A atividade judiciária

O Tribunal de Justiça declarou que o regime disciplinar aplicável aos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) e aos juízes dos tribunais de direito comum não é conforme com o direito da União. A Comissão Europeia tinha pedido que o Tribunal de Justiça declarasse que, com esse novo regime disciplinar e, designadamente, através da criação de uma nova secção disciplinar no Supremo Tribunal, a Polónia violou o direito da União. O Tribunal de Justiça julgou procedente o conjunto de alegações formuladas pela Comissão: tendo em conta o contexto global das importantes reformas que afetaram recentemente o poder judicial polaco e a conjunção de elementos em torno da implementação dessa nova secção, declarou, nomeadamente, que esta não satisfaz todas as garantias de imparcialidade e de independência nem está a salvo de influências diretas ou indiretas dos poderes legislativo e executivo polacos.
Acórdão Comissão/Polónia de 15 de julho de 2021 (C-791/19)

O Tribunal de Justiça declarou que as transferências não consentidas de um juiz para outro tribunal ou entre duas secções do mesmo tribunal são suscetíveis de violar os princípios da inamovibilidade e da independência dos juízes. Por outro lado, o despacho pelo qual um órgão jurisdicional, decidindo em última instância e em formação de juiz singular, negou provimento ao recurso interposto por um juiz transferido contra a sua vontade deve ser considerado nulo e sem efeito, caso a nomeação desse juiz singular tenha ocorrido em violação manifesta de regras fundamentais relativas ao estabelecimento e ao funcionamento do sistema judiciário em causa.
Acórdão W. Ż. (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Assuntos Públicos do Supremo Tribunal — nomeação) de 6 de outubro de 2021 (C-487/19)

O Tribunal de Justiça considerou que a independência, a imparcialidade dos juízes e a presunção de inocência podem estar comprometidas devido ao regime atualmente em vigor na Polónia, que permite, nomeadamente, ao ministro da Justiça destacar juízes para tribunais penais superiores e pôr termo a qualquer momento a esse destacamento sem fundamentação. A falta de critérios para esses destacamentos gera um risco de controlo político do conteúdo das decisões judiciais, especialmente porque o ministro desempenha igualmente o cargo de procurador-geral.
Acórdão Processos penais contra WB e o. de 16 de novembro de 2021 (C-748/19 e o.)

O Tribunal de Justiça tratou vários processos que se inscrevem no contexto das reformas da justiça em matéria de luta contra a corrupção na Roménia. A questão que se colocava era saber se a aplicação da jurisprudência decorrente de várias decisões do Tribunal Constitucional romeno relativas às regras de processo penal aplicáveis em matéria de fraude e de corrupção era suscetível de violar o direito da União. O Tribunal de Justiça reafirmou que o primado do direito da União exige que os órgãos jurisdicionais nacionais tenham o poder de não aplicar uma decisão de um tribunal constitucional que seja contrária ao direito da União, sem que os juízes nacionais possam incorrer em responsabilidade disciplinar. Ora, o direito da União opõe-se à aplicação da jurisprudência de um tribunal constitucional que conduza à anulação das decisões proferidas por formações de julgamento pretensamente compostas de forma irregular, na medida em que tal anulação, conjugada com as disposições nacionais em matéria de prescrição, crie um risco sistémico de impunidade dos factos constitutivos de infrações graves de fraude.
Acórdão Euro Box Promotion e o. de 21 de dezembro de 2021 (C-357/19 e o.)

Num processo prejudicial submetido por um órgão jurisdicional húngaro, o Tribunal de Justiça pronunciou-se sobre a compatibilidade da regulamentação húngara com a Diretiva da União relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal. Uma vez que o Supremo Tribunal da Hungria julgou ilegal este reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça, este reafirmou, por outro lado, que o sistema de cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça se opõe a que um órgão jurisdicional supremo nacional declare a ilegalidade de um pedido de decisão prejudicial apresentado por um órgão jurisdicional inferior. Além disso, o direito da União opõe-se a um processo disciplinar instaurado contra um juiz nacional por ter submetido um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça: tal processo é suscetível de dissuadir todos os órgãos jurisdicionais nacionais de apresentarem pedidos de decisões prejudiciais, o que comprometeria a aplicação uniforme do direito da União.
Acórdão IS de 23 de novembro de 2021 (C-564/19)

O Tribunal Geral negou provimento ao recurso da sociedade multinacional de telecomunicações e de teledistribuição, Altice Europe contra a decisão da Comissão que lhe aplicou, no âmbito da aquisição da PT Portugal uma coima total de 124,5 milhões de euros. A Comissão acusava a Altice Europe, por um lado, de ter violado a obrigação de notificação da concentração e, por outro, de não ter respeitado a proibição de realizar a concentração antes da sua notificação à Comissão e antes da sua autorização por esta. No entanto, o Tribunal Geral decretou a redução de 6,22 milhões de euros do montante da coima relativamente à parte referente ao incumprimento da obrigação de notificação da concentração.
Acórdão Altice Europe/Comissão de 22 de setembro de 2021 (T-425/18)

