Comunicados de imprensa
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Os comunicados de imprensa destinam se a informar o grande público e os jornalistas, num estilo acessível, sobre os processos com interesse mediático ou que têm impacto na vida dos cidadãos. Também cobrem os principais acontecimentos da atividade institucional.
O Tribunal de Justiça elabora também
resumos
das decisões mais importantes. Os resumos destinam se principalmente a um público especializado, nomeadamente os juristas, pretendendo se que estes disponham de uma visão mais pormenorizada das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Geral.
N.° 173/2020
: 22 de dezembro de 2020
N.° 172/2020
: 17 de dezembro de 2020
DFON
Advocate General Hogan : EU Law does not preclude national constitutional provisions under which the executive power or one of its members, such as the Prime Minister, plays a role in the process of the appointment of members of the judiciary
N.° 171/2020
: 17 de dezembro de 2020
Direito institucional
Advocate General Tanchev: Polish law introduced in order to exclude the possibility for legal review of the National Council of the Judiciary’s assessment of judicial candidates to the Supreme Court violates EU law
N.° 170/2020
: 17 de dezembro de 2020
Ambiente e consumidores
A manufacturer cannot install a defeat device which systematically improves, during approval procedures, the performance of the vehicle emission control system and thus obtain approval of the vehicle
N.° 169/2020
: 17 de dezembro de 2020
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-416/20 PPU
Generalstaatsanwaltschaft Hamburg
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
N.° 168/2020
: 17 de dezembro de 2020
Agricultura
O direito da União proíbe a reprodução da forma ou da aparência do produto protegido por uma DOP em determinadas circunstâncias
N.° 167/2020
: 17 de dezembro de 2020
DISC
Um cidadão da União só pode ser extraditado para um Estado terceiro após consulta do Estado-Membro de que tem a nacionalidade
N.° 166/2020
: 17 de dezembro de 2020
Fiscalidade
O fornecimento de calor por parte de um condomínio aos seus membros está sujeito ao IVA
N.° 165/2020
: 17 de dezembro de 2020
Aproximação das legislações
A informação da «função» de um produto cosmético, que deve constar do seu recipiente e da sua embalagem, deve informar claramente o consumidor sobre o uso e o modo de utilização desse produto
N.° 164/2020
: 17 de dezembro de 2020
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
The existence of evidence of systemic or generalised deficiencies concerning judicial independence in Poland or of an increase in those deficiencies does not in itself justify the judicial authorities of the other Member States refusing to execute any European arrest warrant issued by a Polish judicial authority
N.° 163/2020
: 17 de dezembro de 2020
Agricultura
A fim de promover o bem-estar animal no âmbito do abate ritual, os Estados-Membros podem, sem violar os direitos fundamentais consagrados pela Carta, impor um procedimento de atordoamento reversível e insuscetível de provocar a morte do animal
N.° 162/2020
: 17 de dezembro de 2020
Privilégios e imunidades
Ao proceder unilateralmente à apreensão de documentos abrangidos pelos arquivos do BCE, a Eslovénia não cumpriu a sua obrigação de respeitar o princípio da inviolabilidade dos arquivos da União
N.° 161/2020
: 17 de dezembro de 2020
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
A Hungria não cumpriu as suas obrigações decorrentes do direito da União em matéria de procedimentos relativos à concessão da proteção internacional e de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular
N.° 160/2020
: 16 de dezembro de 2020
Direito institucional
O Tribunal de Justiça confirma os acórdãos do Tribunal Geral na medida em que este julgou improcedentes as ações de indemnização intentadas por vários particulares e sociedades em razão de atos e comportamentos das instituições da União adotados no âmbito de uma assistência financeira concedida a Chipre e condicionada à reestruturação do seu setor bancário
N.° 159/2020
: 16 de dezembro de 2020
Concorrência
O Tribunal Geral confirma que as regras da União Internacional de Patinagem (UIP) que preveem sanções severas contra os atletas que participem em provas de patinagem de velocidade não reconhecidas por esta são contrárias às regras da União Europeia em matéria de concorrência
N.° 158/2020
: 15 de dezembro de 2020
Direito institucional
The General Court declares the action brought by Mr Junqueras i Vies, against the statement by the European Parliament that his seat was vacant, to be inadmissible
N.° 157/2020
: 9 de dezembro de 2020
Concorrência
O Tribunal de Justiça anula uma decisão da Comissão que tornou obrigatórios os compromissos assumidos por uma empresa para preservar a concorrência nos mercados
N.° 156/2020
: 8 de dezembro de 2020
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Contrariamente a um mandado de detenção europeu, uma decisão europeia de investigação pode ser adotada pelo Ministério Público de um Estado-Membro exposto ao risco de estar sujeito a instruções individuais provenientes do poder executivo
N.° 155/2020
: 8 de dezembro de 2020
Livre circulação de pessoas
