Calendário judicial
A Instituição não é responsável por alterações que possam ser introduzidas no calendário. Não envolve a responsabilidade da instituição.
| Data | Processo | Língua do processo | Sala | |
|---|---|---|---|---|
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Segunda-feira 29/09/2025
14:30 |
Audiência T-608/24 |
Bazhaev / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
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FR | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 30/09/2025
09:30 |
Audiência C-145/24 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
BdM Banca / Comissão
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 30/09/2025
09:30 |
Audiência T-218/24 |
Estatuto dos funcionários
DT / Eulex Kosovo
Tribunal Geral - Quinta Secção
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EN | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/10/2025
09:30 |
Audiência C-545/24 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Utiledulci
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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PT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/10/2025
09:30 |
Audiência C-655/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Latranov
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
BG | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/10/2025
09:30 |
Acórdão T-384/20 RENV |
Direito institucional
OC / Comissão
Tribunal Geral - Terceira Secção
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EL | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/10/2025
09:30 |
Audiência T-487/21 RENV |
Propriedade intelectual
Neoperl / EUIPO (Représentation d´un insert sanitaire cylindrique)
Tribunal Geral - Segunda Secção Alargada
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DE | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/10/2025
09:30 |
Acórdão Processos apensos T-600/23 T-612/23 |
Energia
BNetzA / ACER
Alemanha / ACER
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/10/2025
09:30 |
Acórdão T-1026/23 |
Concorrência
Laudamotion / Comissão
Tribunal Geral - Quarta Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/10/2025
09:30 |
Acórdão T-1047/23 |
Estatuto dos funcionários
AF / Conselho
Tribunal Geral - Quarta Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/10/2025
09:30 |
Acórdão T-1175/23 |
Propriedade intelectual
Siemens Healthineers / EUIPO - Sunware (teamplay)
Tribunal Geral - Sétima Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/10/2025
09:30 |
Acórdão T-1191/23 |
Fincantieri NexTech / Comissão
Tribunal Geral - Terceira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/10/2025
09:30 |
Acórdão T-154/24 |
Estatuto dos funcionários
AF / Conselho
Tribunal Geral - Quarta Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/10/2025
09:30 |
Acórdão T-343/24 |
Albot / Conselho
Tribunal Geral - Quinta Secção
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FR | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/10/2025
09:30 |
Acórdão T-370/24 |
Estatuto dos funcionários
EP / Parlamento
Tribunal Geral - Décima Secção
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FR | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/10/2025
09:30 |
Acórdão T-566/24 |
Propriedade intelectual
Group Pack / EUIPO - Obi Group Sourcing (LUX 1991)
Tribunal Geral - Sétima Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 01/10/2025
09:30 |
Acórdão T-651/24 |
Propriedade intelectual
Eti / EUIPO - Dr. Oetker RO (Poof!...and done)
Tribunal Geral - Primeira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 02/10/2025
09:00 |
Audiência C-580/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Tsachkov
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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BG | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 02/10/2025
09:30 |
Acórdão C-86/24 |
União aduaneira
CS STEEL
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
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CS | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Norkus |
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Quinta-feira 02/10/2025
09:30 |
Conclusões C-163/24 |
Agricultura
Statul Român – Ministerul Finanţelor Publice e Curtea de Apel Bucureşti
Tribunal de Justiça - Grande secção
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RO | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 02/10/2025
09:30 |
Acórdão C-243/24 P |
Estatuto dos funcionários
WV / SEAE
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
|
FR | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 02/10/2025
09:30 |
Acórdão C-284/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Criminal Injuries Compensation Tribunal e o.
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 02/10/2025
09:30 |
Acórdão C-369/24 |
Energia
MET Magyarország e Global NRG ROM
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
HU | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Quinta-feira 02/10/2025
09:30 |
Acórdão C-391/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Nolgers
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 02/10/2025
09:30 |
Conclusões C-446/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Freie Hansestadt Bremen
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 02/10/2025
09:30 |
Conclusões C-496/24 |
Aproximação das legislações
Stichting de Thuiskopie
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 02/10/2025
09:30 |
Conclusões C-516/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Winderwill
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Norkus |
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Quinta-feira 02/10/2025
09:30 |
Acórdão C-535/24 |
Fiscalidade
Svilosa
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
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BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 02/10/2025
09:30 |
Acórdão C-573/24 |
Livre circulação de pessoas
NiZzA
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Sexta-feira 03/10/2025
09:30 |
Audiência T-175/24 |
Política comercial
Özkan / Comissão
Tribunal Geral - Nona Secção
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EN | Salle rouge |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Sexta-feira 03/10/2025
09:30 |
Audiência T-383/24 |
Agricultura
MNFPUGs Sustainable Cashmere / Comissão
Tribunal Geral - Segunda Secção
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EN | Sala azul |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Segunda-feira 06/10/2025
16:30 |
Audiência C-788/24 |
Propriedade intelectual
Anne Frank Fonds
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
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NL | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 07/10/2025
09:30 |
Audiência C-280/25 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Lin II
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
RO | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/10/2025
09:00 |
Audiência C-319/24 P |
Política comercial
Comissão / Sinopec Chongqing SVW Chemical e o.
