Consultor jurídico para os assuntos administrativos
O consultor jurídico para os assuntos administrativos tem por missão aconselhar a instituição sobre qualquer questão que lhe diga respeito enquanto órgão administrativo.
Em especial, representa a instituição perante as jurisdições da União (Tribunal de Justiça e Tribunal Geral), nos litígios que a opõem aos seus agentes e funcionários.
É igualmente consultado sobre os procedimentos de adjudicação de contratos públicos lançados pela instituição e sobre os contratos que esta última é chamada a celebrar.
