A | Um ano em imagens
13 DE JANEIRO
Compromisso solene da Comissão von der Leyen
Numa audiência solene perante o Tribunal de Justiça, a presidente Ursula von der Leyen e os novos membros da Comissão Europeia assumem o compromisso solene previsto pelos Tratados, na presença de Sua Alteza Real o Grão‑Duque Henri do Luxemburgo, do presidente da Câmara dos Deputados do Grão-Ducado do Luxemburgo, Fernand Etgen, e do primeiro-ministro do Grão-Ducado do Luxemburgo, Xavier Bettel. No seu discurso, Koen Lenaerts, presidente do Tribunal de Justiça, recorda que o compromisso solene resulta de uma prática bem assente, símbolo da união de Direito que constitui a União Europeia.
17 DE JANEIRO
Entrada dos processos Junqueras i Vies e o./Parlamento
O Tribunal Geral é chamado a pronunciar-se, em vários processos relacionados com as eleições para o Parlamento Europeu de 2019, sobre recursos interpostos por eleitos, entre os quais C. Puigdemont i Casamajó e Junqueras i Vies (T-100/20, T-115/20, T-613/20).
27 DE JANEIRO
Encontro com o CCBE
Uma delegação do Conselho das Ordens de Advogados da Europa (CCBE) encontra‑se com membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral para um intercâmbio sobre questões de interesse comum relativas, nomeadamente, aos aspetos processuais do funcionamento das jurisdições da União. O CCBE representa as Ordens de Advogados de 45 países (ou seja, mais de um milhão de advogados europeus).
29 DE JANEIRO
Exposição no Tribunal de Justiça da «Erma» de Heródoto e Tucídides
O Tribunal de Justiça acolhe uma escultura de duas faces representando os dois historiadores gregos Heródoto e Tucídides, olhando em direções opostas. A reprodução, de mármore, do modelo de bronze datado do fim do século IV A.C. provém da coleção Farnèse e foi emprestada pelo Museu Arqueológico Nacional de Nápoles. Heródoto é considerado o primeiro historiador a basear-se na investigação de campo e Tucídides o primeiro a realizar o seu relato histórico com rigor, baseando-se na razão.
31 DE JANEIRO
O Reino Unido sai da União Europeia
Quarenta e sete anos após a sua adesão à União Europeia, a retirada do Reino Unido torna‑se efetiva à meia-noite. O Tribunal de Justiça continua a ser competente para conhecer de qualquer processo intentado contra o Reino Unido e para decidir a título prejudicial sobre os pedidos dos órgãos jurisdicionais do Reino Unido apresentados antes do fim do período de transição, que terminou no final de 2020.
6 DE FEVEREIRO
Cerimónia de partida
É organizada no Tribunal Geral uma cerimónia por ocasião da cessação de funções, na sequência do Brexit, de Ian Stewart Forrester, juiz entre 2015 e 2020.
12 DE FEVEREIRO
Cerimónia de partida
É organizada no Tribunal de Justiça uma cerimónia por ocasião da cessação de funções, na sequência do Brexit, de Christopher Vajda, juiz entre 2012 e 2020.
13 DE FEVEREIRO
Prestação de juramento de dois membros do Tribunal de Contas e da Provedora de Justiça Europeia
Numa audiência solene, o Tribunal de Justiça recebe o compromisso solene dos novos membros do Tribunal de Contas, François-Roger Cazala (França) e Joëlle Elvinger (Luxemburgo), e da Provedora de Justiça Europeia, Emily O’Reilly (Irlanda), por ocasião da sua recondução, de exercerem as suas funções com total independência, no interesse geral da União.
16 DE MARÇO
À distância... mas sempre juntos
A fim de contribuir para a luta contra a propagação da pandemia de COVID‑19 e proteger o seu pessoal,o Tribunal de Justiça implementa um modo de trabalho à distância generalizado. Com exceção das pessoas chamadas a desempenhar funções críticas, as instalações da instituição ficam inacessíveis ao pessoal e aos visitantes.
16 DE MARÇO
Entrada do processo Lufthansa no Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça é chamado a verificar se a Diretiva relativa à utilização dos dados pessoais dos passageiros aéreos contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção e deteção, nomeadamente, de infrações terroristas é compatível com a Cartados Direitos Fundamentais da União Europeia (C-148/20 , C-149/20 e C-150/20).
23 DE MARÇO
Entrada em funções de um novo advogado‑geral
Jean Richard de la Tour (França) é nomeado advogado-geral no Tribunal de Justiça, em substituição de Yves Bot. Tendo em conta a crise sanitária, a prestação de juramento é realizada à distância, por videoconferência, na presença do presidente, do primeiro advogado-geral e do secretário do Tribunal de Justiça.
