A atividade judiciária

Uma operadora de uma estação de metro pediu reiteradamente ao seu empregador que a colocasse num posto de trabalho com horário fixo. Justificou o seu pedido com a necessidade de cuidar do seu filho, que é portador de uma deficiência grave e que apresenta uma incapacidade total. O empregador concedeu‑lhe algumas adaptações de forma provisória. No entanto, recusou conceder essas adaptações a título permanente. A operadora contestou esta recusa, tendo o processo chegado ao Supremo Tribunal de Cassação italiano. Este órgão jurisdicional interpelou o Tribunal de Justiça por ter dúvidas sobre a interpretação do direito da União em matéria de proteção contra a discriminação indireta no caso de um trabalhador que, não sendo ele próprio portador de deficiência, cuida do seu filho menor que é portador de uma deficiência grave. O Tribunal de Justiça respondeu afirmando que a proibição de discriminação indireta em razão de deficiência, ao abrigo da Diretiva‑Quadro relativa à igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, também abrange um trabalhador que é discriminado por cuidar do seu filho portador de deficiência.

Acórdão de 11 de setembro de 2025 no processo Bervidi (C‑38/24)

A lei dinamarquesa relativa à habitação pública visa reduzir a percentagem de habitações públicas familiares em «zonas em transformação». Estas zonas caracterizam‑se, entre outros fatores, pelo facto de a proporção de «imigrantes provenientes de países não ocidentais e seus descendentes» ter ultrapassado os 50 % nos últimos cinco anos. Em aplicação desta lei, uma parte dos contratos de arrendamento de habitações públicas familiares situadas em duas zonas residenciais dos municípios de Slagelse e Copenhaga foi rescindida ou deveria sê‑lo em breve. O órgão jurisdicional dinamarquês chamado a pronunciar‑se sobre litígios relativos a essas rescisões questionou‑se sobre se a regulamentação em causa constitui uma discriminação direta ou indireta em razão da origem étnica. No seu acórdão, o Tribunal de Justiça especificou quais as situações que podem constituir uma discriminação em razão da origem étnica. O Tribunal salientou que a origem étnica se baseia em vários fatores. Um critério considerado de forma isolada, como a nacionalidade ou o país de nascimento, não é suficiente para determinar a pertença a um grupo étnico. Para efeitos do exame de uma eventual discriminação direta, caberá ao juiz nacional verificar se o critério relacionado com a proporção dos imigrantes e dos seus descendentes se baseia verdadeiramente na origem étnica da maioria dos habitantes das «zonas em transformação» e se, por este motivo, são objeto de um tratamento menos favorável, como um risco acrescido de rescisão antecipada dos arrendamentos. Se o órgão jurisdicional nacional constatar uma eventual discriminação indireta, deverá verificar se esta, não obstante, se justifica. A este respeito, caber‑lhe‑á assegurar‑se de que a lei em questão prossegue um objetivo de interesse geral de forma proporcionada e respeita, em particular, o direito fundamental ao respeito do domicílio.

Acórdão de 18 de dezembro de 2025 no processo Slagelse Almennyttige Boligselskab, Afdeling Schackenborgvaenge (C‑417/23)

Em dois acórdãos, o Tribunal Constitucional polaco declarou que determinadas disposições dos Tratados, conforme interpretadas pelo Tribunal de Justiça, eram contrárias à Constituição nacional e qualificou expressamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao direito a uma tutela jurisdicional efetiva como excedendo os poderes que lhe foram conferidos (ultra vires). Por considerar que estes acórdãos violam vários princípios fundamentais do Direito da União, incluindo o primado deste, a Comissão Europeia intentou no Tribunal de Justiça uma ação por incumprimento contra a Polónia. O Tribunal de Justiça julgou a ação procedente e declarou que a Polónia não cumpriu as suas obrigações uma vez que o Tribunal Constitucional Polaco violou o princípio da tutela jurisdicional efetiva, o primado, a autonomia, a efetividade e a aplicação uniforme do direito da União, e o efeito vinculativo das decisões do Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça também julgou a ação da Comissão procedente na parte em que esta dizia respeito a graves irregularidades que afetaram a nomeação de três juízes do Tribunal Constitucional polaco e da sua Presidente, as quais puseram em causa o estatuto deste Tribunal Constitucional como tribunal independente e imparcial, estabelecido por lei, na aceção do direito da União.