O Tribunal Geral confirmou as decisões da Comissão que autorizaram as concentrações relacionadas com a aquisição, pela easyJet e pela Lufthansa, de certos ativos do grupo Air Berlin. Negou provimento ao recurso interposto pela companhia aérea Polskie Linie Lotnicze «LOT», concorrente das duas sociedades partes nas concentrações, sublinhando, em especial, que a Comissão pode identificar os mercados relevantes por pares de cidades com origem ou destino nos aeroportos a que estavam associadas as faixas horárias da Air Berlin, em vez de analisar individualmente cada um dos mercados em que a Air Berlin e, respetivamente, a Lufthansa e a easyJet estavam presentes.
Acórdãos Polskie Linie Lotnicze «LOT»/Comissão de 20 de outubro de 2021 (T-240/18 e T-296/18)

O Tribunal Geral confirmou a decisão da Comissão que declarou a existência de um abuso de posição dominante da Google que tinha favorecido o seu próprio comparador de produtos nas suas páginas de resultados gerais por meio de uma apresentação e de um posicionamento privilegiados face aos resultados dos comparadores de produtos concorrentes. O Tribunal Geral confirmou igualmente o montante da coima, fixado pela Comissão em 2,42 mil milhões de euros, dos quais 523,5 milhões de euros foram aplicados à Google solidariamente com a sua sociedade-mãe, Alphabet.
Acórdão Google e Alphabet/Comissão (Google Shopping) de 10 de novembro de 2021 (T-612/17)

Entre 1997 e 1999, a sociedade Sumal adquiriu dois camiões à Mercedes Benz Trucks España (MBTE), filial do grupo Daimler, cuja sociedade-mãe é a Daimler AG. Por decisão de 2016, a Comissão Europeia declarou a violação, pela Daimler AG, das regras do direito da União que proíbem os cartéis devido à celebração, entre janeiro de 1997 e janeiro de 2011, de acordos com 14 outros fabricantes europeus de camiões relativos à fixação dos preços e ao aumento dos preços brutos dos camiões no Espaço Económico Europeu (EEE). Na sequência desta decisão, a Sumal intentou uma ação de indemnização contra a MBTE pelo prejuízo causado por este cartel. O Tribunal de Justiça declarou que a vítima de uma infração ao direito da concorrência da União cometida por uma sociedade-mãe pode pedir à filial desta última a reparação dos danos decorrentes dessa infração, mas deve provar que as duas sociedades constituíam uma unidade económica no momento da infração e que a filial é ativa no mercado ao qual a infração diz respeito.
Acórdão Sumal de 6 de outubro de 2021 (C-882/19)

A pesca utilizando corrente elétrica foi proibida por novas regras adotadas em 2019 pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Os Países Baixos pediram ao Tribunal de Justiça a anulação dessas disposições, sustentando nomeadamente que o legislador da União não se baseara nos melhores conhecimentos científicos disponíveis relativos aos efeitos ecológicos e ambientais no que respeita à exploração do linguado do mar do Norte. O Tribunal de Justiça negou provimento a este recurso e confirmou a validade dessas regras: o legislador da União dispõe de um amplo poder de apreciação neste domínio e não é obrigado a basear a sua opção legislativa unicamente em pareceres científicos e técnicos.
Acórdão Países Baixos/Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu de 15 de abril de 2021 (C-733/19)

No que respeita à autorização da caça com visco, o Tribunal de Justiça considerou que os Estados-Membros (no caso em apreço, França) não podem autorizar este método de captura de aves que implica capturas acessórias suscetíveis de causar às espécies em questão danos que não sejam insignificantes. O caráter tradicional de tal método não é suficiente para excluir qualquer outra solução alternativa satisfatória. O Tribunal de Justiça precisou as condições que permitem derrogar a proibição, estabelecida pela Diretiva «Aves», de recorrer a determinados métodos de captura de aves protegidas.
Acórdão One Voice e Ligue pour la protection des oiseaux (LPO)/Ministre de la Transition écologique et solidaire de 17 de março de 2021 (C-900/19)

No âmbito de uma ação por incumprimento intentada pela Comissão contra a Hungria a respeito da ultrapassagem sistemática e persistente dos valores-limite das partículas PM₁₀, o Tribunal de Justiça declarou que este Estado-Membro infringiu as regras do direito da União relativas à qualidade do ar ambiente e não cumpriu as suas obrigações de assegurar, em todo o seu território, por um lado, que o valor-limite diário fixado para as partículas PM10 fosse respeitado e, por outro, que o período de ultrapassagem desse valor-limite fosse o mais curto possível.
Acórdão Comissão/Hungria de 3 de fevereiro de 2021 (C-637/18)

O Tribunal de Justiça declarou que a Alemanha não cumpriu, entre 2010 e 2016, a Diretiva relativa à qualidade do ar ao exceder de forma sistemática e persistente os valores-limite para o dióxido de azoto (NO₂). A Alemanha não cumpriu, igualmente, a sua obrigação de adotar em tempo útil medidas adequadas para que o período em que excedeu esses valores fosse o mais curto possível nas zonas em causa.
Acórdão Comissão/Alemanha de 3 de junho de 2021 (C-635/18)