O Tribunal de Justiça nega provimento aos recursos de anulação interpostos pela Hungria e pela Polónia contra a diretiva que reforça os direitos dos trabalhadores destacados
N.° 154/2020
: 3 de dezembro de 2020
Transportes
Segundo o advogado-geral P. Pikamäe, o simples desvio de um voo para um aeroporto alternativo situado na proximidade do aeroporto para o qual a reserva tinha sido feita não tem por consequência conferir um direito a uma indemnização fixa
N.° 153/2020
: 3 de dezembro de 2020
Auxílios concedidos pelos Estados
Tax rulings: Segundo a advogada-geral J. Kokott, a Comissão considerou corretamente que a prática belga do ajustamento negativo dos lucros de sociedades integradas em grupos multinacionais constitui um regime de auxílios
N.° 152/2020
: 3 de dezembro de 2020
Na opinião da advogada-geral J. Kokott, as captações excessivas de águas subterrâneas no espaço natural andaluz de Doñana violam o direito da União
N.° 151/2020
: 3 de dezembro de 2020
Direito institucional
According to Advocate General Bobek, the Court should dismiss Hungary’s action against the Parliament’s resolution on the triggering of a procedure for determining the existence of a clear risk of a serious breach by this Member State of the EU’s fundamental values
N.° 150/2020
: 3 de dezembro de 2020
Agricultura
A Região de BruxelasCapital não tem legitimidade para pedir a anulação do Regulamento de Execução da Comissão que renova a aprovação da substância ativa glifosato
N.° 149/2020
: 3 de dezembro de 2020
Aproximação das legislações
Um serviço que põe em contacto direto, através de uma aplicação eletrónica, clientes e motoristas de táxi constitui um serviço da sociedade de informação, uma vez que não faz parte integrante de um serviço global cujo elemento principal seja uma prestação de transporte
N.° 148/2020
: 1 de dezembro de 2020
Liberdade de estabelecimento
A diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços é aplicável às prestações de serviços transnacionais no setor do transporte rodoviário
N.° 147/2020
: 24 de novembro de 2020
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Um hotel que utilize a plataforma Booking.com pode, em princípio, demandá-la num tribunal do Estado-Membro em que o hotel está situado para fazer cessar um eventual abuso de posição dominante
N.° 146/2020
: 24 de novembro de 2020
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Os procuradores nos Países Baixos não constituem uma «autoridade judiciária de execução» no âmbito da execução de um mandado de detenção europeu, dado que podem estar sujeitos a instruções individuais por parte do ministro da Justiça neerlandês
N.° 145/2020
: 24 de novembro de 2020
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Um Estado-Membro que toma uma decisão de recusa de emissão de um visto «Schengen», devido a uma objeção apresentada por outro Estado-Membro, deve indicar, nessa decisão, a identidade do Estado-Membro em causa, bem como o motivo de recusa específico baseado nessa objeção, acompanhado, se for caso disso, das razões dessa objeção
N.° 144/2020
: 19 de novembro de 2020
Ambiente e consumidores
Na opinião da advogada-geral J. Kokott, a captura com varetas viscosas de tordos e melros-pretos, permitida no sul da França, pode ser compatível com a Diretiva aves, se lhe puder ser reconhecida importância cultural e os demais requisitos da derrogação da proibição geral estiverem preenchidos
N.° 143/2020
: 19 de novembro de 2020
Princípios do direito comunitário
O advogado-geral Michal Bobek defende que a proibição de dupla punição aplicável no Espaço Schengen pode também impedir a extradição para um Estado terceiro
N.° 142/2020
: 19 de novembro de 2020
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
No contexto da guerra civil na Síria, existe uma forte presunção de que a recusa de cumprir o serviço militar nesse país esteja relacionada com um motivo que pode conferir o direito ao reconhecimento da qualidade de refugiado
N.° 141/2020
: 19 de novembro de 2020
Agricultura
Um Estado-Membro não pode proibir a comercialização do canabidiol (CBD) legalmente produzido noutro Estado-Membro, quando seja extraído da planta de cannabis sativa no seu todo e não apenas das suas fibras e sementes
N.° 140/2020
: 18 de novembro de 2020
Concorrência
The General Court upholds the Commission’s decision finding that the national railway company of Lithuania abused its dominant position on the Lithuanian rail freight market
N.° 139/2020
: 18 de novembro de 2020
SOPO
Uma convenção coletiva nacional pode reservar às mães uma licença suplementar de maternidade
N.° 138/2020
: 12 de novembro de 2020
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Segundo o advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona, o agravamento das falhas generalizadas que afetem a independência da Justiça na Polónia não justifica a inexecução automática de todos os mandados de detenção europeus provenientes desse Estado-Membro
N.° 137/2020
: 11 de novembro de 2020
Aproximação das legislações
Um contrato de fornecimento de serviços de telecomunicação que contenha uma cláusula segundo a qual o cliente deu o seu consentimento para a recolha e a conservação do seu título de identidade não pode demonstrar que este deu validamente o seu consentimento quando a opção que se lhe refere tenha sido assinalada pelo responsável pelo tratamento antes da assinatura do contrato
N.° 136/2020
: 10 de novembro de 2020