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
EN | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/10/2025
09:30 |
Audiência C-579/24 |
Propriedade intelectual
Austro-Mechana e AKM
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/10/2025
09:30 |
Acórdão T-556/23 |
Energia
Swissgrid / ACER
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/10/2025
09:30 |
Acórdão T-557/23 |
Energia
Swissgrid / ACER
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/10/2025
09:30 |
Acórdão T-558/23 |
Energia
Swissgrid / ACER
Tribunal Geral - Terceira Secção Alargada
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/10/2025
09:30 |
Acórdão T-161/24 |
NTT Data Belgique e o. / Banco Europeu de Investimento
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/10/2025
09:30 |
Acórdão T-169/24 |
PMC Vlissingen Netherlands / Comissão
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/10/2025
09:30 |
Acórdão T-333/24 |
Propriedade intelectual
Huda Beauty / EUIPO - Schulz (déjà-vu)
Tribunal Geral - Sétima Secção
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DE | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/10/2025
09:30 |
Acórdão T-542/24 |
Estatuto dos funcionários
FW e o. / SEAE
Tribunal Geral - Décima Secção
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FR | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/10/2025
09:30 |
Acórdão T-562/24 |
Propriedade intelectual
Capella / EUIPO - Richemont International (COLORATURA)
Tribunal Geral - Segunda Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/10/2025
09:30 |
Acórdão T-585/24 |
Propriedade intelectual
Doors Bulgaria / EUIPO - Top Ten (Portes)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 08/10/2025
09:30 |
Acórdão T-586/24 |
Propriedade intelectual
Doors Bulgaria / EUIPO - Top Ten (Portes)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 09/10/2025
09:30 |
Acórdão C-798/23 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Abbottly
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 09/10/2025
09:30 |
Acórdão C-80/24 |
Zwrotybankowe.pl
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 09/10/2025
09:30 |
Acórdão C-101/24 |
Fiscalidade
Xyrality
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 09/10/2025
09:30 |
Acórdão C-110/24 |
Política social
STAS - IV
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
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ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 09/10/2025
09:30 |
Acórdão C-315/24 |
Aproximação das legislações
Nestlé Sverige (Étiquetage des denrées alimentaires destinées à des fins médicales spéciales)
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
SV | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Norkus |
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Quinta-feira 09/10/2025
09:30 |
Acórdão C-368/24 |
Comissão / Grèce (Exécution de l’arrêt sur la décharge de Zakynthos)
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
EL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 09/10/2025
09:30 |
Conclusões C-386/24 |
Fiscalidade
Centro Petroli Roma - II
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 09/10/2025
09:30 |
Acórdão Processos apensos C-416/24 C-417/24 |
Auxílios concedidos pelos Estados
On Air Media Professionals
Different Media
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
RO | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 09/10/2025
09:30 |
Conclusões C-418/24 |
Política social
Obadal
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Norkus |
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Quinta-feira 09/10/2025
09:30 |
Conclusões C-483/24 |
ALDI (Traces de nuisibles)
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 09/10/2025
09:30 |
Conclusões C-519/24 |
Nitrogénművek
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
HU | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Quinta-feira 09/10/2025
09:30 |
Acórdão C-540/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Cabris lnvestments
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 09/10/2025
09:30 |
Acórdão C-551/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Deutsche Lufthansa (Cession d’une créance découlant d’un contrat de transport)
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 09/10/2025
09:30 |
Conclusões C-589/24 |
Aproximação das legislações
Almirall
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 09/10/2025
09:30 |
Audiência T-55/25 |
Propriedade intelectual
Weight Doctors / EUIPO (Endo-Sleeve)
Tribunal Geral - Oitava Secção
|
DE | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Sexta-feira 10/10/2025
09:30 |
Audiência T-84/24 |
Direito institucional
UU / Cour de justice de l'Union européenne
Tribunal Geral - Nona Secção
|
FR | Salle rouge |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Sexta-feira 10/10/2025
09:30 |
Audiência T-628/24 |
Propriedade intelectual
Lego / EUIPO - Guangdong Qman Toys Industry (Élément de construction d'une boîte de jeu de construction)
Tribunal Geral - Segunda Secção
|
EN | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Segunda-feira 13/10/2025
09:30 |
Audiência T-127/21 RENV |
Energia
Swissgrid / Comissão
Tribunal Geral - Terceira Secção
|
EN | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Segunda-feira 13/10/2025
14:30 |
Audiência C-653/24 |
Livre prestação de serviços
Regione Emilia-Romagna
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 14/10/2025
09:30 |
Audiência C-225/24 |
Direito institucional
Parlamento / Comissão
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
EN | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 14/10/2025
09:30 |
Audiência T-77/25 |
Propriedade intelectual
Debonair / EUIPO - Loewe (AOURA)
Tribunal Geral - Segunda Secção
|
EN | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 15/10/2025
09:30 |
Audiência C-560/24 |
Cidadania europeia
Besthame
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 15/10/2025
09:30 |
Audiência C-820/24 |
Strominator Elektro
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
DE | Sala de Audiências I - Nível 8 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 15/10/2025
09:30 |
Audiência T-691/14 RENV |
Concorrência
Servier e o. / Comissão
Tribunal Geral - Sétima Secção Alargada
|
FR | Grande salle - Thémis |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 15/10/2025
09:30 |
Acórdão T-223/23 |
Estatuto dos funcionários
VZ / Parlamento
Tribunal Geral - Quarta Secção
|
ES | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 15/10/2025
09:30 |
Acórdão T-290/23 |
MeSoFa / CRU
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 15/10/2025
09:30 |
Acórdão T-291/23 |
MeSoFa / CRU
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 15/10/2025
09:30 |
Acórdão Processos apensos T-295/23 T-1176/23 |
Estatuto dos funcionários
WU / Eurojust
Tribunal Geral - Nona Secção
|
FR | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 15/10/2025
09:30 |
Acórdão T-306/23 |
Concorrência
Red Bull e o. / Comissão
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
DE | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 15/10/2025
09:30 |
Audiência T-57/24 |
Concorrência
Coöperatieve Rabobank / Commission (Obligations libellées en euros)
Tribunal Geral - Quinta Secção
|
EN | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 15/10/2025
09:30 |
Acórdão T-381/24 |
Propriedade intelectual
Frutaria Innovation / EUIPO - Schneider (Frutaria)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 15/10/2025
09:30 |
Acórdão T-109/25 |
Propriedade intelectual
Bulkhead / EUIPO - Ubisoft Entertainment (WARDOGS)
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 15/10/2025
09:30 |
Acórdão T-235/25 |
Pumpyanskaya / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 16/10/2025
09:30 |
Conclusões C-307/23 |
União aduaneira
G GmbH
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 16/10/2025
09:30 |
Acórdão C-391/23 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Braila Winds
Tribunal de Justiça - Nona Secção
|
RO | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 16/10/2025
09:30 |
Conclusões C-457/23 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Deutsche Lufthansa / Ryanair e o.
