O acesso à jurisprudência com base no número do processo permite encontrar uma informação relativamente a cada um dos processos entrados no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral desde 1953 até aos nossos dias, bem como aos processos entrados no Tribunal da Função Pública entre 2005 e 2016.
Os processos são apresentados por ordem numérica, em função da sua apresentação nas respetivas Secretarias.
A utilização da função «Pesquisa» do navegador permite igualmente encontrar um processo através do nome das partes.
É estabelecida uma ligação ao nível do número do processo.
- A jurisprudência histórica nas línguas dos Estados-Membros que aderiram à União em 2004 e 2007