Ambiente e consumidores
A Itália violou o direito da União no que respeita à qualidade do ar ambiente
N.° 135/2020
: 29 de outubro de 2020
Auxílios concedidos pelos Estados
According to Advocate General Tanchev, the Court should dismiss the appeal of the Commission against the judgment of the General Court on support measures adopted by an Italian consortium of banks for the benefit of one of its members
N.° 134/2020
: 29 de outubro de 2020
Segurança social dos trabalhadores migrantes
A recusa, pelo Estado-Membro de afiliação de um doente, de conceder uma autorização prévia para o reembolso dos custos de cuidados de saúde transfronteiriços quando um tratamento hospitalar eficaz está disponível nesse Estado, mas as convicções religiosas do segurado reprovam o modo de tratamento utilizado, institui uma diferença de tratamento indiretamente baseada na religião
N.° 133/2020
: 28 de outubro de 2020
Fiscalidade
Os custos respeitantes à polícia de trânsito não podem ser tidos em conta no cálculo das portagens relativas à utilização da rede rodoviária transeuropeia pelos veículos pesados de mercadorias
N.° 132/2020
: 15 de outubro de 2020
Segundo a advogadageral J. Kokott o imposto polaco sobre o setor da venda a retalho e o imposto húngaro sobre a publicidade não são contrários ao direito da União relativo aos auxílios de Estado
N.° 131/2020
: 8 de outubro de 2020
Despacho do Tribunal de Justiça no processo C-201/20 P(R)
Junqueras i Vies/Parlamento
Direito institucional
N.° 130/2020
: 8 de outubro de 2020
Liberdade de estabelecimento
Um cliente pode interpor um recurso contra o operador da rede nacional na sequência de uma avaria elétrica
N.° 129/2020
: 8 de outubro de 2020
Aproximação das legislações
A França informou validamente a Comissão da necessidade de adotar medidas destinadas, nomeadamente, a proteger as abelhas
N.° 128/2020
: 6 de outubro de 2020
Entrée en fonctions des nouveaux membres à la Cour de justice de l’Union européenne
N.° 127/2020
: 6 de outubro de 2020
DFON
The right to an effective remedy guaranteed by the Charter of Fundamental Rights of the European Union requires that persons who hold information that is requested by the national administration, in the context of a cooperation procedure between Member States, must be able to bring a direct action against such a request. Nevertheless, Member States may deny the taxpayer subject to the tax investigation and the third parties concerned by the information in question the right to bring such a direct action, provided that there are other remedies enabling them to obtain an incidental review of that request
N.° 126/2020
: 6 de outubro de 2020
Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-181/19
Jobcenter Krefeld
Livre circulação de pessoas
N.° 125/2020
: 6 de outubro de 2020
Liberdade de estabelecimento
The conditions introduced by Hungary to enable foreign higher education institutions to carry out their activities in its territory are incompatible with EU law
N.° 124/2020
: 6 de outubro de 2020
Direito institucional
The Court of Justice upholds the judgment of the General Court dismissing Bank Refah Kargaran’s action for damages for the harm suffered as a result of the restrictive measures adopted concerning it
N.° 123/2020
: 6 de outubro de 2020
Aproximação das legislações
The Court of Justice confirms that EU law precludes national legislation requiring a provider of electronic communications services to carry out the general and indiscriminate transmission or retention of traffic data and location data for the purpose of combating crime in general or of safeguarding national security
N.° 122/2020
: 5 de outubro de 2020
Concorrência
O Tribunal Geral anula parcialmente as decisões de inspeção da Comissão adotadas na sequência de suspeitas de práticas anticoncorrenciais por várias empresas francesas do setor da distribuição
N.° 121/2020
: 1 de outubro de 2020
Liberdade de estabelecimento
Um Estado-Membro de destino de um serviço de venda em linha de medicamentos não sujeitos a receita médica não pode proibir as farmácias estabelecidas noutros Estados-Membros que vendem esses medicamentos de utilizar uma referenciação paga nos motores de busca e nos comparadores de preços
N.° 120/2020
: 1 de outubro de 2020
Aproximação das legislações
A regulamentação da União que harmoniza a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência dos géneros alimentícios, designadamente, do leite, não obsta à adoção de medidas nacionais que imponham certas menções complementares sobre a origem ou proveniência
N.° 119/2020
: 29 de setembro de 2020
Política económica
Segundo o advogado-geral Giovanni Pitruzzella, o direito da União prevê, em princípio, uma obrigação de aceitação de numerário em euros para o pagamento das dívidas pecuniárias
N.° 118/2020
: 28 de setembro de 2020
N.° 117/2020
: 24 de setembro de 2020
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Uma medida restritiva da liberdade aplicada a uma pessoa, objeto de um primeiro mandado de detenção europeu (MDE), com base em factos anteriores e diferentes dos que justificaram a sua entrega em execução de um segundo MDE não é contrária ao direito da União se essa pessoa tiver abandonado voluntariamente o EstadoMembro de emissão do primeiro MDE
N.° 116/2020
: 23 de setembro de 2020
Auxílios concedidos pelos Estados