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Biondi |
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Quinta-feira 16/10/2025
09:30 |
Acórdão C-482/23 |
Transportes
Comissão / Danemark (Transports de cabotage)
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
DA | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 16/10/2025
09:30 |
Acórdão Processos apensos C-718/23 C-60/24 C-719/23 C-720/23 C-721/23 |
Liberdade de estabelecimento
Anesar-CV
Recreativos Giner Molto e o.
Salones Comatel e o.
Asesfam e o.
Apuestas Deportivas Valencianas e o.
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 16/10/2025
09:30 |
Acórdão C-59/24 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Países Baixos / European Gaming and Betting Association e Comissão
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 16/10/2025
09:30 |
Acórdão C-218/24 |
Transportes
Iberia Líneas Aéreas de España (Notion de «bagages»)
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Spielmann |
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Quinta-feira 16/10/2025
09:30 |
Acórdão C-282/24 |
Polismyndigheten
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
SV | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 16/10/2025
09:30 |
Acórdão C-399/24 |
Transportes
AirHelp Germany (Avion frappé par la foudre)
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Biondi |
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Quinta-feira 16/10/2025
09:30 |
Conclusões C-458/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Daraa
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 16/10/2025
09:30 |
Conclusões C-484/24 |
Aproximação das legislações
NTH Haustechnik
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Spielmann |
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Quinta-feira 16/10/2025
09:30 |
Acórdão C-510/24 |
Coesão económica e social
Profil-Copy 2002
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
HU | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Biondi |
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Quinta-feira 16/10/2025
09:30 |
Acórdão C-576/24 P |
Estatuto dos funcionários
TO / AUEA
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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|
Quinta-feira 16/10/2025
09:30 |
Audiência C-748/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Kotaňák
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
SK | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 16/10/2025
09:30 |
Acórdão C-805/24 P |
Política externa e de segurança comum
Timchenko e Timchenko / Conselho
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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|
Quinta-feira 16/10/2025
09:30 |
Audiência T-691/14 RENV |
Concorrência
Servier e o. / Comissão
Tribunal Geral - Sétima Secção Alargada
|
FR | Grande salle - Thémis |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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|
Sexta-feira 17/10/2025
09:30 |
Audiência T-656/24 |
Transportes
European Air Charter
Tribunal Geral -
|
DE | Grande salle - Thémis |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Terça-feira 21/10/2025
09:30 |
Audiência T-1079/23 |
Apple / Comissão
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
|
EN | Grande salle - Thémis |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 21/10/2025
09:30 |
Audiência T-1080/23 |
Apple / Comissão
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
|
EN | Grande salle - Thémis |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 21/10/2025
09:30 |
Audiência T-214/24 |
Apple e Apple Distribution International / Comissão
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
|
EN | Grande salle - Thémis |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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|
Terça-feira 21/10/2025
09:30 |
Audiência T-561/24 |
Propriedade intelectual
Universal Brand Group / EUIPO - Elon Group (Elton)
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Terça-feira 21/10/2025
09:30 |
Audiência T-76/25 |
Estatuto dos funcionários
HO / Europol
Tribunal Geral - Décima Secção
|
FR | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 22/10/2025
09:30 |
Audiência C-194/24 |
Política da pesca
Itália / Parlamento e Conseil (Caméras de surveillance sur des navires de pêche)
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
IT | Sala de Audiências I - Nível 8 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 22/10/2025
09:30 |
Acórdão T-1148/23 |
Agricultura
PAN Europe / Comissão
Tribunal Geral - Quinta Secção
|
FR | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 22/10/2025
09:30 |
Acórdão T-233/24 |
Gutseriev / Conselho
Tribunal Geral - Quinta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 22/10/2025
09:30 |
Audiência T-357/24 |
Opera Norway / Comissão
Tribunal Geral - Oitava Secção Alargada
|
EN | Grande salle - Thémis |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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|
Quarta-feira 22/10/2025
09:30 |
Acórdão T-482/24 |
Propriedade intelectual
Danger Group / EUIPO - Heredia Casanella (Danger)
Tribunal Geral - Terceira Secção
|
ES | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 22/10/2025
09:30 |
Acórdão T-491/24 |
Propriedade intelectual
Puma / EUIPO - CMS (CMS Italy)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 22/10/2025
09:30 |
Audiência T-494/24 |
Propriedade intelectual
Peponis / EUIPO - Palamianakis (CRETE HOMES REAL ESTATE CRETE PROPERTY and CONSTRUCTION CONSULTANTS SINCE 1990)
Tribunal Geral - Segunda Secção
|
EN | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 22/10/2025
09:30 |
Conclusões T-575/24 |
Fiscalidade
Digipolis
Tribunal Geral -
|
NL | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Martín y Pérez de Nanclares |
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Quarta-feira 22/10/2025
09:30 |
Acórdão T-614/24 |
Fiscalidade
AROCO
Tribunal Geral -
|
CS | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Brkan |
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Quinta-feira 23/10/2025
09:30 |
Conclusões Processos apensos C-258/23 C-259/23 C-260/23 |
Concorrência
Imagens Médicas Integradas
Synlabhealth II
SIBS - Sociedade Gestora de Participações Sociais e o.