Acórdão de 18 de dezembro de 2025 no processo Comissão/Polónia (Fiscalização ultra vires da jurisprudência do Tribunal de Justiça – Primado do Direito da União) (C‑448/23)

Na sequência da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia em 2022, a União Europeia adotou uma série de medidas restritivas. Em 2023, o Conselho da União Europeia alargou os critérios que permitem visar pessoas ou entidades através dessas medidas. Um novo critério permite assim congelar os fundos e os recursos económicos de entidades ativas no setor das tecnologias da informação russo que possuam uma licença emitida pelo Centro de Licenciamento, Certificação e Proteção dos Segredos de Estado do Serviço Federal de Segurança russo (FSB) ou uma licença de «armas e equipamento militar» emitida pelo Ministério da Indústria e do Comércio russo. A Positive Group PAO, sociedade russa que exerce atividade no setor da cibersegurança, possui uma licença deste tipo através da sua filial e foi incluída na lista de entidades sujeitas a medidas restritivas. A Positive Group PAO pediu a anulação desta inclusão, mas o Tribunal Geral negou provimento ao seu recurso. O Tribunal Geral considerou que o critério utilizado é claro, juridicamente previsível e proporcionado à luz dos objetivos prosseguidos, que consistem em exercer pressão sobre Moscovo e travar a sua capacidade para levar a cabo as suas ações de guerra, incluindo no domínio da informação. O Conselho não cometeu um erro de apreciação quando considerou que esta sociedade devia ser visada devido à sua dependência de uma licença emitida pelo FSB, embora esta licença seja detida pela sua filial.

Acórdão de 10 de setembro de 2025 no processo Positive Group/Conselho (T‑573/23)

Um nacional de um país terceiro pode ver o seu pedido de proteção internacional indeferido no âmbito de um procedimento acelerado na fronteira quando o seu país de origem tenha sido designado como «seguro» por um Estado‑Membro. O Tribunal de Justiça indicou que esta designação pode ser efetuada através de um ato legislativo, na condição de este poder ser objeto de uma fiscalização jurisdicional efetiva. As fontes de informação que estiveram na base desta designação devem ser tornadas acessíveis ao requerente e ao juiz nacional. Contudo, um Estado‑Membro não pode incluir na lista dos países de origem seguros um país se este não oferecer proteção suficiente a toda a sua população.

Acórdão de 1 de agosto de 2025 nos processos apensos Alace e Canpelli (C‑758/24 e C‑759/24)

Dois requerentes de asilo na Irlanda foram obrigados a viver em condições precárias depois de o Estado‑Membro ter invocado a saturação dos seus centros de acolhimento para recusar fornecer‑lhes alojamento. O Tribunal de Justiça considerou que este tipo de recusa, mesmo num contexto de afluxo maciço e imprevisível de requerentes de proteção internacional, constitui uma violação grave do direito da União e pode desencadear a responsabilidade do Estado. O Tribunal de Justiça recordou que os Estados‑Membros estão obrigados, nos termos da Diretiva «Acolhimento», a garantir aos requerentes de proteção internacional condições de acolhimento que assegurem um nível de vida adequado, seja através de alojamento, de um subsídio, de cupões ou de uma combinação destas maneiras de apoio a uma vida condigna.

