Tribunal de Justiça da União Europeia, o garante da proteção do Direito da União
- O Tribunal de Justiça da União Europeia é uma das sete instituições europeias.
- Sendo a Instituição judicial da União, tem por missão garantir o respeito do direito da União, assegurando a interpretação e a aplicação uniformes dos Tratados e garantindo a fiscalização da legalidade dos atos adotados pelas instituições, órgãos e organismos da União.
- A Instituição contribui para a preservação dos valores da União e participa na construção europeia através da sua jurisprudência.
- O Tribunal de Justiça da União Europeia é composto por duas jurisdições: o «Tribunal de Justiça» e o «Tribunal Geral».
Prefácio do Presidente
Num contexto geopolítico no qual o ideal de Paz está cada vez mais ameaçado, a nossa Instituição erige‑se como um porto de estabilidade através do cumprimento da sua missão de preservação da Justiça, do Estado de Direito, dos valores democráticos e dos direitos fundamentais.
Koen Lenaerts
Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia
O ano de 2023 ficou marcado no plano internacional pela continuação da guerra na Ucrânia e pelo eclodir de um novo conflito armado no Médio Oriente. Num contexto geopolítico no qual o ideal de Paz está cada vez mais ameaçado, a nossa Instituição erige‑se como um porto de estabilidade através do cumprimento da sua missão de preservação da Justiça, do Estado de direito, dos valores democráticos e dos direitos fundamentais. Através da sua jurisprudência, o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral continuaram a laborar para proteger estes valores e estes direitos, sublinhando de forma enérgica que estes fazem parte da identidade da União enquanto ordenamento jurídico comum aos Estados‑Membros.
No decorrer do ano transato, o Tribunal de Justiça prosseguiu o diálogo intenso com os tribunais nacionais, em especial com os Tribunais Constitucionais e com os Supremos Tribunais, nomeadamente no âmbito de vários encontros organizados na própria Instituição. No mês de setembro, a segunda edição das Conferências «Unidos na Diversité» («EUnited in Diversity») também reuniu em Haia inúmeros representantes destes últimos órgãos jurisdicionais, bem como Membros do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, com a participação de Membros do Tribunal de Justiça, sobre temas relacionados com o Estado de direito, com a diversidade constitucional dos Estados‑Membros e com a aplicação uniforme do Direito da União. Conforme sucede anualmente, o Fórum dos Magistrados nacionais constituiu uma ocasião frutuosa para os Membros da Instituição e Membros dos tribunais nacionais discutirem entre si, favorecendo uma melhor compreensão das especificidades dos sistemas jurídicos nacionais e da União. É neste contexto propício às discussões que prosseguimos, num espírito de escuta e de abertura, o diálogo que há mais de 70 anos é levado a cabo com os juízes nacionais.
Era com emoção que Umberto Eco dizia que «a tradução é a língua da Europa». Desde a sua origem que a nossa Instituição tem cuidado de forma profunda a sua ligação ao Multilinguismo, o qual permite que cada sujeito de direito escolha uma das 24 línguas oficiais para exercer judicialmente os seus direitos e que cada cidadão aceda a uma grande parte das decisões judiciais da Instituição nestas diferentes línguas. Para continuar a promover esta diversidade linguística e o acesso de cada cidadão à justiça da União na sua própria língua, o Tribunal de Justiça levou a cabo inúmeros projetos que chamam a atenção para a importância do Multilinguismo na construção europeia.
Por último, a nossa Instituição mostrou a sua capacidade de renovação, ao desenhar os contornos do futuro funcionamento das jurisdições da União. O ano de 2023 ficou marcado pelo culminar de reflexões aprofundadas levadas a cabo pelas duas jurisdições da União nos últimos anos sobre a transferência parcial da competência prejudicial do Tribunal de Justiça para o Tribunal Geral, permitida pelo Tratado de Nice desde 2003. Atento o aumento do número de processos entrados no Tribunal de Justiça, é com efeito necessário assegurar uma melhor repartição do volume de trabalho entre as duas jurisdições, continuando simultaneamente a oferecer o melhor serviço aos sujeitos de direito. No final de 2023, foi alcançado um acordo político sobre este projeto de reforma no âmbito do «diálogo a quatro» levado a cabo entre representantes do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia, da Comissão Europeia e do Tribunal de Justiça. Este acordo, cujas modalidades específicas têm ainda de ser implementadas nos Regulamentos de Processo das duas jurisdições, constitui um sinal da confiança dado pelo Tribunal Geral, cuja capacidade de ação duplicou nos últimos anos. Estamos perante um avanço significativo que se inscreve na continuidade da reforma da arquitetura jurisdicional iniciada em 2016.
Foi através do compromisso dos Membros das duas jurisdições e de todo o seu Pessoal que a Instituição pôde trabalhar diariamente para reforçar o projeto de integração europeia, o qual, durante o ano de 2024, estará no centro das comemorações do vigésimo aniversário do grande alargamento de 2004.