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
PT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
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Quinta-feira 23/10/2025
09:30 |
Acórdão Processos apensos C-281/23 P C-282/23 P |
Energia
Polskie sieci elektroenergetyczne e o. / ACER
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 23/10/2025
09:30 |
Acórdão C-294/23 P |
Agricultura
Bulgária / Commission (Dépenses indues financées par le FEAGA)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Biondi |
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|
Quinta-feira 23/10/2025
09:30 |
Acórdão C-682/23 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
E.B. (Prorogation de compétence)
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
|
RO | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Spielmann |
||||
|
Quinta-feira 23/10/2025
09:30 |
Acórdão C-744/23 |
Fiscalidade
Zlakov
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 23/10/2025
09:30 |
Acórdão C-760/23 |
Energia
Shanov
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
||||
|
Quinta-feira 23/10/2025
09:30 |
Acórdão C-2/24 P |
Concorrência
Teva Pharmaceutical Industries e Cephalon / Comissão
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
||||
|
Quinta-feira 23/10/2025
09:30 |
Acórdão C-87/24 |
Energia
Gaso e Conexus Baltic Grid
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
LV | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
||||
|
Quinta-feira 23/10/2025
09:30 |
Conclusões C-118/24 |
Aproximação das legislações
Laboratoires Eurogenerics e Theramex France
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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|
Quinta-feira 23/10/2025
09:30 |
Acórdão Processos apensos C-221/24 C-222/24 |
Naturvårdsverket (Traitement des déchets après reprise)
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
SV | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
||||
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Quinta-feira 23/10/2025
09:30 |
Conclusões C-224/24 |
Società Eredi Raimondo Bufarini – II
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
||||
|
Quinta-feira 23/10/2025
09:30 |
Acórdão C-232/24 |
Fiscalidade
Kosmiro
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
FI | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
||||
|
Quinta-feira 23/10/2025
09:30 |
Acórdão C-234/24 |
Fiscalidade
Brose Prievidza
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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|
Quinta-feira 23/10/2025
09:30 |
Conclusões C-242/24 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Comissão / Allemagne (Aides à la cogénération)
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Spielmann |
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|
Quinta-feira 23/10/2025
09:30 |
Audiência Processos apensos C-266/24 P C-269/24 P C-289/24 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Comissão / Ryanair (Aide d’État Covid-19 - KLM)
Koninklijke Luchtvaart Maatschappij / Ryanair (Aide d’État Covid-19 - KLM)
Société Air France e Air France-KLM / Ryanair (Aide d’État Covid-19 - KLM)
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
EN | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 23/10/2025
09:30 |
Acórdão C-267/24 |
Agricultura
Кanevi Komers DS
Tribunal de Justiça - Nona Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
||||
|
Quinta-feira 23/10/2025
09:30 |
Acórdão C-385/24 P |
Estatuto dos funcionários
Comissão / EO
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Spielmann |
||||
|
Quinta-feira 23/10/2025
09:30 |
Acórdão C-466/24 |
Agricultura
Venshova
Tribunal de Justiça - Nona Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
||||
|
Quinta-feira 23/10/2025
09:30 |
Acórdão C-469/24 |
Tuleka
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
PL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
||||
|
Quinta-feira 23/10/2025
09:30 |
Conclusões C-515/24 |
Fiscalidade
Randstad España
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
||||
|
Quinta-feira 23/10/2025
09:30 |
Conclusões C-621/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Landkreis Schweinfurt
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
||||
|
Quinta-feira 23/10/2025
09:30 |
Audiência T-671/24 |
Estatuto dos funcionários
GY / Comissão
Tribunal Geral - Quarta Secção
|
FR | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Segunda-feira 27/10/2025
14:30 |
Audiência C-198/25 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Quotal
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
NL | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Segunda-feira 27/10/2025
14:30 |
Audiência C-440/25 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Ebilum
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
NL | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 28/10/2025
09:00 |
Audiência C-802/24 |
Política externa e de segurança comum
Reibel
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
SV | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 28/10/2025
09:30 |
Audiência T-601/24 |
Ignatova / Conselho
Tribunal Geral - Décima Secção
|
EN | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 28/10/2025
15:00 |
Audiência T-689/24 |
Fiscalidade
Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej
Tribunal Geral -
|
PL | Grande salle - Thémis |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Quarta-feira 29/10/2025
09:30 |
Audiência C-456/24 |
Propriedade intelectual
Halozyme
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
CS | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 29/10/2025
09:30 |
Acórdão T-742/20 RENV |
Agricultura
UPL Europe e Indofil Industries (Netherlands) / Comissão
Tribunal Geral - Quinta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 29/10/2025
09:30 |
Acórdão T-750/22 |
UniSystems Luxembourg e Unisystems systimata pliroforikis / AEMF