O Tribunal de Justiça anulou as decisões do Conselho relativas à aplicação do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado assinado com a Arménia em 26 de novembro de 2017. Declarou que, embora o Acordo de Parceria apresente determinadas ligações com a Política Externa e de Segurança Comum, os elementos ou as declarações de intenção que esse acordo inclui e que lhe estão associados não bastam para constituir uma componente autónoma desse acordo suscetível de justificar a divisão do ato do Conselho em duas decisões distintas. Essa divisão tinha levado, nomeadamente, a recorrer à regra de votação por unanimidade para um dos atos em causa e à regra de votação por maioria qualificada para o outro.
Acórdão Comissão/Conselho de 2 de setembro de 2021 (C-180/20)

O Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Roménia da decisão da Comissão que regista a proposta de iniciativa de cidadania europeia (ICE) «A política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais». Pronunciou-se, pela primeira vez, sobre o caráter recorrível de uma decisão da Comissão de registar uma proposta deste tipo. Esta proposta de ICE tinha sido apresentada em 2013 à Comissão, que, num primeiro momento, a tinha rejeitado com o fundamento de que estava manifestamente fora do âmbito da sua competência que lhe permite apresentar uma proposta de um ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados. O Tribunal de Justiça tinha anulado a decisão da Comissão, que, por Decisão de 30 de abril de 2019, tinha, em seguida, procedido ao registo da proposta de ICE controvertida.
Acórdão Roménia/Comissão de 10 de novembro de 2021 (T-495/19)

O Tribunal Geral pronunciou-se sobre o início da contagem do prazo de recurso de uma decisão relativa a uma pessoa sujeita ao Estatuto dos funcionários europeus em caso de notificação infrutífera de uma carta registada. Na falta de disposições que regulem a determinação do início da contagem do prazo de recurso em caso de não levantamento de uma carta registada com aviso de receção nos litígios abrangidos pelo referido estatuto, o Tribunal Geral recordou, ainda, que a segurança jurídica e a necessidade de evitar qualquer discriminação ou qualquer tratamento arbitrário na boa administração da justiça se opõem à presunção de notificação na data do termo do prazo de conservação da carta registada enviada para o domicílio do recorrente. O Tribunal Geral declarou, por último, que, uma vez que a decisão foi notificada por correio eletrónico (cuja receção foi imediatamente acusada pelo destinatário), o prazo de recurso começou a correr na data de notificação.
Acórdão Barata/Parlamento Europeu de 3 de março de 2021 (T-723/18)

Num processo que opunha a República da Moldávia a uma sociedade ucraniana, o Tribunal de Justiça foi questionado sobre a qualificação de «investimento», na aceção do Tratado da Carta da Energia (TCE), de um crédito resultante de um contrato de venda de eletricidade. Declarou que a aquisição, por uma empresa de uma parte contratante do TCE, de um crédito resultante de um contrato de fornecimento de eletricidade, não associado a um investimento, pertencente a uma empresa de um Estado terceiro em relação a esse tratado, sobre uma empresa pública de outra parte contratante no mesmo tratado, não constitui um «investimento» na aceção do TCE. Com efeito, não se pode considerar que um crédito resultante de um simples contrato de venda de eletricidade foi conferido para o exercício de uma atividade económica no setor da energia. Daqui resulta que um simples contrato de fornecimento de eletricidade, produzida por outros operadores, é uma operação comercial que não pode, enquanto tal, constituir um investimento.
Acórdão Moldávia/Komstroy de 2 de setembro de 2021 (C-741/19)

No seu parecer emitido a pedido do Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça indicou que os Tratados não proíbem o Conselho de aguardar, antes de adotar a decisão relativa à celebração, pela União, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (designada Convenção de Istambul), o «comum acordo» dos Estados-Membros, mas que o Conselho não pode alterar o processo de celebração da referida convenção subordinando essa celebração à verificação prévia da existência de tal «comum acordo». O Tribunal de Justiça precisou a base jurídica substantiva adequada para a adoção do ato do Conselho relativo à celebração da parte da Convenção de Istambul que é objeto do acordo projetado. O Tribunal de Justiça precisou igualmente que o ato de celebração pode ser cindido em duas decisões distintas se se verificar uma necessidade objetiva.
Parecer Convenção de Istambul de 6 de outubro de 2021 (1/19)

No âmbito de recursos interpostos pelo Luxemburgo e pela Amazon, o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão segundo a qual o Luxemburgo, entre 2006 e 2014, tinha concedido à Amazon EU, à época a central de vendas da Amazon para toda a Europa, com sede no Luxemburgo, auxílios de Estado contrários ao direito da União, ao permitir-lhe através de decisões fiscais antecipadas (tax rulings), pagar sensivelmente menos impostos do que outras empresas. Segundo a Comissão, o Luxemburgo devia recuperar junto da Amazon as vantagens fiscais indevidas de um montante de cerca de 250 milhões de euros, acrescido de juros. No seu acórdão, o Tribunal Geral declarou que a Comissão não demonstrou suficientemente que o rendimento tributável da Amazon EU tinha sido artificialmente diminuído devido a uma sobreavaliação dos royalties que tinha pagado a outra empresa do grupo Amazon pelo uso de determinados direitos de propriedade intelectual.
Acórdão Luxemburgo e Amazon/Comissão de 12 de maio de 2021 (T-816/17 e o.)