O regime fiscal espanhol aplicável a certos acordos de locação financeira celebrados por estaleiros navais constitui um regime de auxílios
N.° 115/2020
: 23 de setembro de 2020
Política económica
O Tribunal Geral anula a Decisão do Conselho Único de Resolução relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução para 2017 e declara a ilegalidade parcial do Regulamento Delegado 2015/63
N.° 114/2020
: 23 de setembro de 2020
Adesão de novos Estados
Segundo o advogado-geral M. Bobek, a nomeação provisória da direção da Inspeção Judicial e as regras nacionais relativas à criação e à organização de uma secção dentro do Ministério Público, com competência exclusiva para investigar as infrações cometidas por membros do sistema judicial são contrárias ao direito da União
N.° 113/2020
: 23 de setembro de 2020
SERV
O princípio da livre prestação de serviços e a Diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços opõem-se a uma legislação nacional que exclui, na falta de autorização prévia, o reembolso dos custos ligados a uma operação a que se submeteu de urgência uma pessoa segurada, residente de um Estado-Membro, noutro Estado-Membro
N.° 112/2020
: 22 de setembro de 2020
Auxílios concedidos pelos Estados
O Tribunal de Justiça confirma a decisão da Comissão que aprova os auxílios britânicos a favor da central nuclear de Hinkley Point C
N.° 111/2020
: 22 de setembro de 2020
Liberdade de estabelecimento
Uma regulamentação nacional que sujeita a autorização a locação, de forma reiterada, de um local destinado a habitação por períodos de curta duração a uma clientela de passagem que aí não fixa domicílio é conforme com o direito da União
N.° 110/2020
: 18 de setembro de 2020
Liberdade de estabelecimento
EU law precludes a Member State from excluding performers who are nationals of States outside the EEA from the right to a single equitable remuneration for the playing of recorded music
N.° 109/2020
: 17 de setembro de 2020
Auxílios concedidos pelos Estados
Chamado a pronunciar-se sobre um pedido de interpretação relativo às modalidades de execução de uma decisão da Comissão que sanciona a França por um auxílio de Estado declarado incompatível com o mercado comum, o Tribunal de Justiça declara a invalidade desta decisão
N.° 108/2020
: 17 de setembro de 2020
Propriedade intelectual e industrial
O Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos interpostos pelo EUIPO e por uma sociedade espanhola do acórdão do Tribunal Geral que autorizou o jogador de futebol Lionel Messi a registar a marca «MESSI» para artigos e vestuário de desporto
N.° 107/2020
: 17 de setembro de 2020
Relações externas
O Tribunal de Justiça confirma o acórdão do Tribunal Geral que negou provimento a um recurso contra as medidas restritivas impostas a sociedades petrolíferas russas pertencentes ao grupo Rosneft no contexto da crise da Ucrânia
N.° 106/2020
: 15 de setembro de 2020
Liberdade de estabelecimento
O Tribunal de Justiça interpreta, pela primeira vez, o regulamento da União que consagra a «neutralidade da Internet»
N.° 105/2020
: 10 de setembro de 2020
N.° 104/2020
: 10 de setembro de 2020
Agricultura
O advogadogeral G. Hogan propõe que a lei flamenga que proíbe o abate de animais sem atordoamento, incluindo os submetidos a métodos específicos de abate impostos por ritos religiosos, não seja permitida ao abrigo do direito da UE
N.° 103/2020
: 10 de setembro de 2020
Liberdade de estabelecimento
Segundo o advogado-geral M. Szpunar, a inserção, numa página Internet, de obras provenientes de outros sítios Internet através de ligações automáticas (inline linking) requer a autorização do titular dos direitos sobre essas obras
N.° 102/2020
: 10 de setembro de 2020
Aproximação das legislações
Segundo o advogado-geral M. Szpunar, um serviço que põe em contacto direto, através de uma aplicação eletrónica, clientes e motoristas de táxi constitui um serviço da sociedade da informação
N.° 101/2020
: 9 de setembro de 2020
Agricultura
O Tribunal Geral nega provimento ao recurso da Eslovénia com vista à anulação do regulamento delegado de acordo com o qual a denominação «Teran» pode ser mencionada na rotulagem dos vinhos croatas
N.° 100/2020
: 3 de setembro de 2020
Transportes
Passengers whose flights have been cancelled or subject to a long delay may demand payment of the compensation provided for under EU law in the national currency of their place of residence
N.° 99/2020
: 3 de setembro de 2020
Aproximação das legislações
A disposição italiana que impede a Vivendi de adquirir 28 % do capital da Mediaset é contrária ao direito da União
N.° 98/2020
: 17 de julho de 2020
Recursos próprios das Comunidades
The General Court dismisses an action seeking a declaration that the European Council unlawfully refused to exclude the Czech Prime Minister, on the basis of an alleged conflict of interest, from the meetings of that institution concerning the adoption of the Multiannual Financial Framework of the European Union 2021/2027
N.° 97/2020
: 16 de julho de 2020
Agricultura
O advogado-geral Michal Bobek defende uma interpretação mais ampla do requisito da afetação direta
N.° 96/2020
: 16 de julho de 2020
Liberdade de estabelecimento
According to Advocate General Saugmandsgaard Øe, as EU law currently stands, online platform operators, such as YouTube and Uploaded, are not directly liable for the illegal uploading of protected works by the users of those platforms