Acórdão de 1 de agosto de 2025 no processo The Minister for Children, Equality, Disability, Integration and Youth e o. (C‑97/24)

Um cidadão originário do Iraque apresentou um pedido de asilo na Grécia, tendo invocado para tal um risco real para a sua vida. O seu pedido foi indeferido e o seu recurso julgado «manifestamente infundado» apenas pelo facto de não ter comparecido pessoalmente perante a comissão competente. A legislação grega previa, com efeito, uma presunção automática do exercício abusivo do direito de interpor recurso, neste tipo de casos. O Tribunal de Justiça declarou que esta disposição viola o direito da União: a obrigação de comparecer pessoalmente para que o recurso seja apreciado é desproporcionada, uma vez que tem por único objetivo verificar a presença do interessado e não o de o ouvir realmente. A Grécia devia ter oferecido outras soluções menos restritivas, tais como a representação por um advogado, a comparência local ou uma simples prova de presença, a fim de garantir o acesso a um recurso efetivo.

Acórdão de 3 de julho de 2025, no processo Al Nasiria (C‑610/23)

Uma empresa alemã comercializava um suplemento alimentar à base de açafrão e sumo de melão e alegava que este melhorava o humor e reduzia o stress e a fadiga. Uma associação opôs‑se a esta prática publicitária e intentou uma ação nos tribunais, por considerar que estas alegações eram contrárias ao direito da União. O Tribunal de Justiça constatou que, uma vez que a Comissão ainda não tinha concluído o exame científico das alegações de saúde relativas às substâncias botânicas e não as tinha inscrito nas listas oficiais, essas alegações não podiam ser utilizadas para publicidade, a menos que estivessem abrangidas por um regime transitório, o que não é o caso.

Acórdão de 30 de abril de 2025 no processo Novel Nutriology (C‑386/23)

Em 2019, a sociedade italiana Nero Lifestyle apresentou ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) um pedido de registo da marca nominativa NERO CHAMPAGNE. O Comité interprofessionnel du vin de Champagne e o Institut national de l’origine et de la qualité deduziram oposição. Afirmaram que a marca é suscetível de explorar abusivamente a reputação dos produtos DOP Champagne cuja proteção oferece uma garantia de qualidade devido à sua proveniência geográfica. A oposição foi parcialmente indeferida pelo EUIPO e as organizações profissionais interpuseram recurso no Tribunal Geral. No seu acórdão, o Tribunal Geral anulou a decisão do EUIPO e julgou a oposição procedente. Consequentemente, o pedido de registo da marca NERO CHAMPAGNE foi indeferido.

Acórdão de 25 de junho de 2025 no processo Comité interprofessionnel du vin de Champagne e INAO/EUIPO Nero Lifestyle (NERO CHAMPAGNE) (T‑239/23)

O Rubik’s Cube não pode ser protegido como marca da União: o Tribunal Geral confirmou a anulação das marcas registadas para este famoso quebra‑cabeças tridimensional. O EUIPO tinha considerado que a forma do cubo, a sua estrutura quadriculada e a diferenciação das faces correspondiam a elementos técnicos indispensáveis ao seu funcionamento, o que tornava impossível a sua proteção pelo direito das marcas. A Spin Master, titular das marcas em questão, alegou que determinados elementos, nomeadamente as cores, não eram técnicos. O Tribunal Geral rejeitou estes argumentos explicando que as cores são apenas um detalhe secundário que serve para distinguir as faces e que o essencial da forma – os quadrados, a estrutura quadriculada e a diferenciação das faces – responde a uma necessidade técnica: permitir a rotação e a identificação dos elementos do quebra‑cabeças. Uma vez que todas as características essenciais do cubo estão associadas à sua função, estas não podem ser protegidas como uma marca, pelo que as decisões do EUIPO foram confirmadas.