Tribunal Geral - Quarta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 29/10/2025
09:30 |
Acórdão T-399/23 |
ClientEarth e Collectif Nourrir / Comissão
Tribunal Geral - Nona Secção alargada
|
FR | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 29/10/2025
09:30 |
Acórdão T-422/23 |
Direito institucional
Comi / Parlamento
Tribunal Geral - Terceira Secção
|
IT | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 29/10/2025
09:30 |
Acórdão T-590/23 |
De Capitani / Conselho
Tribunal Geral - Nona Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 29/10/2025
09:30 |
Acórdão T-330/24 |
Estatuto dos funcionários
KF / Banco Europeu de Investimento
Tribunal Geral - Quarta Secção
|
FR | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 29/10/2025
09:30 |
Acórdão T-351/24 |
Propriedade intelectual
Devin / EUIPO - Haskovo Chamber of Commerce and Industry (DEVIN)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 29/10/2025
09:30 |
Acórdão T-375/24 |
Propriedade intelectual
European Lotto and Betting / EUIPO - Multi-State Lottery Association (Powerball)
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Quarta-feira 29/10/2025
09:30 |
Acórdão T-550/24 |
Propriedade intelectual
Ningbo Vasa Intelligent Technology / EUIPO - Electronic Controls (Feux de détresse (partie de -))
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Quarta-feira 29/10/2025
09:30 |
Acórdão T-554/24 |
Propriedade intelectual
Ningbo Vasa Intelligent Technology / EUIPO - Electronic Controls (Balises lumineuses)
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
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Quarta-feira 29/10/2025
09:30 |
Acórdão T-565/24 |
Propriedade intelectual
Itron / EUIPO - Advanced Sanitairy Technologies (ITRON)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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|
Quarta-feira 29/10/2025
09:30 |
Acórdão T-611/24 |
Propriedade intelectual
Homestar / EUIPO - General Sanitary (THERMATEC)
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/10/2025
09:30 |
Conclusões T-638/24 |
Fiscalidade
Finanzamt Österreich (Acquisition e livraison intracommunautaires – double imposition)
Tribunal Geral -
|
DE | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Martín y Pérez de Nanclares |
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Quarta-feira 29/10/2025
09:30 |
Conclusões T-653/24 |
Fiscalidade
Accorinvest
Tribunal Geral -
|
FR | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Brkan |
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Quarta-feira 29/10/2025
09:30 |
Audiência T-43/25 |
Propriedade intelectual
Puma / EUIPO - Ningbo Gongfang Commercial Management (Représentation de deux bandes séparées convergentes)
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
EN | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 29/10/2025
14:30 |
Audiência T-618/24 |
Propriedade intelectual
Athom / EUIPO - Chuhaiya E-Commerce (Shenzhen) (athom Smart Home)
Tribunal Geral - Oitava Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 30/10/2025
09:30 |
Conclusões C-747/22 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
INPS (Assistance sociale e accès à l’emploi – Discrimination indirecte)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 30/10/2025
09:30 |
Acórdão C-2/23 |
Concorrência
FL und KM Baugesellschaft e S
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
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Quinta-feira 30/10/2025
09:30 |
Acórdão C-143/23 |
Mercedes-Benz Bank e Volkswagen Bank
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Spielmann |
||||
|
Quinta-feira 30/10/2025
09:30 |
Acórdão C-790/23 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Qassioun
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
FI | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
||||
|
Quinta-feira 30/10/2025
09:30 |
Acórdão C-134/24 |
Política social
Tomann
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Norkus |
||||
|
Quinta-feira 30/10/2025
09:30 |
Acórdão C-146/24 P |
Fiscalidade
Fugro / Conselho
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Spielmann |
||||
|
Quinta-feira 30/10/2025
09:30 |
Conclusões C-198/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Mr Green
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
||||
|
Quinta-feira 30/10/2025
09:30 |
Conclusões C-293/24 |
Política social
Ferreira da Silva e Brito e o.
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
PT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
||||
|
Quinta-feira 30/10/2025
09:30 |
Acórdão C-321/24 |
Livre circulação de capitais
Attal e Associés
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
||||
|
Quinta-feira 30/10/2025
09:30 |
Acórdão C-348/24 |
União aduaneira
Compañía de Distribución Integral Logista
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Spielmann |
||||
|
Quinta-feira 30/10/2025
09:30 |
Acórdão C-373/24 |
Política social
Ramavić
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
|
HR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
||||
|
Quinta-feira 30/10/2025
09:30 |
Acórdão C-398/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Pome
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
|
ET | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
||||
|
Quinta-feira 30/10/2025
09:30 |
Acórdão C-402/24 |
Política social
Sewel
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Norkus |
||||
|
Quinta-feira 30/10/2025
09:30 |
Conclusões Processos apensos C-440/24 P C-441/24 P |
Política externa e de segurança comum
Letónia / Aven
Letónia / Fridman
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Biondi |
||||
|
Quinta-feira 30/10/2025
09:30 |
Acórdão C-500/24 |
União aduaneira
Grupo Massimo Dutti
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Spielmann |
||||
|
Quinta-feira 30/10/2025
09:30 |
Acórdão C-546/24 |
Política da pesca
Killybegs Fishing Enterprises e o.