O Tribunal Geral negou provimento aos recursos interpostos pelo Luxemburgo e pelo fornecedor de energia Engie contra a decisão pela qual a Comissão declarou que o Luxemburgo tinha concedido à Engie auxílios de Estado contrários ao direito da União ao permitir, através de decisões fiscais antecipadas (tax rulings), que a quase totalidade dos seus lucros de duas sociedades desse grupo domiciliadas no Luxemburgo não fossem tributados. Segundo a Comissão, o Luxemburgo deve recuperar cerca de 120 milhões de euros de impostos não pagos, acrescidos de juros. No seu acórdão que confirma esta decisão, o Tribunal Geral sublinhou que o Luxemburgo tinha renunciado a declarar a existência de um abuso de direito pela Engie quando todos os critérios estavam preenchidos.
Acórdão Luxemburgo e o./Comissão de 12 de maio de 2021 (T-516/18 e o.)

O Tribunal Geral reconheceu a validade de uma marca tridimensional que representa a forma de um batom. Deste modo, anulou a decisão do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) que tinha indeferido o pedido inicial de registo desse sinal como marca da União Europeia para designar batons. Segundo o Tribunal Geral, a marca pedida tem caráter distintivo porque se afasta significativamente da regra e dos costumes do setor dos batons, na medida em que o batom é de forma arredondada e não vertical e cilíndrica.
Acórdão Guerlain de 14 de julho de 2021 (T-488/20)

O Tribunal Geral declarou que um ficheiro de áudio que reproduz o som da abertura de uma lata de bebida, seguido de um silêncio e de uma efervescência, não pode ser registado enquanto marca da União Europeia para designar, nomeadamente, bebidas, na medida em que não tem caráter distintivo. O Tribunal Geral partilha, assim, da posição do EUIPO e recorda que um sinal sonoro deve ter caráter distintivo para que o consumidor possa percecioná-lo como marca e não como um elemento de caráter funcional ou um indicador sem característica intrínseca própria.
Acórdão Ardagh Metal Beverage Holdings de 7 de julho de 2021 (T-668/19)

O Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela sociedade Chanel do pedido de registo de uma marca apresentado pela sociedade Huawei no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) com o fundamento de que os sinais figurativos em causa não são semelhantes e declarou que as marcas devem ser comparadas conforme foram registadas ou pedidas, sem alterar a sua orientação. O Tribunal Geral indicou que a simples presença, em cada uma das marcas em causa, de dois elementos que estão ligados entre si não torna as marcas semelhantes, mesmo que partilhem a forma geométrica de base de um círculo que circunda esses elementos.
Acórdão Chanel SAS de 21 de abril de 2021 (T-44/20)

O Tribunal Geral pronunciou-se sobre a possibilidade de um advogado britânico representar uma parte num processo que lhe foi submetido no âmbito de um recurso de uma decisão do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). O Tribunal Geral recordou os dois requisitos cumulativos para que uma pessoa possa validamente representar partes (que não sejam Estados-Membros e instituições da União) nos órgãos jurisdicionais da União: em primeiro lugar, ter a qualidade de advogado e, em segundo lugar, estar autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo EEE. O recurso tinha sido interposto após 31 de dezembro de 2020, fim do período de transição que precedeu a saída definitiva do Reino Unido da União, e não se enquadrava em nenhuma das hipóteses previstas no acordo de saída em que um advogado autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido e que não tenha demonstrado estar autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo EEE pode representar uma parte nos órgãos jurisdicionais da União. O recurso foi, portanto, julgado inadmissível.
Despacho Daimler/EUIPO de 7 de dezembro de 2021 (T-422/21)

O Tribunal de Justiça declarou que, quando o titular do direito de autor tiver adotado ou imposto medidas restritivas contra a transclusão, (framing), a inserção de uma obra numa página Internet de um terceiro, através dessa técnica, constitui uma colocação à disposição dessa obra a um público novo. Esta comunicação ao público deve ser autorizada por parte do titular do direito de autor.
Acórdão VG Bild-Kunst de 9 de março de 2021 (C-392/19)

O Tribunal de Justiça precisou, no âmbito do regime anterior ao introduzido pela nova Diretiva de 2019 relativa aos direitos de autor, as condições em que pode existir responsabilidade das plataformas em linha (no caso em apreço, YouTube e Cyando). O Tribunal de Justiça declarou que os operadores dessas plataformas não efetuam, em princípio, eles próprios, uma comunicação ao público. dos conteúdos protegidos pelos direitos de autor colocados ilegalmente em linha pelos seus utilizadores. Todavia, podem incorrer em responsabilidade devido a uma comunicação em violação dos direitos de autor se contribuírem, além da mera colocação à disposição das plataformas, para dar ao público acesso a esses conteúdos.
Acórdão YouTube e o. de 22 de junho de 2021 (C-682/18)