Acórdão de 9 de julho de 2025, nos processos Spin Master Toys UK/EUIPO – Verdes Innovations (Forma de um cubo com faces quadriculadas) (T‑1170/23 a T‑1173/23)

O Tribunal Geral anulou as decisões do EUIPO que declararam que a Ferrari tinha perdido os seus direitos sobre a marca nominativa TESTAROSSA para automóveis, peças sobressalentes, acessórios e miniaturas, depois de o EUIPO ter considerado que a marca não foi objeto de utilização séria entre 2010 e 2015. O Tribunal Geral constatou que, embora o modelo Testarossa já não seja fabricado desde 1996, foram comercializados automóveis usados durante o período em causa por concessionários e distribuidores autorizados e que essa utilização, acompanhada do serviço de certificação proposto pela Ferrari, constituía uma utilização séria da marca com o consentimento implícito do fabricante. O Tribunal Geral também declarou o mesmo em relação às peças sobressalentes e acessórios, cuja origem foi verificada no âmbito do serviço de certificação. No que diz respeito às miniaturas, o Tribunal Geral sublinhou que a marca foi utilizada por terceiros com a menção «produto oficial com licença Ferrari», o que garantiu a origem comercial dos brinquedos e demonstrou uma utilização séria efetuada com o consentimento implícito da Ferrari. Assim, o Tribunal concluiu que a Ferrari manteve a utilização da marca TESTAROSSA para todos os produtos em causa.

Acórdão de 2 de julho de 2025 nos processos Ferrari/EUIPO – Hesse (TESTAROSSA) (T‑1103/23 e T‑1104/23)

A Apple retém uma comissão sobre o preço de venda das aplicações de terceiros que são vendidas na sua App Store. Segundo duas fundações neerlandesas que defendem os interesses coletivos de uma pluralidade de utilizadores não identificados, mas identificáveis, de dispositivos Apple, estas comissões são excessivas e estes utilizadores sofrem um prejuízo. Estas fundações denunciaram o comportamento anticoncorrencial da Apple e recorreram aos tribunais neerlandeses. No entanto, a Apple contesta a competência do juiz neerlandês, uma vez que entende que o alegado facto danoso não ocorreu nos Países Baixos e, em particular, em Amesterdão. Questionado sobre esta matéria, o Tribunal de Justiça salientou que a App Store em causa foi especialmente concebida para o mercado neerlandês. O dano pretensamente sofrido devido às compras efetuadas nesse espaço virtual pode, por conseguinte, materializar‑se nesse território, independentemente do lugar onde os utilizadores em causa se encontravam no momento da compra. O juiz neerlandês é, por conseguinte, internacional e territorialmente competente.

Acórdão de 2 de dezembro de 2025 no processo Stichting Right to Consumer Justice e Stichting App Stores Claims (C‑34/24)

Foi instaurado em Espanha, e a título do mesmo atentado cometido em 1997, um processo contra uma antiga dirigente da ETA, que já fora condenada em França a 20 anos de prisão por atos relacionados com o terrorismo, o que poderia dar origem a uma pena total de pelo menos 50 anos, sem que fosse possível fixar um limite legal. Chamado a pronunciar‑se por um órgão jurisdicional espanhol a respeito da aplicação do princípio ne bis in idem, o Tribunal de Justiça recordou que uma pessoa não pode ser submetida a uma ação judicial duas vezes, na União, pelos mesmos factos, ainda que a qualificação jurídica difira de um Estado‑Membro para outro. Compete ao órgão jurisdicional espanhol determinar se os factos objeto do processo penal em França são materialmente idênticos àqueles que são imputados à pessoa arguida em Espanha.