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
||||
|
Quinta-feira 30/10/2025
09:30 |
Acórdão C-558/24 |
Transportes
Corendon Airlines (Report de vol annoncé à l’avance)
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
||||
|
Quinta-feira 30/10/2025
09:30 |
Conclusões C-571/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Kreis Bergstraße
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
||||
|
Quinta-feira 30/10/2025
09:30 |
Audiência T-465/24 |
Estatuto dos funcionários
FA / Banco Europeu de Investimento
Tribunal Geral - Quarta Secção
|
FR | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 11/11/2025
09:00 |
Acórdão C-19/23 |
Livre circulação de pessoas
Dinamarca / Parlamento e Conseil (Salaires minimaux adéquats)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
DA | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
||||
|
Terça-feira 11/11/2025
09:00 |
Audiência C-354/24 |
Aproximação das legislações
Elisa Eesti
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
ET | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 11/11/2025
09:30 |
Audiência T-141/24 |
Estatuto dos funcionários
WM / Banco Europeu de Investimento
Tribunal Geral - Nona Secção
|
EN | Sala Dalsgaard |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 12/11/2025
09:30 |
Audiência C-813/24 |
Livre prestação de serviços
Smartflats
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 12/11/2025
09:30 |
Audiência C-14/25 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Thüringer Aufbaubank
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
DE | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 12/11/2025
09:30 |
Acórdão Processos apensos T-639/14 RENV II T-352/15 RENV T-740/17 RENV |
Auxílios concedidos pelos Estados
DEI / Comissão
Tribunal Geral - Sexta Secção Alargada
|
EL | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 12/11/2025
09:30 |
Acórdão T-15/23 |
Agricultura
Roménia / Comissão
Tribunal Geral - Décima Secção
|
RO | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 12/11/2025
09:30 |
Acórdão T-534/23 |
Föreningen Svenskt Landskapsskydd e o. / Conselho
Tribunal Geral - Nona Secção alargada
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 12/11/2025
09:30 |
Acórdão T-535/23 |
CEE Bankwatch Network e Ökobüro / Conselho
Tribunal Geral - Nona Secção alargada
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 12/11/2025
09:30 |
Acórdão T-110/24 |
Política comercial
Companhia Siderúrgica Nacional e Lusosider-Aços Planos / Comissão
Tribunal Geral - Quarta Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 12/11/2025
09:30 |
Acórdão T-464/24 |
Propriedade intelectual
V-Label / EUIPO - Vriendly (VRIENDLY.ORG V VEGAN)
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
DE | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 12/11/2025
09:30 |
Audiência T-663/24 |
Propriedade intelectual
Mostostal / EUIPO - Mostostal Siedlce (MOSTOSTAL)
Tribunal Geral - Sexta Secção
|
EN | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:00 |
Audiência C-658/24 |
Livre prestação de serviços
Penny Market
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
HU | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Conclusões C-298/23 |
Propriedade intelectual
Inter IKEA Systems
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Acórdão C-499/23 |
Livre circulação de mercadorias
Comissão / Hongrie (Matériaux de construction pour infrastructures critiques)
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
HU | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Acórdão C-525/23 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Oti
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
HU | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Acórdão C-632/23 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Comissão / Bulgarie (Échanges de terrains forestiers II)
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
|
BG | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Acórdão C-654/23 |
Aproximação das legislações
Inteligo Media
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
RO | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Acórdão C-678/23 |
Política social
Spitalul Clinic de Pneumoftiziologie Iaşi
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
RO | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Conclusões C-773/23 P |
Agricultura
ECCA / Comissão
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Acórdão C-803/23 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Bourbon Offshore Interoil Shipping / Comissão
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
PT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Acórdão C-806/23 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Renco Valore e o. / Comissão
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
PT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Acórdão C-4/24 P |
Política económica
BNP Paribas Public Sector / CRU
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
FR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Acórdão C-9/24 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Sonasurf Internacional e o. / Comissão
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
PT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Acórdão C-13/24 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
AFG / Comissão
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
PT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Acórdão C-117/24 |
JYSK
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
HU | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Norkus |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Acórdão C-142/24 |
Livre circulação de capitais
Familienstiftung
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Acórdão C-197/24 |
Aproximação das legislações
Šiľarský
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
SK | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Spielmann |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Acórdão C-250/24 |
Transportes
Comissão / Espagne (Indépendance de gestion)
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Spielmann |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Acórdão C-272/24 |
Princípios do direito comunitário
Tribunalul Galaţi
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
RO | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Acórdão C-352/24 P |
Estatuto dos funcionários
PU / Parquet européen
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
EL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Conclusões C-438/24 |
Princípios do direito comunitário
Erakond Eestimaa Rohelised
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
ET | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Acórdão C-445/24 |
Aproximação das legislações
(W)onderweg
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
NL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Medina |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Conclusões C-523/24 |
Sociedad Civil Catalana
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Spielmann |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Conclusões C-544/24 |
Fiscalidade
Nekilnojamojo turto valdymas
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
LT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Conclusões C-557/24 P |
Política económica
Malacalza Investimenti e Malacalza / BCE
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Acórdão C-563/24 |
Agricultura
PB Vi Goods
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Acórdão C-639/24 |
Fiscalidade
FLO VENEER
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
