A | Um ano em imagens
4 JANEIRO
Entrada do processo Rzecznik Praw Obywatelskich
O Tribunal de Justiça deve pronunciar-se sobre a possibilidade de as autoridades polacas recusarem transcrever o ato de nascimento de uma criança nascida em Espanha, emitido pelas autoridades espanholas, mencionando duas mulheres como mães dessa criança (C-2/21).
26 JANEIRO
Acórdão no processo VL/Szpital Kliniczny
O pagamento de um complemento salarial unicamente aos trabalhadores com deficiência que tenham apresentado uma declaração de deficiência após uma data fixada pelo empregador pode constituir uma discriminação direta ou indireta em razão da deficiência (C-16/19).
3 FEVEREIRO
Acórdão no processo Comissão/Hungria
A Hungria cumpriu as suas obrigações de assegurar, em todo o seu território, que o valor-limite diário fixado para as partículas PM10 fosse respeitado e que o período de ultrapassagem desse valor-limite fosse o mais curto possíve (C-637/18).
1 MARÇO
Entrada em funções de um novo membro no Tribunal Geral
Audiência solene por ocasião da prestação de juramento e da entrada em funções de David Petrlík (República Checa) como juiz no Tribunal Geral.
8 MARÇO
Entrada do processo CIHEF e o.
O Tribunal de Justiça deve pronunciar-se sobre a possibilidade de um Estado-Membro adotar, no interesse da saúde pública e do ambiente, regras restritivas em matéria de práticas comerciais e de publicidade dos produtos biocidas (C-147/21).
11 MARÇO
Entrada dos recursos por parte da Hungria e da Polónia contra o regime de condicionalidade
A Hungria e a Polónia pedem a anulação do regulamento que institui um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União em caso de violação dos princípios do Estado de direito nos Estados-Membros (C-156/21 e C-157/21).
17 MARÇO
Primeiro acórdão na língua de processo irlandesa
No dia de São Patrício, o santo padroeiro da Irlanda, o Tribunal de Justiça emite o seu primeiro acórdão num processo em língua irlandesa.
Segundo uma diretiva da União, as duas línguas oficiais da Irlanda devem ser utilizadas nas informações sobre medicamentos veterinários. Um órgão jurisdicional irlandês deve declarar a não transposição desta diretiva e decidir que o Estado deve sanar essa situação (C-64/20).
24 MARÇO
Acórdão no processo Lego
O Tribunal Geral declara que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) não devia ter anulado o desenho ou modelo comunitário de um bloco de caixa de jogos de construção Lego (T-515/19).
9 ABRIL
Entrada do recurso Firearms United Network
Uma associação polaca de proprietários de armas de fogo pede a anulação do regulamento que proíbe a utilização de chumbos de caça. Considera que este diploma viola a liberdade de exercer uma atividade económica e de praticar a caça (T-187/21).
14 ABRIL
Acórdãos nos processos Ryanair DAC/Comissão
As medidas de auxílio adotadas pela Suécia e pela Dinamarca a favor da companhia aérea SAS, bem como a garantia prestada à companhia aérea Finnair pela Finlândia na sequência da pandemia de Covid-19 são conformes com o direito da União (T-378/20, T-379/20 e T-388/20).
20 ABRIL
Acórdão no processo Repubblika/Il-Prim Ministru
As disposições maltesas que conferem ao primeiro-ministro um poder decisivo na nomeação dos juízese que preveem, simultaneamente, a intervenção de um órgão independente encarregado de avaliar os candidatos e de dar um parecer não são contrárias ao direito da União (C-896/19).
4 MAIO
Entrada da ação por incumprimento Comissão/França (PM10)
A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que França não cumpriu as obrigações sobre a qualidade do ar, ao ultrapassar de forma sistemática e persistente o valor-limite diário para as partículas finas em suspensão (PM10) nas zonas de Paris e Martinique//Fort-de-France (C-286/21).
9 MAIO
Dia da Europa 2021
Para que os cidadãos europeus conheçam melhor os seus direitos e sejam informados sobre o funcionamento da justiça europeia, o Tribunal de Justiça convida-os a visionarem animações sobre a sua missão e a sua jurisprudência, a fazerem perguntas via Twitter e LinkedIn e a fazerem uma visita virtual aos seus edifícios.
3 JUNHO
Acórdão no processo Hungria/Parlamento
O Tribunal de Justiça nega provimento ao recurso interposto pela Hungria da resolução do Parlamento Europeu que desencadeou o processo de constatação da existência de um risco manifesto de violação grave, por parte deste Estado-Membro, dos valores em que a União se funda (C-650/18).
22 JUNHO
Acórdão nos processos Youtube e Cyando
No estado atual do direito da União, o Tribunal de Justiça considera que os operadores de plataformas em linha não são, em princípio, responsáveis pela comunicação ao público de conteúdos protegidos pelos direitos de autor que os seus utilizadores colocam ilegalmente em linha (C-682/18 e C-683/18).