Neste processo, as ligações Internet de clientes da sociedade Telenet foram utilizadas para partilhar filmes que fazem parte do catálogo da sociedade Mircom, numa rede descentralizada (peer-to-peer). A proteção dos direitos do titular de direitos de propriedade intelectual pode justificar, como declarou o Tribunal de Justiça, que se proceda ao registo sistemático dos endereços IP de utilizadores e à comunicação dos seus nomes e endereços postais ao titular ou a um terceiro a fim de permitir intentar uma ação de indemnização. No entanto, o pedido de informação de um titular de direitos de propriedade intelectual não deve ser abusivo, mas justificado e razoável.
Acórdão M.I.C.M. de 17 de junho de 2021 (C-597/19)

Um proprietário de bares de tapas em Espanha utilizava o sinal CHAMPANILLO para designar e promover os seus estabelecimentos. Nas suas publicidades, eram representados dois copos cheios de uma bebida espumante. O Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC), organismo de proteção dos interesses dos produtores de champanhe, queria impedir a utilização do termo «champanillo» (que significa, em língua espanhola, «pequeno champanhe»), alegando que a utilização desse sinal constituía uma violação da denominação de origem protegida (DOP) «Champagne». O Tribunal de Justiça precisou que os produtos abrangidos por uma DOP beneficiam de uma proteção relativamente a comportamentos proibidos relacionados tanto com produtos como com serviços.
Acórdão Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne de 9 de setembro de 2021 (C-783/19)

O Tribunal de Justiça declarou que o acesso, para fins penais, a um conjunto de dados de comunicações eletrónicas, relativos ao tráfego ou à localização, que permitem tirar conclusões precisas sobre a vida privada dos utilizadores, apenas é autorizado com vista a lutar contra a criminalidade grave ou a prevenir ameaças graves à segurança pública. O direito da União opõe-se, além disso, a uma regulamentação nacional que atribui competência ao Ministério Público para autorizar o acesso de uma autoridade pública a esses dados a fim de conduzir uma instrução penal.
Acórdão H. K/Prokuratuur de 2 de março de 2021 (C-746/18)

Num acórdão proferido num processo de proteção de dados pessoais que envolvia a sociedade Facebook Ireland, o Tribunal de Justiça precisou as condições de exercício dos poderes das autoridades nacionais de controlo para um tratamento transfronteiriço de dados, indicando que, em certas condições, tal autoridade podia intentar uma ação relativa a pretensas violações das disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro, ainda que não seja a autoridade de controlo principal responsável por esse tratamento. O Tribunal de Justiça considerou igualmente que, uma vez que a Facebook Ireland não tinha informado os internautas de forma suficiente sobre a recolha e a utilização das informações que lhes diziam respeito, era inválido o consentimento que deram para esse tratamento de dados.
Acórdão Facebook Ireland e o. de 15 de junho de 2021 (C-645/19)

Na transformação de alimentos biológicos como as bebidas biológicas à base de arroz e de soja destinadas ao enriquecimento em cálcio, a adição da alga Lithothamnium calcareum (lithotamne) foi proibida pelo Tribunal de Justiça, que recordou que o direito da União estabelece regras estritas no que respeita à adição de minerais, como o cálcio, na produção dos géneros alimentícios biológicos. Com efeito, autorizar a utilização do pó dessa alga como ingrediente não biológico de origem agrícola equivaleria a permitir que os produtores desses géneros alimentícios contornassem estas regras.
Acórdão Natumi GmbH/Land Nordrhein-Westfalen de 29 de abril de 2021 (C-815/19)

O Tribunal de Justiça declarou que o simples desvio de um voo para um aeroporto próximo do aeroporto de destino inicial não dá direito a uma indemnização fixa. Em contrapartida o Tribunal de Justiça referiu que a companhia aérea deve, por sua própria iniciativa, propor ao passageiro suportar o custo da transferência para o aeroporto de destino inicialmente previsto ou, se for caso disso, para outro destino próximo acordado com esse passageiro. Para se eximir da sua obrigação de indemnizar os passageiros em caso de atraso considerável de um voo à chegada, a transportadora pode invocar uma circunstância extraordinária que não tenha afetado o voo atrasado, mas um voo anterior por si operado com o mesmo avião.
Acórdão WZ/Austrian Airlines AG, de 22 de abril de 2021 (C-826/19)

O Tribunal de Justiça considerou que uma greve convocada por um sindicato do pessoal de uma transportadora aérea, destinada nomeadamente a obter aumentos salariais, não constitui uma «circunstância extraordinária» que permite à companhia aérea eximir-se da sua obrigação de indemnização em caso de cancelamento ou atraso considerável. Com efeito, o facto de excluir esta qualificação para tal greve, convocada no respeito das condições estabelecidas pela legislação nacional, não viola a liberdade de empresa da transportadora aérea nem os seus direitos de propriedade e de negociação.
Acórdão Airhelp Ltd/Scandinavian Airlines System SAS de 23 de março de 2021 (C-28/20)