Acórdão de 11 de setembro de 2025 no processo MSIG (C‑802/23)

Uma senhora descobriu que um anúncio enganoso publicado no sítio Internet romeno www.publi24.ro afirmava que a própria oferecia serviços sexuais e continha fotos e o seu número de telefone, que foram utilizados sem o seu consentimento. A Russmedia Digital, que explorava o sítio Internet, retirou imediatamente o anúncio, mas este já tinha sido difundido noutros sítios Internet. O seu pedido de indemnização foi julgado procedente em primeira instância, a empresa foi isenta de responsabilidade em sede de recurso, pelo que a senhora interpôs recuso no Tribunal de Recurso de Cluj, que decidiu pedir ao Tribunal de Justiça esclarecimentos sobre as obrigações que incumbem ao operador de um sítio de comércio eletrónico em relação ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). O Tribunal de Justiça declarou que o operador de um sítio de comércio em linha é responsável pelo tratamento dos dados pessoais contidos nos anúncios publicados na sua plataforma e deve, antes de qualquer publicação, identificar os anúncios que contêm dados sensíveis, verificar a identidade ou o consentimento explícito da pessoa em causa e recusar a publicação quando esse consentimento não exista. Especificou ainda que o operador deve implementar medidas técnicas para impedir a reprodução ilícita de anúncios sensíveis noutros sítios Internet e que não pode invocar a exoneração de responsabilidade prevista na Diretiva sobre o comércio eletrónico para escapar às obrigações previstas no RGPD.

Acórdão de 2 de dezembro de 2025, no processo Russmedia Digital e Inform Media Press (C‑492/23)

Uma associação contestou junto da autoridade francesa de proteção dos dados pessoais a obrigação imposta aos clientes da SNCF Connect de indicar «Senhor» ou «Senhora» ao efetuar uma compra em linha, por considerar que esta recolha relativa à identidade de género não era necessária à luz do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). O Tribunal de Justiça recordou que só os dados estritamente necessários podem ser recolhidos e que o tratamento só é lícito se for indispensável para a execução de um contrato ou justificado por um interesse legítimo claramente indicado. Por último, o Tribunal de Justiça clarificou que este tratamento não pode ser justificado pelo interesse legítimo se este não for indicado, se exceder o estritamente necessário ou se comportar um risco de violação de direitos fundamentais, nomeadamente em razão de discriminação em função da identidade de género. A recolha de dados relativos ao género dos clientes não é objetivamente indispensável, em especial, quando tenha por finalidade uma personalização da comunicação comercial.

Acórdão de 9 de janeiro de 2025, no processo Mousse (C‑394/23)

Foi recusada a uma cliente austríaca a celebração de um contrato de telecomunicações móveis a 10 euros por mês, depois de uma empresa privada ter avaliado, por via totalmente automatizada, que a cliente era insolvente. O órgão jurisdicional austríaco chamado a conhecer do processo declarou que a empresa não tinha respeitado o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), uma vez que não explicou de que modo tomou a sua decisão. O Tribunal de Justiça entendeu que a pessoa em causa tem direito a que lhe seja prestada uma explicação compreensível quando os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento: é necessário indicar que dados foram utilizados e de que forma influenciaram o resultado, eventualmente com a demonstração de como uma variação dos dados podia ter conduzido a um resultado diferente. A empresa não pode invocar o segredo comercial para recusar a divulgação destas informações; se for invocado o segredo de negócio, cabe ao órgão jurisdicional ou à autoridade de controlo decidir o âmbito do direito de acesso às informações em causa.

Acórdão de 27 de fevereiro de 2025 no processo Dun & Bradstreet Austria (C‑203/22)

Philippe Latombe, cidadão francês, pediu a anulação da decisão da Comissão Europeia que autoriza a transferência de dados pessoais da União Europeia para os Estados Unidos. Segundo o próprio, o sistema americano não oferece uma proteção suficiente, nomeadamente devido à falta de independência da «Data Protection Review Court» (DPRC) e à recolha de dados em larga escala pelos serviços de informação norte‑americanos. O Tribunal Geral negou provimento ao recurso. Considerou que os Estados Unidos reforçaram o seu quadro jurídico em matéria de proteção de dados desde a adoção do novo decreto presidencial de 2022 e que o DPRC dispõe de suficientes garantias de independência. Com efeito, os juízes só podem ser destituídos por justa causa e o seu trabalho não é passível de ser influenciado pelos serviços de informação. O Tribunal Geral considerou também que a recolha em massa de dados não é contrária ao direito da União, uma vez que o DPRC prevê uma fiscalização judicial a posteriori. Além disso, a Comissão Europeia continuará a ser obrigada a seguir de forma permanente a aplicação deste quadro jurídico e poderá suspender a decisão se a proteção oferecida pelo sistema americano diminuir.