24 DE MARÇO
Entrada do processo Tartu Agro/Comissão no Tribunal Geral
A sociedade agroalimentar estónia Tartu Agro pretende obter a anulação da decisão da Comissão que concluiu que o Estado estónio tinha instituído um auxílio de Estado ilegal, ao arrendar‑lhe terrenos agrícolas em contrapartida de uma renda inferior ao preço de mercado. Paralelamente, um despacho de medidas provisórias suspende a restituição do montante em razão da crise sanitária ligada à COVID‑19. A sociedade invoca as consequências financeiras da pandemia e o risco, em caso de restituição do montante, de ter de cessar a sua atividade, o que teria consequências na segurança alimentar do Estado‑Membro (T-150/20).
26 DE MARÇO
Primeiras prolações em regime de confinamento
A partir desta data, tendo em conta a crise sanitária, a prolação dos acórdãos do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral e a leitura das conclusões dos advogados-gerais da semana são objeto de uma audiência única no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.
2 DE ABRIL
Acórdão no processo Coty Germany/Amazon
O simples armazenamento na Amazon‑Marketplace de produtos que infringem um direito de marca não constitui uma violação, por parte da Amazon, do direito de marca (C-567/18).
23 DE ABRIL
Acórdão no processo NH//Associazione Avvocatura per i diritti LGBTI
As declarações homofóbicas proferidas por uma pessoa que tem uma influência determinante na política de recrutamento de um empregador constituem uma discriminação no emprego e na atividade profissional. Uma associação pode pedir em juízo o ressarcimento dos danos, mesmo que nenhuma pessoa lesada seja identificável (C-507/18).
1 DE MAIO
Entrada do processo Ryanair/Comissão no Tribunal Geral
Primeiro recurso, de uma longa série, interposto pela sociedade Ryanair contra as decisões da Comissão que aprovam os auxílios concedidos por vários Estados‑Membros em benefício de certas companhias aéreas no contexto da pandemia de COVID‑19 (T-238/20).
9 DE MAIO
Dia da Europa nas redes sociais
Por ocasião do aniversário da «declaração Schuman», o Tribunal de Justiça celebra virtualmente o dia da Europa graças às redes sociais, através das plataformas Twitter e LinkedIn. O Tribunal de Justiça responde às perguntas dos cidadãos e convida-os, para conhecerem melhor as suas atividades, a visionar os vídeos que explicam a sua missão e a sua jurisprudência no seu canal no YouTube.
25 DE MAIO
As salas de audiência reabrem as portas
As audiências de alegações no Tribunal de Justiça e no Tribunal retomam. Uma parte do pessoal reintegra os edifícios da instituição para permitir o cumprimento das tarefas que não podem ser realizadas à distância. As mais estritas medidas sanitárias asseguram a boa tramitação das audiências.
25 DE MAIO
1.a audiência do Tribunal de Justiça por videoconferência
O Tribunal de Justiça realiza a sua primeira audiência em que algumas partes intervêm à distância por videoconferência.
24 DE JUNHO
Entrada do processo Comissão/Espanha no Tribunal de Justiça
Ação por incumprimento contra Espanha, cujas disposições sobre o regime jurídico da responsabilidade do Estado pelas violações do direito da União infringem, segundo a Comissão, os princípios da equivalência e da efetividade (C-278/20).
30 DE JUNHO
1.a audiência do Tribunal Geral por videoconferência
O Tribunal Geral realiza a sua primeira audiência em que algumas partes intervêm à distância por videoconferência.
15 DE JULHO
Entrada de um novo processo Facebook/Ireland no Tribunal de Justiça.
O Tribunal de Justiça deve determinar se as associações de defesa do consumidor podem invocar em juízo violações das regras em matéria de proteção de dados pessoais por plataformas como o Facebook (C-319/20).
22 DE JULHO
Entrada do processo Comissão/Áustria no Tribunal de Justiça
Através de uma ação por incumprimento, a Comissão contesta à Áustria a indexação das prestações familiares aplicada aos cidadãos da União Europeia que trabalham na Áustria e cujos filhos vivem noutro Estado‑Membro onde o custo de vida é considerado menor (C-328/20).
6 DE AGOSTO
Audiência no processo XC
Em 16 de julho de 2020, um processo prejudicial urgente (PPU) a respeito da pluralidade de mandados de detenção europeus emitidos por um Estado‑Membro contra uma mesma pessoa foi objeto de uma audiência de alegações. O acórdão, cujas conclusões serão apresentadas em 6 de outubro, será proferido em 24 de setembro, ou seja, quatro meses e meio após a entrada do processo (C-195/20).