N.° 95/2020
: 16 de julho de 2020
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
A data a tomar em conta para determinar se um familiar de um requerente de reagrupamento familiar é «menor» é a data da apresentação do pedido de entrada e de residência
N.° 94/2020
: 16 de julho de 2020
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Os Estados-Membros devem conceder uma indemnização a todas as vítimas de um crime doloso violento, incluindo às que residem no seu próprio território
N.° 93/2020
: 16 de julho de 2020
Segurança social dos trabalhadores migrantes
O empregador de condutores de veículos pesados de transporte rodoviário internacional que trabalham por conta de outrem é a empresa transportadora que exerce uma autoridade efetiva sobre esses condutores, suporta o seu encargo salarial e dispõe do poder efetivo de os despedir
N.° 92/2020
: 16 de julho de 2020
Recursos próprios das Comunidades
A Roménia e a Irlanda são condenadas a pagar à Comissão uma quantia fixa no montante de 3 000 000 euros e de 2 000 000 euros, respetivamente
N.° 91/2020
: 16 de julho de 2020
Aproximação das legislações
O Tribunal de Justiça declara inválida a Decisão de Execução 2016/1250, relativa ao nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA
N.° 90/2020
: 15 de julho de 2020
Auxílios concedidos pelos Estados
The General Court of the European Union annuls the decision taken by the Commission regarding the Irish tax rulings in favour of Apple
N.° 89/2020
: 9 de julho de 2020
Aproximação das legislações
Uma cláusula contratual que não foi objeto de negociação, mas que reflete uma regra que, segundo a lei nacional, é aplicável às partes contratantes quando não tiverem sido acordadas outras disposições a esse respeito, não está abrangida pelo direito da União relativo às cláusulas abusivas nos contratos com os consumidores
N.° 88/2020
: 9 de julho de 2020
Aproximação das legislações
Quando um filme é carregado ilegalmente numa plataforma em linha, como o YouTube, o titular apenas pode reclamar ao operador dessa plataforma, ao abrigo da diretiva relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual, o endereço postal do utilizador em causa, mas não o seu endereço de correio eletrónico, o IP ou o seu número de telefone
N.° 87/2020
: 9 de julho de 2020
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Um fabricante automóvel cujos veículos ilicitamente manipulados são revendidos noutros Estados-Membros pode ser demandado nos tribunais desses Estados
N.° 86/2020
: 9 de julho de 2020
Aproximação das legislações
Uma regulamentação nacional pode prever um prazo de prescrição para a ação de restituição com fundamento numa cláusula abusiva num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor
N.° 85/2020
: 9 de julho de 2020
Princípios do direito comunitário
A comissão das petições do parlamento de um Estado federado de um Estado-Membro está submetida ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
N.° 84/2020
: 9 de julho de 2020
Ambiente e consumidores
As pessoas coletivas de direito público podem ser responsabilizadas pelos danos ambientais causados por atividades exercidas no interesse da coletividade em virtude de uma delegação legal de funções, como a exploração de uma estação de bombagem para fins de drenagem de terrenos agrícolas
N.° 83/2020
: 8 de julho de 2020
SANT
O Tribunal Geral julga improcedente o pedido de anulação deduzido por dois produtores brasileiros de carne do regulamento que tem por efeito proibir, por motivos de saúde pública, a exportação, para a União, de certos produtos de origem animal provenientes de estabelecimentos pertencentes a esses produtores
N.° 82/2020
: 8 de julho de 2020
Política económica
The General Court delivers its first four judgments concerning decisions of the European Central Bank imposing pecuniary penalties as part of its prudential supervision of credit institutions
N.° 81/2020
: 8 de julho de 2020
Concorrência
O Tribunal Geral ordena que o montante da coima aplicada à Infineon pela sua participação num cartel no mercado dos chips para cartões seja reduzido em cerca de 6 milhões de euros, passando de 82 784 000 para 76 871 600 euros
N.° 80/2020
: 2 de julho de 2020
DFON
Na opinião da advogada-geral Juliane Kokott, o destinatário, o contribuinte em causa e os restantes terceiros interessados devem poder impugnar judicialmente a injunção para prestação de informações decretada no âmbito da troca internacional de informações entre autoridades fiscais
N.° 79/2020
: 25 de junho de 2020
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Segundo o advogado-geral P. Pikamäe, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito da União numa parte substancial da sua legislação nacional em matéria de procedimentos de asilo e de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular
N.° 78/2020
: 25 de junho de 2020
Direito institucional
The European Parliament was entitled to adopt the EU budget for 2018 in Brussels, at second reading
N.° 77/2020
: 25 de junho de 2020
Ambiente e consumidores
Um decreto e uma circular que estabelecem as condições gerais para a emissão de licenças de urbanização para a implantação e a exploração de turbinas eólicas devem, eles próprios, ser objeto de uma avaliação ambiental prévia
N.° 76/2020