Acórdão de 3 de setembro de 2025 no processo Latombe/Comissão (T‑553/23)

O Tribunal Geral condenou a Comissão Europeia a pagar uma indemnização de 400 euros a um cidadão alemão cujos dados pessoais foram transferidos para os Estados Unidos quando se inscreveu num evento no sítio Internet da Conferência sobre o Futuro da Europa. Ao utilizar a opção «ligar‑se através do Facebook» apresentada na página Internet do EU Login, o endereço IP do interessado foi transmitido à Meta Platforms sem garantias adequadas e sem ter por base uma decisão de adequação aplicável à época. O Tribunal Geral considerou que essa transferência devia ser imputada à Comissão, que não tinha respeitado nenhuma das condições previstas no direito da União para o envio de dados para um país terceiro. O Tribunal Geral reconheceu a existência de uma violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares e de um dano moral relacionado com a insegurança quanto ao tratamento dos dados, com a incerteza quanto ao tratamento dos dados, o que implica a responsabilidade extracontratual da União.

Acórdão de 8 de janeiro de 2025 no processo Bindl/Comissão (T‑354/22)

A Grécia é condenada por não ter dado execução a um Acórdão de 2014 que a ordenou a pôr termo à utilização de um aterro que se localiza no Parque Nacional Marítimo Zakynthos, habitat protegido das tartarugas «Caretta- Caretta». Não obstante as trocas de correspondência com a Comissão entre 2014 e 2023, o aterro não foi encerrado nem adaptado em conformidade com as diretivas europeias em matéria de resíduos, e continuou a receber resíduos até ao final de 2017. Tendo verificado que se mantinha um incumprimento persistente, o Tribunal de Justiça impôs à Grécia uma sanção pecuniária compulsória de 12 500 euros por cada dia de atraso até à data de execução completa do acórdão, bem como um montante fixo de 5,5 milhões de euros, devido à gravidade e à duração da infração, aos seus riscos para a saúde e para o ambiente, bem como para a existência de incumprimentos reiterados da Grécia em matéria de gestão de resíduos.

Acórdão de 9 de outubro de 2025, no processo Comissão/Grécia (Execução do acórdão relativo ao aterro de Zakynthos) (C‑368/24)

Uma jornalista do New York Times pediu à Comissão Europeia o acesso a mensagens de texto trocadas entre a Presidente Ursula von der Leyen e o Diretor‑Executivo da Pfizer, por considerar que estas mensagens foram utilizadas no âmbito das negociações relativas à aquisição de vacinas contra a COVID‑19. A Comissão indeferiu o pedido e afirmou não possuir as referidas mensagens. O Tribunal Geral considerou, no entanto, que as respostas da Comissão eram imprecisas e variáveis e que a Comissão não indicou de forma clara onde e de que forma efetuou pesquisas para encontrar esses documentos, nem se as mensagens foram apagadas ou se perderam. Além disso, a jornalista tinha fornecido elementos credíveis de que era muito provável que as referidas trocas tivessem ocorrido. O Tribunal Geral considerou que uma instituição europeia não se pode limitar a afirmar que não possui os documentos sem apresentar prova credível, em particular no que diz respeito a decisões públicas tão importantes. Por conseguinte, anulou a decisão da Comissão que recusou conceder acesso aos documentos.

Acórdão de 14 de maio de 2025, no processo Stevi e The New York Times/Comissão (T‑36/23)