O Tribunal de Justiça declarou que um Estado-Membro da zona euro pode obrigar a sua Administração a aceitar pagamentos em numerário. No entanto, o Tribunal de Justiça indicou que o Estado-Membro pode também limitar essa possibilidade de pagamento por uma razão de interesse público, designadamente quando o pagamento em numerário seja suscetível de implicar um custo desrazoável para a Administração em razão do número muito elevado de contribuintes. O Tribunal de Justiça precisou, igualmente, que a obrigação de aceitar notas pode ser limitada por razões de interesse público, desde que essas limitações sejam proporcionadas ao objetivo de interesse público prosseguido, o que implica nomeadamente a possibilidade de os contribuintes disporem de outros meios legais para o pagamento das obrigações pecuniárias.
Acórdão Johannes Dietrich e Norbert Häring/Hessischer Rundfunk de 26 de janeiro de 2021 (C-422/19 e C-423/19)

O Tribunal de Justiça declarou que a legislação húngara que proíbe a anulação de um contrato de mútuo denominado em divisa estrangeira por conter uma cláusula abusiva relativa ao diferencial de câmbio se afigura compatível com o direito da União quando essa legislação permite restabelecer a situação de facto e de direito que teria sido a do consumidor na inexistência da cláusula abusiva e mesmo que a anulação do contrato fosse mais vantajosa para o consumidor. Além disso, a vontade manifestada pelo consumidor em causa não pode prevalecer sobre a apreciação, que compete ao juiz nacional, da questão de saber se a legislação húngara permite efetivamente restabelecer a situação de direito e de facto do consumidor.
Acórdão OTP Jelzálogbank e o. de 2 de setembro de 2021 (C-932/19)

Num processo em que a companhia marítima irlandesa Irish Ferries teve de cancelar, em 2018, uma temporada inteira de travessias porque, na sequência de atrasos na entrega de um novo navio, não pôde colocar ao serviço um navio de substituição, o Tribunal de Justiça clarificou várias disposições relativas aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores (cancelamento, indemnização, preço do bilhete...). O Tribunal de Justiça considerou, nomeadamente, que as obrigações de reencaminhamento e de indemnização em caso de cancelamento de um serviço de transporte são proporcionais ao objetivo prosseguido pelo regulamento aplicável nesta matéria.
Acórdão Irish Ferries de 2 de setembro de 2021 (C-570/19)

O Tribunal de Justiça pronunciou-se sobre a opção tarifária de «tarifação zero» para a Internet. Trata-se de uma prática comercial pela qual um prestador de serviços de acesso à Internet aplica uma «tarifação zero» ou mais vantajosa a todo ou a uma parte do tráfego de dados associado a uma aplicação ou categoria de aplicações específicas, oferecidas por empresas parceiras desse prestador de serviços. O Tribunal de Justiça declarou que essas opções tarifárias são contrárias ao Regulamento relativo ao acesso à Internet aberta, à semelhança das limitações da largura de banda, do tethering ou da utilização em itinerância, em razão da ativação dessa opção.
Acórdãos Vodafone e Telekom Deutschland de 2 de setembro de 2021 (C-854/19 e o.)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça o caso de um filho menor, cidadão da União, cuja certidão de nascimento emitida pelo Estado-Membro de acolhimento designa como seus progenitores duas pessoas do mesmo sexo. O Tribunal de Justiça declarou que o Estado-Membro de que essa criança é nacional é obrigado a emitir-lhe um cartão de identidade ou um passaporte, sem exigir que para tal seja lavrada previamente uma certidão de nascimento pelas suas autoridades nacionais. Este Estado-Membro é igualmente obrigado a reconhecer o documento que emana do Estado-Membro de acolhimento que permite à referida criança exercer, com cada uma dessas duas pessoas, o seu direito de circular e de permanecer livremente no território da União.
Acórdão Stolichna obshtina, rayon «Pancharevo» de 14 de dezembro de 2021 (C-490/20)

No contexto da saída do Reino Unido da União Europeia, a regulamentação britânica instituiu para os cidadãos da União um novo regime ao abrigo do qual a obtenção de um direito de residência não está sujeita à condição de recursos. Em contrapartida, priva os cidadãos da União de prestações de assistência social qualificadas de «crédito universal». O Tribunal de Justiça considerou que esta regulamentação é compatível com o princípio da igualdade de tratamento garantido pelo direito da União. Todavia, as autoridades nacionais competentes devem verificar que a recusa de concessão dessas prestações de assistência social não expõe o cidadão da União e os seus filhos a um risco de violação dos seus direitos fundamentais em especial do direito ao respeito pela dignidade humana.
Acórdão The Department for Communities in Northern Ireland de 15 de julho de 2021 (C-709/20)

O Tribunal de Justiça precisou os critérios a ter em conta para apreciar se uma empresa de trabalho temporário exerce geralmente «atividades substanciais que não sejam atividades de mera gestão interna» no território do Estado-Membro no qual se encontra estabelecida. Segundo o Tribunal de Justiça, para se considerar que «exerce normalmente as suas atividades» num Estado-Membro, uma empresa de trabalho temporário deve efetuar uma parte significativa das suas atividades de cedência de trabalhadores a favor de empresas utilizadoras estabelecidas e que exercem as suas atividades no território desse mesmo Estado-Membro. Com efeito, o exercício de atividades de seleção e de recrutamento no Estado-Membro no qual a empresa de trabalho temporário está estabelecida não é suficiente para considerar que essa empresa exerce «atividades substanciais» nesse Estado-Membro.
Acórdão Team Power Europe de 3 de junho de 2021 (C-784/19)