: 25 de junho de 2020
Livre circulação de pessoas
Um trabalhador tem direito, relativamente ao período compreendido entre o seu despedimento ilícito e a reintegração no seu posto de trabalho anterior, às férias anuais remuneradas ou, no termo da sua relação laboral, a uma retribuição em substituição dessas férias não gozadas
N.° 75/2020
: 25 de junho de 2020
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
As autoridades judiciais que devem decidir sobre a detenção de um nacional de um país terceiro em situação irregular podem receber um pedido de proteção internacional e devem informar o interessado das modalidades concretas de apresentação desse pedido
N.° 74/2020
: 18 de junho de 2020
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Um membro da família de um cidadão da União que não tem a nacionalidade de um Estado-Membro mas que é titular de um cartão de residência permanente está dispensado da obrigação de obter um visto para entrar no território dos Estados-Membros
N.° 73/2020
: 18 de junho de 2020
Livre circulação de capitais
As restrições impostas pela Hungria ao financiamento das organizações civis por parte das pessoas estabelecidas fora deste Estado-Membro não são conformes com o direito da União
N.° 72/2020
: 11 de junho de 2020
Ambiente e consumidores
A proteção rigorosa de certas espécies animais prevista pela diretiva «habitats» abrange os espécimes que abandonam o seu habitat natural e se encontram em zonas de ocupação humana
N.° 71/2020
: 11 de junho de 2020
Liberdade de estabelecimento
O facto de, na Eslováquia, o poder de nomear e de destituir o presidente da entidade reguladora nacional ter passado do Presidente da República para o Governo não constitui, em si, uma violação da diretiva relativa ao mercado da eletricidade
N.° 70/2020
: 11 de junho de 2020
Aproximação das legislações
As empresas farmacêuticas não podem distribuir gratuitamente aos farmacêuticos amostras de medicamentos fornecidos unicamente mediante receita médica
N.° 69/2020
: 11 de junho de 2020
DISC
A proibição geral de discriminação em razão da nacionalidade não pode ser invocada para impugnar uma cláusula, constante de um contrato celebrado entre um fabricante de dispositivos médicos e uma companhia de seguros, que limita territorialmente a cobertura do seguro de responsabilidade civil
N.° 68/2020
: 11 de junho de 2020
Transportes
O comportamento perturbador de um passageiro aéreo pode constituir uma «circunstância extraordinária» suscetível de eximir a transportadora da sua obrigação de indemnização por cancelamento ou atraso considerável do voo em causa ou do voo seguinte operado pela própria com recurso à mesma aeronave
N.° 67/2020
: 11 de junho de 2020
Auxílios concedidos pelos Estados
O Tribunal de Justiça confirma a decisão da Comissão segundo a qual os organismos de seguros de doença que operam sob o controlo do Estado eslovaco não estão abrangidos pelas regras do direito da União em matéria de auxílios de Estado
N.° 66/2020
: 4 de junho de 2020
Concorrência
A advogadageral J. Kokott propõe ao Tribunal de Justiça a confirmação da coima de perto de 94 milhões de euros aplicada ao grupo farmacêutico Lundbeck no âmbito de um cartel que tinha em vista atrasar a comercialização de genéricos do seu medicamento antidepressivo citalopram
N.° 65/2020
: 28 de maio de 2020
Concorrência
O Tribunal Geral da União Europeia anula a decisão da Comissão que recusou o projeto de aquisição da Telefónica UK pela Hutchison 3G UK no setor da telefonia móvel
N.° 64/2020
: 28 de maio de 2020
Direito institucional
Segundo o advogado-geral G. Pitruzzella, as jurisdições da União não são competentes para conhecer das ações de indemnização intentadas contra o Eurogrupo
N.° 63/2020
: 28 de maio de 2020
O advogado-geral M. Campos Sánchez-Bordona propõe que o Tribunal de Justiça negue provimento aos recursos de anulação interpostos pela Hungria e pela Polónia contra a Diretiva que reforça os direitos dos trabalhadores destacados
N.° 62/2020
: 20 de maio de 2020
Energia
The General Court of the European Union declares that the actions brought by Nord Stream AG and Nord Stream 2 AG against Directive 2019/692, which extends certain rules of the internal market in natural gas to pipelines from third countries, are inadmissible
N.° 61/2020
: 14 de maio de 2020
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Advocate General Bobek: Member States must grant compensation to any victim of a violent intentional crime, regardless of his or her residence
N.° 60/2020
: 14 de maio de 2020
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
The placing of asylum seekers or third-country nationals who are the subject of a return decision in the Röszke transit zone at the Serbian-Hungarian border must be classified as ‘detention’
N.° 59/2020
: 13 de maio de 2020
Auxílios concedidos pelos Estados
O Tribunal Geral nega provimento aos recursos da decisão da Comissão que declarou ilegal o auxílio de Itália a favor de várias companhias aéreas que operavam na Sardenha
N.° 58/2020
: 8 de maio de 2020
Comunicado de imprensa na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional alemão de 5 de maio de 2020
N.° 57/2020
: 7 de maio de 2020
Auxílios concedidos pelos Estados
Advocate General Hogan: the Court should reject Austria’s appeal in UK State Aid Case
N.° 56/2020
: 7 de maio de 2020