22 JUNHO
Entrada do recurso Syndesmos Tyrokomon Kyprou e o./Comissão
Produtores de queijo e de leite de vaca pedem ao Tribunal Geral que anule o regulamento da Comissão que regista Χαλλούμι (Halloumi) como denominação de origem protegida (DOP) (T-361/21).
24 JUNHO
Prémio por boa administração
A Provedora de Justiça Europeia, Emily O’Reilly, atribui ao Tribunal de Justiça o Prémio por boa administração 2021 na categoria «Excelência em inovação//transformação», pelo projeto «Audiências à distância».
24 JUNHO
Acórdão no processo Comissão/Espanha
Espanha devia ter tido em conta a captação de água ilegal e a de água destinada ao abastecimento urbano para efeitos da estimativa da captação das águas subterrâneas da região de Doñana, a zona húmida mais importante da Europa (C-559/19).
4-5 JULHO
Sechser-Treffen em Viena
Uma delegação do Tribunal de Justiça desloca-se a Viena para participar no encontro «Sechser-Treffen», que reúne de dois em dois anos representantes dos tribunais constitucionais germanófonos da Alemanha, da Áustria, da Suíça e do Liechtenstein, bem como do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
6 JULHO
Entrada em funções de um novo membro no Tribunal Geral
Audiência solene por ocasião da prestação de juramento e da entrada em funções de Maja Brkan (Eslovénia) como juíza no Tribunal Geral.
15 JULHO
Acórdão nos processos WABE e MH Müller Handel
A proibição do uso de qualquer forma visível de expressão das convicções políticas, filosóficas ou religiosas no local de trabalho pode ser justificada pela necessidade de a entidade patronal se apresentar de forma neutra perante os clientes ou de prevenir conflitos sociais (C-804/18 e C-341/19).
20 JULHO
Entrada do processo Schrems/Facebook
M. Schrems alega que o seu consentimento relativo às condições de utilização da plataforma Facebook não está em conformidade com as exigências do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e pede ao Facebook para deixar de tratar os seus dados para fins de publicidade personalizada e de os utilizar para a consulta de sítios Web de terceiros (C-446/21).
1 AGOSTO
Falecimento de Barna Berke
Falecimento de Barna Berke (Hungria), juiz no Tribunal Geral desde 19 de setembro de 2016.
31 AGOSTO
Entrada do pedido de decisão prejudicial Verband Sozialer Wettbewerb
O Bundesgerichtshof (Alemanha) pergunta se o preço de venda de produtos acondicionados em garrafas ou em frascos de vidro com depósito deve incluir o montante do depósito pelo vasilhame devido pelo consumidor (C-543/21).
2-3 SETEMBRO
Entre tradições constitucionais comuns e identidades nacionais — Conferência de Riga
Decorre em Riga (Letónia) uma conferência que reúne pela primeira vez juízes dos tribunais constitucionais nacionais e membros do Tribunal de Justiça em torno de uma abordagem comum que permita conciliar o imperativo da unidade europeia com a realidade das tradições constitucionais e das identidades nacionais.
2 SETEMBRO
Acórdão no processo X/Estado belga (direito de residência em caso de violência doméstica)
O nacional de um país terceiro vítima de atos de violência doméstica cometidos pelo seu cônjuge, cidadão da União, não se encontra numa situação comparável à do nacional de um país terceiro, vítima de atos de violência doméstica cometidos pelo seu cônjuge, nacional de um país terceiro (C-930/19).
9 SETEMBRO
Acórdão no processo Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne
As denominações de origem protegidas (DOP) beneficiam de uma proteção relativamente a comportamentos proibidos relacionados tanto com produtos como com serviços (C-783/19).
20 SETEMBRO
Despacho da vice-presidente do Tribunal de Justiça no processo República Checa/Polónia
Dado que não cessou as atividades de extração de lenhite na mina de Turów, a Polónia é condenada a pagar à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória diária no montante de 500 000 euros (C-121/21 R).
27 SETEMBRO
Entrada em funções de um novo juiz no Tribunal Geral
Audiência solene por ocasião da prestação de juramento e da entrada em funções de Pēteris Zilgalvis (Letónia) como juiz no Tribunal Geral.
6 OUTUBRO
Acórdão no processo A (passagem da fronteira numa embarcação de recreio)
Um Estado-Membro pode obrigar os seus nacionais, sob pena de sanções, a estar munidos de cartão de cidadão ou de passaporte válido quando viajam para outro Estado-Membro, independentemente do meio de transporte utilizado e do itinerário (C-35/20).