|
HR | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Conclusões C-666/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Asociación Catalana de Víctimas de Organizaciones Terroristas (ACVOT)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Spielmann |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Acórdão C-779/24 P |
Política externa e de segurança comum
Al-Assad / Conselho
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
|
FR | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Audiência T-134/24 |
Technius / Comissão
Tribunal Geral - Sétima Secção Alargada
|
EN | Grande salle - Thémis |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quinta-feira 13/11/2025
09:30 |
Audiência T-416/24 |
Estatuto dos funcionários
ES / Comissão
Tribunal Geral - Quarta Secção
|
EN | Sala verde |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Sexta-feira 14/11/2025
09:30 |
Audiência T-138/24 |
Aylo Freesites / Comissão
Tribunal Geral - Sétima Secção Alargada
|
EN | Grande salle - Thémis |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Segunda-feira 17/11/2025
09:30 |
Audiência T-428/23 |
Política económica
ABN AMRO Bank e ABN AMRO Hypotheken Groep / CRU
Tribunal Geral - Segunda Secção Alargada
|
NL | Grande salle - Thémis |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Segunda-feira 17/11/2025
09:30 |
Audiência T-237/24 |
Estatuto dos funcionários
DV / Frontex
Tribunal Geral - Nona Secção
|
EN | Sala Dalsgaard |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Segunda-feira 17/11/2025
14:30 |
Audiência Processos apensos T-310/24 T-311/24 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Úsovsko Agro / Comissão
Úsovsko Eko / Comissão
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
EN | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 18/11/2025
09:00 |
Conclusões Processos apensos C-734/23 P C-735/23 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Soudal / Comissão
Esko-Graphics / Comissão
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
NL | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
||||
|
Terça-feira 18/11/2025
09:00 |
Conclusões C-736/23 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
ZF CV Systems Europe / Comissão
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
EN | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
||||
|
Terça-feira 18/11/2025
09:00 |
Conclusões Processos apensos C-737/23 P C-738/23 P C-739/23 P C-740/23 P C-741/23 P C-742/23 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Capsugel Belgium / Comissão
VF Europe / Comissão
Belgacom International Carrier Services / Comissão
Zoetis Belgium / Comissão
Ineos Aromatics / Comissão
Eval Europe / Comissão
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
EN | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
||||
|
Terça-feira 18/11/2025
09:00 |
Conclusões C-752/23 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Dow Silicones e o. / Comissão
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
EN | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
||||
|
Terça-feira 18/11/2025
09:00 |
Conclusões C-754/23 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
SJM Coordination Center / Comissão
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
EN | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
||||
|
Terça-feira 18/11/2025
09:00 |
Conclusões Processos apensos C-755/23 P C-756/23 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Atlas Copco Airpower e Atlas Copco / Comissão
Anheuser-Busch Inbev e Ampar / Comissão
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
EN | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
||||
|
Terça-feira 18/11/2025
09:00 |
Conclusões Processos apensos C-757/23 P C-758/23 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Magnetrol International e o. / Comissão
Celio International / Comissão
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
EN | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
||||
|
Terça-feira 18/11/2025
09:00 |
Audiência C-611/24 |
Princípios do direito comunitário
Upravitelen savet na Balgarska narodna banka (Révocation d’un sous-gouverneur)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
BG | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Terça-feira 18/11/2025
09:30 |
Audiência T-259/25 |
Pumpyanskiy / Conselho
Tribunal Geral - Primeira Secção
|
FR | Sala azul |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 19/11/2025
09:30 |
Audiência C-773/24 |
Livre prestação de serviços
A. bankas
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
|
LT | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 19/11/2025
09:30 |
Audiência C-842/24 |
Política externa e de segurança comum
DNO Yemen
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
FR | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
||||
|
Quarta-feira 19/11/2025
09:30 |
Audiência C-876/24 |
Transportes
Vueling Airlines (Juridiction compétente en cas de contrat en ligne de transport aérien national)
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
ES | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/11/2025
09:30 |
Acórdão T-412/22 |
Agricultura
PAN Europe / Comissão
Tribunal Geral - Quarta Secção Alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/11/2025
09:30 |
Acórdão T-623/22 |
SD / EMA
Tribunal Geral - Quarta Secção Alargada
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/11/2025
09:30 |
Acórdão T-94/23 |
Pollinis France / Comissão
Tribunal Geral - Quarta Secção Alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/11/2025
09:30 |
Acórdão T-366/23 |
Política económica
YH / BCE
Tribunal Geral - Quarta Secção Alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/11/2025
09:30 |
Acórdão T-367/23 |
Amazon EU / Comissão
Tribunal Geral - Sétima Secção Alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/11/2025
09:30 |
Acórdão T-565/23 |
Agricultura
Aurelia Stiftung / Comissão
Tribunal Geral - Quarta Secção Alargada
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/11/2025
09:30 |
Acórdão T-1122/23 |
Nouryon Functional Chemicals e o. / ECHA
Tribunal Geral - Sexta Secção Alargada
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/11/2025
09:30 |
Acórdão T-41/24 |
LGAI Technological Center e jtsec Beyond IT Security / EUSPA
Tribunal Geral - Sétima Secção
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ES | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/11/2025
09:30 |
Acórdão T-158/24 |
Piql / Comissão
Tribunal Geral - Sexta Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/11/2025
09:30 |
Acórdão T-173/24 |
Direito institucional
DI / Parlamento
Tribunal Geral - Quarta Secção
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ES | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/11/2025
09:30 |
Audiência Processos apensos T-320/24 T-612/24 |
WS / EUIPO
Tribunal Geral - Décima Secção alargada
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EN | Grande salle - Thémis |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/11/2025
09:30 |
Acórdão T-543/24 |
Propriedade intelectual
Aboca / EUIPO - Azienda Agroalimentare Grignano (ABOCA)
Tribunal Geral - Terceira Secção
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IT | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/11/2025
09:30 |
Acórdão T-563/24 |
Propriedade intelectual
Gürok / EUIPO - Olav (Làv)
Tribunal Geral - Terceira Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/11/2025
09:30 |
Acórdão T-564/24 |
Propriedade intelectual
Gürok / EUIPO - Olav (Lav)
Tribunal Geral - Terceira Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/11/2025
09:30 |