Dois processos eram relativos a trabalhadoras de confissão muçulmana que decidiram usar um véu religioso no seu local de trabalho. Segundo o Tribunal de Justiça, a proibição, estabelecida pela entidade patronal, de uso de qualquer forma visível de expressão das convicções políticas, filosóficas ou religiosas no local de trabalho pode ser justificada por uma necessidade verdadeira de a entidade patronal se apresentar de forma neutra perante os clientes ou de prevenir conflitos sociais. Todavia, no âmbito da conciliação dos direitos em causa, os órgãos jurisdicionais nacionais podem ter em conta o contexto próprio do seu Estado-Membro e as disposições nacionais mais favoráveis no que diz respeito à proteção da liberdade de religião.
Acórdão WABE e MH Müller Handel de 15 de julho de 2021 (C-804/18 e C-341/19)

Em abril de 2020, a Alemanha notificou à Comissão um auxílio individual a favor da companhia aérea Condor Flugdienst GmbH sob a forma de dois empréstimos de 550 milhões de euros, garantidos pelo Estado e com juros subvencionados. O Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão que aprovou o auxílio por insuficiência de fundamentação. Contudo, em razão do contexto económico e social marcado pela pandemia de Covid-19, suspendeu os efeitos da anulação até à adoção de uma nova decisão pela Comissão.
Acórdão Ryanair/Comissão (Condor — Covid-19) de 9 de junho de 2021 (T-665/20)

O Tribunal Geral considerou que o regime de auxílios de Estado criado pela Suécia, sob a forma de garantias de empréstimos em benefício das companhias aéreas titulares de uma licença de exploração sueca, para fazer face à perturbação grave da economia deste Estado-Membro durante a pandemia de Covid-19, é conforme com o direito da União. O regime tem em vista mais exatamente as companhias aéreas titulares, em 1 de janeiro de 2020, de licença para exercer atividades comerciais no domínio da aviação, com exceção das companhias aéreas que operam voos charters.
Acórdão Ryanair DAC/Comissão de 17 de fevereiro de 2021 (T-238/20)

O Tribunal Geral validou o regime de auxílios de Estado criado por França sob a forma de moratória sobre o pagamento de taxas a favor das companhias titulares de uma licença francesa. Com efeito, esse regime de auxílios, que é referente à taxa de aviação civil e à taxa de solidariedade sobre os bilhetes de avião devidas mensalmente durante o período de março a dezembro de 2020, foi declarado, pelo Tribunal Geral, adequado para fazer face aos prejuízos económicos causados pela pandemia de Covid-19 e, por conseguinte, não constitui uma discriminação contrária ao direito da União.
Acórdão Ryanair DAC/Comissão de 17 de fevereiro de 2021 (T-259/20)

O Tribunal Geral validou os auxílios, sob a forma de duas linhas de crédito renováveis no montante máximo de 1,5 mil milhões de coroas suecas (SEK) cada uma, criados pela Suécia e pela Dinamarca a favor da companhia SAS para reparação dos prejuízos decorrentes da anulação ou da reprogramação de voos na sequência das restrições de deslocação causadas pela pandemia de Covid-19. O Tribunal Geral considerou que, dado que a SAS possui uma quota de mercado significativamente mais elevada do que o seu concorrente mais próximo nestes dois Estados-Membros, os auxílios em causa não constituem uma discriminação ilegal.
Acórdãos Ryanair DAC/Comissão de 14 de abril de 2021 (T-378/20 e T-379/20)

O Tribunal Geral declarou que a garantia prestada pela Finlândia a favor da companhia aérea Finnair para a ajudar a obter, junto de um fundo de pensões, um empréstimo de 600 milhões de euros destinado a cobrir as suas necessidades em fundo de maneio na sequência da pandemia de Covid-19 é conforme com o direito da União. A garantia era necessária perante o risco de insolvência da Finnair em razão da erosão súbita da sua atividade e da impossibilidade de cobrir as suas necessidades de liquidez recorrendo aos mercados de crédito.
Acórdão Ryanair DAC/Comissão de 14 de abril de 2021 (T-388/20)

O Tribunal Geral validou a decisão da Comissão que autorizou o fundo de apoio criado por Espanha para garantir a solvência das empresas não financeiras que têm os seus principais centros de atividade em Espanha, que sejam consideradas sistémicas ou estratégicas para a economia nacional e que tenham registado dificuldades temporárias devido à pandemia de Covid-19. O Tribunal Geral sublinhou que a medida em causa, destinada à adoção de medidas de recapitalização e dotada de um orçamento de 10 mil milhões de euros, constitui, é certo, um regime de auxílios de Estado, mas é proporcionada e não discriminatória.
Acórdão Ryanair DAC/Comissão de 19 de maio de 2021 (T-628/20)