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
As vítimas do naufrágio de um navio que arvora a bandeira do Panamá podem propor nos tribunais italianos uma ação fundada em responsabilidade civil contra as organizações italianas que classificaram e certificaram esse navio
N.° 55/2020
: 30 de abril de 2020
Livre circulação de pessoas
The Working Time Directive applies to officers of the Hungarian Rapid Intervention Police responsible for surveillance of the external borders of the Schengen Area in the context of the migration crisis
N.° 54/2020
: 30 de abril de 2020
DISC
O regime fiscal italiano resultante da Convenção Ítalo-Portuguesa para evitar a dupla tributação dos rendimentos não viola os princípios da livre circulação e da não discriminação
N.° 53/2020
: 30 de abril de 2020
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
A passenger’s denied boarding on the ground that he presented allegedly inadequate travel documentation does not, in itself, deprive the passenger from protection under the Regulation on compensation and assistance to air passengers
N.° 52/2020
: 30 de abril de 2020
Ambiente e consumidores
According to Advocate General Sharpston, a device that adjusts upwards the operation of the emission control system of diesel engine vehicles during the approval testing of those vehicles is a ‘defeat device’ prohibited by EU law
N.° 51/2020
: 27 de abril de 2020
Continuidade do serviço público europeu de justiça: o Tribunal de Justiça da União Europeia prevê retomar as audiências de alegações a partir de 25 de maio de 2020
N.° 50/2020
: 23 de abril de 2020
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
According to Advocate General Pikamäe, the accommodation of asylum seekers in the Röszke transit zone at the Hungarian-Serbian border must be classified as ‘detention’
N.° 49/2020
: 23 de abril de 2020
Transportes
Air carriers must indicate, from the first time their price offers are published on the internet, the VAT on domestic flights and the fees charged for paying by credit card
N.° 48/2020
: 23 de abril de 2020
Princípios do direito comunitário
Declarações homofóbicas constituem uma discriminação no emprego e na atividade profissional quando são proferidas por uma pessoa que tem ou se pode considerar que tem uma influência determinante na política de recrutamento de um empregador
N.° 47/2020
: 8 de abril de 2020
Princípios do direito comunitário
Poland must immediately suspend the application of the national provisions on the powers of the Disciplinary Chamber of the Supreme Court with regard to disciplinary cases concerning judges
N.° 46/2020
: 3 de abril de 2020
O Tribunal de Justiça adapta-se a fim de garantir a continuidade do serviço público europeu da justiça
N.° 45/2020
: 2 de abril de 2020
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
AG Campos Sánchez-Bordona: a company can be sued by the purchasers of vehicles that it manipulated before the courts of the Member State where the vehicles were purchased
N.° 44/2020
: 2 de abril de 2020
Liberdade de estabelecimento
In the opinion of Advocate General Bobek the Services Directive is applicable to the short-term letting of furnished accommodation in the peer-to-peer economy
N.° 43/2020
: 2 de abril de 2020
Liberdade de estabelecimento
The hiring out of motor vehicles equipped with radio receivers does not constitute a communication to the public subject to payment of royalties
N.° 42/2020
: 2 de abril de 2020
Livre circulação de pessoas
A Member State is not entitled to refuse to pay a family allowance in respect of the child of the spouse of a frontier worker where there is no parent-child relationship with that worker
N.° 41/2020
: 2 de abril de 2020
Livre circulação de pessoas
A measure allowing a Land to make the bearing of school transport costs subject to a requirement of residence in that Land constitutes indirect discrimination against cross-border workers and their families
N.° 40/2020
: 2 de abril de 2020
Comissão/Polónia (Mécanisme temporaire de relocalisation de demandeurs de protection internationale)
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Ao recusarem proceder em conformidade com o mecanismo temporário de recolocação de requerentes de proteção internacional, a Polónia, a Hungria e a República Checa não cumpriram as suas obrigações decorrentes do direito da União
N.° 39/2020
: 2 de abril de 2020
Propriedade intelectual e industrial
The mere storage by Amazon, in the context of its online marketplace (‘Amazon-Marketplace’), of goods which infringe trade mark rights does not constitute an infringement by Amazon of those trade mark rights
N.° 38/2020
: 2 de abril de 2020
DISC
Quando um Estado-Membro deve decidir um pedido de extradição de um Estado terceiro relativo a um nacional de um Estado da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), incumbe-lhe verificar que esse nacional não será sujeito a pena de morte, a tortura ou a tratos ou penas desumanos ou degradantes
N.° 37/2020
: 26 de março de 2020
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Um passageiro que reservou o seu voo por intermédio de uma agência de viagens pode intentar contra a transportadora aérea uma ação de indemnização, por um atraso considerável do voo, perante o tribunal do lugar de partida do voo
N.° 36/2020
: 26 de março de 2020