14 DE AGOSTO
Entrada do processo Daimler AG/Comissão no Tribunal Geral
O Tribunal Geral é chamado a pronunciar-se sobre a decisão de execução da Comissão relativa ao cálculo provisório das emissões médias específicas de CO
2 e dos objetivos de emissões específicas dos fabricantes de automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros no que respeita ao ano de 2018 (T-509/20).
10 DE SETEMBRO
Entrada em funções de um novo advogado‑geral no Tribunal de Justiça
Athanasios Rantos (Grécia), designado advogado-geral em substituição da advogada-geral Eleanor Sharpston (Reino Unido), presta juramento em audiência pública do Tribunal de Justiça.
25 DE SETEMBRO
Entrada do processo Comissão/Irlanda e o. no Tribunal de Justiça
Recurso do Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2020 (processos apensos T‑778/16 e T‑892/16) que tinha anulado a decisão da Comissão relativa ao auxílio de Estado (ruling fiscal) concedido pela Irlanda a favor da sociedade Apple (C-465/20).
28 DE SETEMBRO
Compromisso solene dos membros da Procuradoria Europeia
Para assinalar solenemente o início oficial das atividades da Procuradoria Europeia, realiza‑se no Tribunal de Justiça uma sessão de início de atividades. A chefe da Procuradoria Europeia, Laura Codruţa Kövesi (Roménia) e os procuradores europeus nomeados pelos Estados‑Membros assumem o compromisso solene de respeitar as obrigações decorrentes das suas funções.
6 DE OUTUBRO
Entrada em funções de dois novos juízes no Tribunal de Justiça
É realizada uma audiência solene por ocasião da prestação de juramento e da entrada em funções dos juízes Ineta Ziemele (Letónia), em substituição de Egils Levits, Jan Passer (República Checa), em substituição de Jiří Malenovský.
19 DE OUTUBRO
Visita oficial à Alemanha
Uma delegação do Tribunal de Justiça desloca-se a Karlsruhe (Alemanha) no contexto de uma visita oficial, a convite do Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal).
23 DE OUTUBRO
Entrada do processo Lituânia/Conselho e Parlamento no Tribunal de Justiça
Primeiro de uma série de recursos interpostos por Estados‑Membros contra várias disposições dos diplomas regulamentares que constituem o «Pacote mobilidade» sobre a reforma do setor dos transportes rodoviários (C-541/20).
25 DE OUTUBRO
Dia Europeu da Justiça
Este dia é organizado desde 2003 para permitir aos cidadãos europeus compreenderem melhor os seus direitos e serem informados sobre o funcionamento dos sistemas judiciais (justiça, mediação, execução das decisões judiciais, etc.) e tornar a justiça acessível. Para a edição de 2020, o Conselho da Europa organizou e promoveu uma série de eventos virtuais. O Tribunal de Justiça participa informando os cidadãos sobre as principais características do seu funcionamento e sobre a contribuição do processo prejudicial para as suas vidas quotidianas, nas redes sociais através das plataformas Twitter e LinkedIn.
30 DE OUTUBRO
As duas contas do Tribunal de Justiça no Twitter ultrapassam os 100 000 seguidores
O Tribunal de Justiça está presente no Twitter desde 2013, através de duas contas, uma em francêse outra em inglês, para comunicar, rapidamente e de forma concisa, o essencial das informações sobre os processos, acórdãos e conclusões importantes e sobre os acontecimentos relativos à instituição. Este ano, as duas contas alcançaram mais de 100 000 seguidores (contra 81 552 em 2019).
18 DE NOVEMBRO
Acórdão no processo Lietuvos geležinkeliai/Comissão
O Tribunal Geral confirma a decisão da Comissão que declarou o abuso de posição dominante da sociedade nacional de caminhos de ferro da Lituânia no mercado lituano do transporte ferroviário de mercadorias (T-814/17).
2 DE DEZEMBRO
Entrada de um pedido de parecer
A Bélgica pede ao Tribunal de Justiça que profira um parecer sobre a compatibilidade do projeto de Tratado da Carta da Energia modernizado com os Tratados da União Europeia, nomeadamente em matéria de resolução de diferendos (Opinion 1/20).
4 DE DEZEMBRO
68.o aniversário da criação do Tribunal de Justiça
O Tribunal celebra o evento nas redes sociais através das plataformas Twitter e LinkedIn, propondo aos cidadãos uma retrospetiva dos principais acórdãos proferidos em 2020.
16 DE DEZEMBRO
Acórdão no processo International Skating Union/Comissão
As regras da União Internacional de Patinagem (UIP) que preveem sanções severas contra os atletas que participam em provas de patinagem de velocidade não reconhecidas por ela são contrárias às regras da União em matéria de concorrência (T-93/18).
17 DE DEZEMBRO
Acórdão no processo Centraal Israëlitisch Consistorie van België e o.
