o acórdão apresenta de forma concisa e didática os temas desafiantes do processo, bem como a forma como o Tribunal de Justiça decidiu as questões jurídicas suscitadas. Em paralelo, vários grandes projetos evoluíram de modo a poderem ser lançados em simultâneo em janeiro de 2026: a nova versão do sítio Internet Curia, principal porta de acesso à Instituição, o desenvolvimento de um novo motor de pesquisa e a evolução da Curia Web TV, plataforma audiovisual que até aqui era interna, constituem uma verdadeira ferramenta de comunicação externa que completa os canais de comunicação existentes.
No que se refere aos desenvolvimentos tecnológicos, a inteligência artificial continua a desempenhar um papel importante na transformação da Instituição. Foram lançadas ou testadas neste ano várias ferramentas que se baseiam nesta tecnologia, nomeadamente a Curia AI Brain, que é uma plataforma de utilização interna desenvolvida pela própria Instituição e que visa colocar à disposição do pessoal uma série de assistentes de IA especializados e que responde às necessidades específicas do Tribunal de Justiça.
Por último, no dia 7 de dezembro de 2025 celebrou‑se o 25.° Aniversário da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Para celebrar este acontecimento e o contributo da Carta para a jurisprudência e para a proteção dos direitos fundamentais, o próximo Fórum dos Magistrados, que se realizará nas instalações do Tribunal de Justiça em março de 2026, será inteiramente dedicado ao plano central que a Carta ocupa no ordenamento jurídico da União.
Através destes projetos e com um olhar decididamente voltado para o futuro, o Tribunal de Justiça permanece fiel à sua vocação desde 1952: garantir o respeito pelo Direito, a confiança dos cidadãos e a estabilidade do ordenamento jurídico da União.