Acórdão T-641/24 |
Propriedade intelectual
Heinrich Sieber & Co. / EUIPO - Achilles (Fourre-tout)
Tribunal Geral - Segunda Secção
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/11/2025
09:30 |
Acórdão T-645/24 |
Propriedade intelectual
+pharma arzneimittel / EUIPO - PlusQuam Pharma (PlusQuam +PHARMA)
Tribunal Geral - Sétima Secção
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DE | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/11/2025
09:30 |
Acórdão T-3/25 |
Propriedade intelectual
Zündapp / EUIPO - Longines (Représentation d’un bouclier stylisé avec des barres horizontales)
Tribunal Geral - Segunda Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 19/11/2025
09:30 |
Acórdão T-23/25 |
Estatuto dos funcionários
HH / Comissão
Tribunal Geral - Quinta Secção
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IT | Sala Fernando Pessoa |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 20/11/2025
09:30 |
Acórdão C-57/23 |
Aproximação das legislações
Policejní prezidium (Conservation de données biométriques e génétiques)
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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CS | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 20/11/2025
09:30 |
Acórdão C-631/23 |
União aduaneira
Servoprax (Garrots médicaux)
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
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DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Richard de la Tour |
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Quinta-feira 20/11/2025
09:30 |
Audiência C-98/24 |
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Koda
Tribunal de Justiça - Quarta Secção
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CS | Sala de Audiências IV - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 20/11/2025
09:30 |
Acórdão C-204/24 |
Comissão / Irlande (Directive-cadre dans le domaine de l’eau)
Tribunal de Justiça - Nona Secção
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EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Kokott |
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Quinta-feira 20/11/2025
09:30 |
Acórdão C-327/24 |
Aproximação das legislações
Lolach
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
|
DE | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quinta-feira 20/11/2025
09:30 |
Acórdão Processos apensos C-340/24 C-442/24 |
Livre circulação de pessoas
Artollisi
Lescolanno
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
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IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 20/11/2025
09:30 |
Acórdão C-401/24 |
Auxílios concedidos pelos Estados
Stockholms Hamn
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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SV | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Biondi |
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Quinta-feira 20/11/2025
09:30 |
Conclusões C-498/24 P |
Política comercial
Çolakoğlu Metalurji e Çolakoğlu Dış Ticaret / Comissão
Tribunal de Justiça - Décima Secção
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EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Norkus |
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Quinta-feira 20/11/2025
09:30 |
Conclusões C-499/24 P |
Política comercial
Ereğli Demir ve Çelik Fabrikaları e o. / Comissão
Tribunal de Justiça - Décima Secção
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EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Norkus |
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Quinta-feira 20/11/2025
09:30 |
Audiência C-505/24 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Condor Flugdienst / Ryanair
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
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EN | Grande Salle Palais - Niveau 2 |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 20/11/2025
09:30 |
Acórdão C-518/24 |
Livre circulação de pessoas
Comissão / Grèce (Restrictions relatives aux professions réglementées)
Tribunal de Justiça - Oitava Secção
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EL | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Emiliou |
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Quinta-feira 20/11/2025
09:30 |
Conclusões C-522/24 |
Política social
Ministero della Difesa (Obligation vaccinale des militaires)
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
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IT | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Quinta-feira 20/11/2025
09:30 |
Acórdão C-570/24 |
Fiscalidade
Ecoserv
Tribunal de Justiça - Sétima Secção
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RO | Sala de Audiências III - Nível 6 |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Biondi |
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Quinta-feira 20/11/2025
09:30 |
Conclusões C-882/24 P |
Estatuto dos funcionários
AL / Comissão
Tribunal de Justiça - Primeira Secção
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EN | Sala de Audiências III - Nível 6 |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Campos Sánchez-Bordona |
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Quarta-feira 26/11/2025
09:30 |
Audiência C-840/24 |
Propriedade intelectual
VG Wort (Bénéficiaire des services fournis par une société de gestion collective)
Tribunal de Justiça - Quinta Secção
|
DE | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 26/11/2025
09:30 |
Acórdão T-523/22 |
Política económica
MeSoFa / Comissão e CRU
Tribunal Geral - Sétima Secção
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EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quarta-feira 26/11/2025
09:30 |
Acórdão T-524/22 |
Política económica
MeSoFa / Comissão e CRU
Tribunal Geral - Sétima Secção
|
EN | Sala Fernando Pessoa |
|
Petição (JO) HTML / PDF |
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Quinta-feira 27/11/2025
09:30 |
Acórdão C-729/23 P |
Agricultura
Espanha / Commission (Régularisation des notifications tardives relatives au FEAGA en Andalousie e en Catalogne)
Tribunal de Justiça - Sexta Secção
|
ES | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Ćapeta |
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Quinta-feira 27/11/2025
09:30 |
Conclusões C-337/24 P |
Auxílios concedidos pelos Estados
Dinamarca / Commission (Détroit de Fehmarn)
Tribunal de Justiça - Grande secção
|
DA | null |
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Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Rantos |
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Quinta-feira 27/11/2025
09:30 |
Acórdão C-356/24 |
Livre circulação de pessoas
Kärntner Landesregierung (Promotion d’un fonctionnaire)
Tribunal de Justiça - Décima Secção
|
DE | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Norkus |
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Quinta-feira 27/11/2025
09:30 |
Conclusões C-421/24 |
Aproximação das legislações
AGCOM (Jeux d’argent en ligne)
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
IT | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 27/11/2025
09:30 |
Conclusões C-565/24 |
Fiscalidade
P-GmbH & Co. KG (Voyages-café)
Tribunal de Justiça - Segunda Secção
|
DE | null |
|
Petição (JO) HTML / PDF Advogado-geral : Szpunar |
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Quinta-feira 27/11/2025
09:30 |
Audiência C-809/24 |
Transportes
Trenitalia
Tribunal de Justiça - Terceira Secção
|
IT | null |
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Petição (JO) HTML / PDF |
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