A fim de promover o bem‑estar dos animais no âmbito do abate ritual, os Estados‑Membros podem, sem violar os direitos fundamentais consagrados pela Carta, impor um procedimento de atordoamento reversível e insuscetível de provocar a morte do animal (C-336/19).
22 DE DEZEMBRO
Relatório do Tribunal de Justiça sobre o funcionamento do Tribunal Geral
No quadro do acompanhamento da implementação da reforma da arquitetura jurisdicional da União, o Tribunal de Justiça apresenta o seu relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre o funcionamento do Tribunal Geral. O relatório centra-se na eficiência do Tribunal Geral, na necessidade e eficácia do aumento para 54 juízes, na utilização ótima e eficiência dos recursos e na continuação da criação de secções especializadas.
B | Um ano em números
O Tribunal de Justiça da União Europeia conseguiu manter, em 2020, um nível de atividade elevado num contexto marcado pelo trabalho no domicílio e pelas restrições às deslocações que conduziram à impossibilidade de realizar audiências entre 16 de março e 25 de maio de 2020. Depois desta última data e no respeito de estritas medidas sanitárias, as salas de audiência abriram as suas portas aos representantes das partes e ao público, no interesse da boa administração da justiça e em conformidade com o princípio da publicidade das audiências.
As medidas de confinamento e as restrições destinadas a travar a pandemia adotadas pela maioria dos Estados‑Membros tiveram, todavia, inevitavelmente um certo impacto na atividade social e económica e na atividade dos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros, tendo como consequência uma redução do número de processos entrados. Com 1 582 processos entrados globalmente nas duas jurisdições da União,, este número é inferior ao número recorde do ano anterior (1 905), mas de uma ordem de grandeza próxima dos números do ano de 2018 (1 683) e do ano de 2017 (1 656).
Pode observar‑se uma tendência semelhante no que respeita aos processos findos. O seu número ascende a 1 540, o qual é inferior ao de 2019 e ao recorde de 2018, mas representa um nível de atividade equivalente ao de 2017 e mesmo superior ao de 2016. Para ser avaliado corretamente, este resultado deve ser posto em perspetiva com o facto de as duas jurisdições terem estado impedidas de realizar audiências durante mais de dois meses durante o ano de 2020.
Por último, a duração média dos processos findos nas duas jurisdições é de 15,4 meses, o nível mais baixo alguma vez alcançado, o que demonstra a constante prossecução do objetivo de melhoria da eficiência na gestão dos processos.
A instituição em 2020
81 juízes
11 advogados‑gerais
provenientes dos 27 Estados‑Membros
2 235 funcionários e agentes
61% 39% 1 359 mulheres 876 homens
ORÇAMENTO 437 milhões de euros
A representação das mulheres nos lugares de responsabilidade na administração coloca o Tribunal de Justiça na média superior das instituições europeias.
São ocupados por mulheres: 54% dos lugares de administrador 41% dos lugares de gestão (intermédia e superior)
O ano judicial (ambas as jurisdições)
1 582 processos entrados
1 540 processos findos
2 542 processos pendentes
159 110 peças processuais inscritas no registo das Secretarias
15.4 meses Duração média dos processos
15.4 meses Tribunal de Justiça
15.4 meses Tribunal Geral
Percentagem dos atos processuais apresentados através de e-Curia
79% Tribunal de Justiça
95% Tribunal Geral
7 378 contas de acesso a e‑Curia (ou seja, um aumento de 12 %em relação a 2019)
2 568 comunicações judiciais publicadas no comunicações judiciais publicadas no
e‑Curia é uma aplicação do Tribunal de Justiça da União Europeia que permite aos representantes das partes nos processos submetidos ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Geral, bem como aos órgãos jurisdicionais nacionais no âmbito dos pedidos de decisão prejudicial submetidos ao Tribunal de Justiça, enviar às Secretarias e receber destas os documentos processuais por via exclusivamente eletrónica.
Serviços linguísticos
Instituição jurisdicional multilingue, o Tribunal de Justiça deve poder tratar um processo independentemente da língua oficial da União em que este tenha sido apresentado. Em seguida, assegura a difusão da sua jurisprudência em todas as línguas oficiais da União.
24 línguas de processo potenciais
552 combinações linguísticas possíveis
601 juristas-linguistas para traduzir os documentos escritos
1 145 000 Volume de trabalho (páginas a traduzir)
1 170 000 páginas produzidas pelo serviço de tradução jurídica
480 000 páginas Resultado das medidas de economia adotadas pelas jurisdições com vista a reduzir as necessidades de traduçã
70 intérpretes para as audiências e reuniões
445 audiências e reuniões com interpretação simultânea