A Comissão tinha declarado, em diferentes decisões, que uma sentença arbitral que fixava para o produtor de alumínio grego Mytilinaios uma tarifa de eletricidade a pagar à DEI (produtor e fornecedor de eletricidade grego), pretensamente preferencial, não implicava, na realidade, a concessão de uma vantagem. O Tribunal Geral anulou essas decisões, considerando que a Comissão deveria ter examinado, de forma diligente, suficiente e completa, a eventual concessão de uma vantagem à Mytilinaios pela sentença arbitral e efetuado, para este efeito, apreciações económicas e técnicas complexas.
Acórdão DEI/Comissão de 22 de setembro de 2021 (T-639/14 e o.)

Foram interpostos recursos por uma cooperativa e patrões pescadores da decisão da Comissão de não suscitar objeções sobre os auxílios relacionados com a realização dos primeiros parques eólicos marítimos em França. O Tribunal Geral declarou que estas pessoas não tinham legitimidade para interpor tais recursos porque, por um lado, não estavam em situação de concorrência com os exploradores desses parques eólicos e, por outro, não tinham demonstrado o risco de uma incidência concreta dos auxílios em questão na sua situação.
Acórdão CAPA e o./Comissão de 15 de setembro de 2021 (T-777/19)

No âmbito de um litígio que opunha um antigo sargento do exército esloveno ao Ministério da Defesa a respeito da remuneração da sua atividade de prevenção, o Tribunal de Justiça precisou os casos em que a Diretiva relativa à organização do tempo de trabalho não se aplica às atividades exercidas por militares. Por outro lado, esta diretiva não se opõe a que a remuneração de um período de serviço de prevenção durante o qual o militar é obrigado a permanecer no quartel a que está afetado, sem prestar trabalho efetivo, seja diferente da remuneração de um período de serviço de prevenção durante o qual o militar efetua prestações de trabalho efetivo.
Acórdão Ministrstvo za obrambo de 15 de julho de 2021 (C-742/19)

Num processo prejudicial instaurado por um órgão jurisdicional luxemburguês, o Tribunal de Justiça interpretou a Diretiva que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental. O Tribunal de Justiça indicou que um Estado-Membro não pode subordinar o direito a uma licença parental à exigência de que o progenitor tenha tido um emprego no momento do nascimento ou da adoção da criança. Esse Estado-Membro pode, no entanto, exigir que o progenitor tenha ocupado ininterruptamente um emprego durante um período mínimo de 12 meses imediatamente anterior ao início dessa licença parental.
Acórdão XI/Caisse pour l’avenir des enfants de 25 de fevereiro de 2021 (C-129/20)

Em Itália, a concessão de um subsídio de nascimento e de um subsídio de maternidade foi recusada a vários nacionais de países terceiros titulares de uma autorização única de trabalho obtida ao abrigo da legislação nacional que transpõe uma diretiva da União, com o fundamento de que essas pessoas não eram titulares do estatuto de residente de longa duração. A pedido da Corte costituzionale (Tribunal Constitucional, Itália), o Tribunal de Justiça declarou que esses nacionais de países terceiros tinham o direito de beneficiar destes subsídios como previstos pela regulamentação italiana.
Acórdão O. D. e o./Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) de 2 de setembro de 2021 (C-350/20)

Em 2016, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) emitiu Orientações relativas aos procedimentos de governação e monitorização de produtos bancários de retalho. Através de um anúncio publicado no seu sítio Internet, a Autorité de contrôle prudentiel et de résolution (ACPR, França) anunciou que dava cumprimento a estas orientações, tornando-as assim aplicáveis a todas as instituições financeiras sujeitas à sua fiscalização. A Fédération bancaire française (FBF) pediu, então, ao Conseil d’État francês a anulação desse anúncio, considerando que a EBA não tinha competência para emitir tais orientações. O Conseil d’État submeteu ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial sobre as vias de recurso disponíveis para assegurar a fiscalização da legalidade das orientações controvertidas e sobre a validade destas últimas. O Tribunal de Justiça declarou que o procedimento de reenvio prejudicial pode ser utilizado para efeitos de fiscalização dessa validade e que as orientações são, no caso em apreço, válidas.
Acórdão FBF de 15 de julho de 2021 (C-911/19)

Atendendo à deterioração da situação em matéria de direitos humanos, de Estado de direito e de democracia, o Conselho da União Europeia adotou, em 2017, um regulamento que introduziu medidas restritivas contra a Venezuela. Esta última pediu, então, a anulação destas medidas ao Tribunal Geral, que, porém, considerou que a Venezuela não tinha legitimidade para recorrer desse regulamento. Interposto recurso da decisão do Tribunal Geral, o Tribunal de Justiça declarou, pelo contrário, que esse Estado tinha efetivamente legitimidade para impugnar um regulamento que lhe impõe medidas restritivas e remeteu, portanto, o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie quanto ao mérito sobre o recurso de anulação.
Acórdão Venezuela/Conselho de 22 de junho de 2021 (C-872/19 P)