6 OUTUBRO
Parecer Convenção de Istambul
O Conselho pode aguardar, sem todavia ser obrigado a isso, o comum acordo de todos os Estados-Membros relativo ao seu consentimento em ficarem vinculados pela Convenção de Istambul para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Parecer 1/19).
7 OUTUBRO
Renovação parcial dos membros do Tribunal de Justiça
Audiência solene por ocasião da renovação parcial dos membros do Tribunal de Justiça. Entram em funções como juízes: Dimitrios Gratsias (Grécia), Maria Lourdes Arastey Sahún (Espanha), Miroslav Gavalec (Eslováquia), Zoltán Csehi(Hungria), Octavia Spineanu-Matei (Roménia). Entram em funções como advogados-gerais: Anthony Michael Collins (Irlanda), Nicholas Emiliou (Chipre), Tamara Ćapeta (Croácia) e Laila Medina (Letónia).
8 OUTUBRO
Reeleição do presidente e eleição do vice-presidente do Tribunal de Justiça
Koen Lenaerts (Bélgica) é reeleito presidente do Tribunal de Justiça, pelos seus pares, para um mandato de três anos.
Lars Bay Larsen (Dinamarca) é eleito vice-presidente, também para um mandato de três anos.
8 OUTUBRO
Reeleição do primeiro-advogado-geral do Tribunal de Justiça
Maciej Szpunar (Polónia) é reeleito, pelos seus pares, primeiro-advogado-geral do Tribunal de Justiça para um mandato de três anos.
8 OUTUBRO
Eleição dos presidentes de Secções de cinco juízes
São eleitos por um mandato de três anos os presidentes das Secções de cinco juízes do Tribunal de Justiça: Alexander Arabadjiev (Bulgária), Alexandra Prechal (Países Baixos), Küllike Jürimäe (Estónia), Constantinos Lycourgos (Chipre) e Eugene Regan (Irlanda).
11 OUTUBRO
Eleição dos presidentes de Secções de três juízes do Tribunal de Justiça
São eleitos por um mandato de um ano os presidentes das Secções de três juízes: Siniša Rodin (Croácia), Irmantas Jarukaitis (Lituânia), Niilo Jääskinen (Finlândia), Ineta Ziemele (Letónia) e Jan Passer (República Checa).
25 OUTUBRO
Dia Europeu da Justiça 2021
O Tribunal de Justiça mobiliza-se no Twitter e no LinkedIn por ocasião deste dia, com vista a permitir aos cidadãos europeus compreenderem melhor os seus direitos e estarem mais bem informados sobre o funcionamento dos sistemas judiciários.
27 OUTUBRO
Entrada em funções de dois novos membros no Tribunal Geral
Audiência solene por ocasião da prestação de juramento e da entrada em funções de Krisztián Kecsmár (Hungria) e Ion Gâlea (Roménia) como juízes no Tribunal Geral.
8 NOVEMBRO
Reunião com o CCBE
Uma delegação do Conselho das Ordens de Advogados da Europa (CCBE) reúne-se com membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral. O intercâmbio incide sobre as consequências das medidas processuais adotadas na sequência da pandemia de Covid-19 e sobre os esforços das jurisdições para assegurar a continuidade da justiça.
10 NOVEMBRO
Acórdão no processo Google e Alphabet/Comissão (Google Shopping)
O Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Google da decisão da Comissão que pune a empresa por abuso de posição dominante e confirma a coima de 2,42 mil milhões de euros. Esta tinha favorecido o seu próprio comparador de produtos em detrimento dos comparadores de produtos concorrentes (T-612/17).
15 NOVEMBRO
Seminário Bilateral Tribunal de Justiça — Conseil d’État francês
Durante este seminário, são organizadas três mesas-redondas em torno dos seguintes temas: «Reenvio prejudicial: desenvolvimentos recentes», «O papel do juiz nacional na constatação dos incumprimentos à transposição de uma diretiva e nas sanções daí decorrentes» e «O direito do ambiente».
16 NOVEMBRO
Acórdão no processo Governor of Cloverhill Prison e o.
São vinculativas, para a Irlanda, as disposições sobre o mandado de detenção europeu no que respeita ao Reino Unido previstas no acordo de saída e respeitantes ao novo mecanismo de entrega no Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e esse Estado terceiro (C-479/21-PPU).
22-23 NOVEMBRO
Fórum dos Magistrados 2021
Por ocasião deste encontro anual, 136 magistrados nacionais, vindos dos 27 Estados-Membros e membros da instituição debatem sobre a atualidade jurisprudencial e os mecanismos de colaboração entre o Tribunal de Justiça e os juízes nacionais.
29 NOVEMBRO
Visita de uma delegação do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
São organizadas três mesas-redondas em torno dos seguintes temas: «O princípio da não discriminação — metodologia e aplicação», «A detenção dos requerentes de asilo» e «A expulsão de nacionais de Estados terceiros e o direito à vida familiar».
9 DEZEMBRO
Compromisso solene, perante o Tribunal de Justiça, de dois novos membros do Tribunal de Contas
Helga Berger (Áustria) e Marek Opioła (Polónia), nomeados membros do Tribunal de Contas Europeu pelo Conselho da União Europeia, assumem o compromisso solene previsto pelos Tratados numa audiência solene.
21 DEZEMBRO
Renovação do mandato do secretário do Tribunal de Justiça
Alfredo Calot Escobar (Espanha), secretário do Tribunal de Justiça desde 7 de outubro de 2010, é reconduzido nas suas funções, para um novo mandato de seis anos, até 6 de outubro de 2028.
B | Um ano em números
Tal como em 2020, a atividade judiciária do Tribunal de Justiça da União Europeia sofreu, em 2021, os efeitos da crise sanitária. Graças às medidas adotadas desde o início da crise, os tribunais puderam cumprir a sua missão e assegurar a continuidade do serviço público da justiça europeia. O recurso à videoconferência com interpretação simultânea permitiu aos representantes das partes pleitear a distância e à instituição manter a sua atividade judiciária num nível muito elevado em 2021.
O ano foi marcado por uma nova tendência de subida do número de processos entrados nas duas jurisdições, após a descida passageira de 2020, e o número de processos findos conheceu uma evolução comparável.
A subida do número de processos entrados nas duas jurisdições, que ascende a 1 720 (contra 1 582 em 2020), é notável. Diz sobretudo respeito ao Tribunal de Justiça e explica-se essencialmente pelo sensível aumento do número de recursos interpostos das decisões do Tribunal Geral ligado ao crescimento da atividade do Tribunal Geral.
Com um total de 1 723 processos findos (contra 1 540 em 2020) nas duas jurisdições, o Tribunal de Justiça atingiu um resultado próximo do ano precedente, ao passo que o número de processos findos pelo Tribunal Geral, particularmente significativo, é o resultado da reforma da arquitetura institucional da União, concluída em setembro de 2019.
A duração média dos processos (17,2 meses), que subiu em relação a 2020 (15,4 meses), explica-se, em grande parte, pelas medidas tomadas para atenuar os efeitos da crise sanitária, incluindo a concessão às partes de um prazo suplementar de um mês para apresentarem os seus articulados ou observações escritas.
Esta evolução paralela do número global de processos entrados e findos em 2021 explica também que o número de processos pendentes nas duas jurisdições permaneça estável: 2 541 (contra 2 542 em 2020).
A instituição em 2021
81 juízes
11 advogados-gerais
provenientes dos 27 Estados-Membros
2 247 funcionários e agentes
60% 40% 1 355 mulheres 892 homens
ORÇAMENTO 444 milhões de euros
A representação das mulheres nos lugares de responsabilidade na administração coloca o Tribunal de Justiça na média superior das instituições europeias.
São ocupados por mulheres: 54% dos lugares de administrador 40% dos lugares de gestão intermédia e superior
O ano judicial (Tribunal de Justiça e Tribunal Geral)
1 720 processos entrados
1 723 processos findos
2 541 processos pendentes
Peças processuais inscritas no registo das Secretarias 173 167
Duração média dos processos 17.2 meses
16.6 meses Tribunal de Justiça
17.3 meses Tribunal Geral
Percentagem dos atos processuais apresentados através da e-Curia
85% Tribunal de Justiça
93% Tribunal Geral
8 378 contas de acesso à e-Curia(ou seja, um aumento de 13.5% em relação a 2020)
2 809 comunicações judiciais publicadas no Jornal Oficial da União Europeia
e-Curia é uma aplicação do Tribunal de Justiça da União Europeia que permite aos representantes das partes nos processos submetidos ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Geral, bem como aos órgãos jurisdicionais nacionais no âmbito dos pedidos de decisão prejudicial submetidos ao Tribunal de Justiça, enviar às Secretarias e receber destas os documentos processuais por via exclusivamente eletrónica.
Serviços linguísticos
Instituição jurisdicional multilingue, o Tribunal de Justiça deve poder tratar um processo independentemente da língua oficial da União em que este tenha sido apresentado. Em seguida, assegura a difusão da sua jurisprudência em todas as línguas oficiais da União.
24 línguas de processo potenciais
552 combinações linguísticas possíveis
616 juristas-linguistas para traduzir os documentos escritos
Volume de trabalho: 1 337 000 páginas a traduzir
1 257 000 páginas produzidas pelo serviço de tradução jurídica
Resultado das medidas de economia adotadas pelas jurisdições com vista a reduzir as necessidades de tradução: 668 000 páginas
71 intérpretes para as audiências de alegações e reuniões
423 audiências e reuniões com interpretação simultânea