Ambiente e consumidores
Os contratos de crédito celebrados com os consumidores devem mencionar de forma clara e concisa as modalidades de cálculo do prazo de retratação
N.° 35/2020
: 26 de março de 2020
Direito institucional
O Tribunal de Justiça declara inadmissíveis dois pedidos de decisão prejudicial relativos às medidas polacas de 2017 que estabelecem um regime de processo disciplinar contra os juízes na Polónia
N.° 34/2020
: 23 de março de 2020
N.° 33/2020
: 19 de março de 2020
SOPO
Os Estados-Membros não podem excluirdo conceito de «sucessivas relações laborais a termo» a situação de um trabalhador que ocupa de forma duradoura, no âmbito de várias nomeações, um posto de substituição sem que tenha havido um processo de concurso, tendo assim a sua relação laboral sido implicitamente prorrogada de ano para ano
N.° 32/2020
: 19 de março de 2020
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
O Direito da União não obsta a que os Estados-Membros prevejam processos civis de perda independentemente da constatação de uma infração penal
N.° 31/2020
: 12 de março de 2020
Transportes
Um passageiro aéreo indemnizado pelo cancelamento de um voo e que aceitou viajar noutro voo tem direito a uma indemnização pelo atraso do voo de reencaminhamento
N.° 30/2020
: 12 de março de 2020
Auxílios concedidos pelos Estados
O Tribunal Geral anula a decisão da Comissão relativa às medidas de auxílio executadas a favor dos clubes de futebol espanhóis Valencia CF e Elche CF
N.° 29/2020
: 12 de março de 2020
Auxílios concedidos pelos Estados
A Itália é condenada em sanções pecuniárias por não ter recuperado auxílios ilegalmente concedidos ao setor hoteleiro na Sardenha
N.° 27/2020
: 11 de março de 2020
Ambiente e consumidores
Un juiz perante o qual um consumidor invoca que determinadas cláusulas contratuais são abusivas está obrigado a verificar oficiosamente outras cláusulas do contrato desde que estejam relacionadas com o objeto do litígio que lhe foi submetido
N.° 26/2020
: 5 de março de 2020
Propriedade intelectual e industrial
O Tribunal de Justiça anulou o acórdão do Tribunal Geral segundo o qual a marca coletiva HALLOUMI, reservada às queijarias cipriotas, não obsta ao registo como marca da União Europeia do sinal «BBQLOUMI» para os queijos de um produtor búlgaro
N.° 25/2020
: 5 de março de 2020
Liberdade de estabelecimento
Na opinião da advogada-geral Juliane Kokott a Hungria tem de tratar as instituições de ensino superior estrangeiras e nacionais de forma igual
N.° 24/2020
: 3 de março de 2020
Direito institucional
The Vice-President of the General Court of the European Union dismisses the application of Mr Junqueras i Vies for interim measures
N.° 23/2020
: 3 de março de 2020
Aproximação das legislações
Os órgãos jurisdicionais espanhóis devem fiscalizar o caráter claro e compreensível da cláusula contida nos contratos de mútuo hipotecário que prevê a aplicação de uma taxa de juro variável baseada no índice das caixas económicas espanholas
N.° 22/2020
: 3 de março de 2020
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Para verificarem se o mandado de detenção europeu emitido contra uma pessoa condenada em Espanha pelo crime de enaltecimento do terrorismo e humilhação das vítimas do terrorismo deve ser executado, sem que seja analisada a questão de saber se este crime também é punido na Bélgica, os órgãos jurisdicionais belgas devem ter em conta a duração da pena prevista pela lei espanhola aplicável aos atos praticados
N.° 21/2020
: 3 de março de 2020
DISC
O regime de sanções associadas ao imposto húngaro sobre a publicidade é incompatível com o direito da União
N.° 20/2020
: 3 de março de 2020
Auxílios concedidos pelos Estados
Os impostos especiais cobrados na Hungria sobre o volume de negócios das empresas de telecomunicações e do setor do comércio a retalho são compatíveis com o direito da União
N.° 19/2020
: 2 de março de 2020
N.° 18/2020
: 27 de fevereiro de 2020
Ambiente e consumidores
Por se ter atrasado a aplicar o direito da União relativo à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, a Grécia é condenada a pagar uma quantia fixa de 3,5 milhões de euros
N.° 17/2020
: 27 de fevereiro de 2020
Propriedade intelectual e industrial
EUIPO must give a fresh decision on the application made by Constantin Film for registration of the sign Fack Ju Göhte as an EU trade mark
N.° 16/2020
: 20 de fevereiro de 2020
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
No caso de voos com uma reserva única confirmada, compostos por várias partes e assegurados por diferentes transportadoras aéreas, a indemnização pela anulação da última parte do voo pode ser pedida aos tribunais do local de partida da sua primeira parte
N.° 15/2020
: 13 de fevereiro de 2020
Solemn undertaking before the Court of Justice of the European Union given by two new Members of the European Court of Auditors and the European Ombudsman
N.° 14/2020
: 7 de fevereiro de 2020
The President of the General Court dismisses the application by Anglo Austrian AAB Bank for temporary suspension of the withdrawal of its banking authorisation
N.° 13/2020
: 6 de fevereiro de 2020
DISC
Segundo o advogado-Geral Michal Bobek, o seguro de responsabilidade civil do fabricante de implantes mamários PIP pode ser validamente limitado às mulheres que se submeteram a cirurgias em França
N.° 12/2020
: 4 de fevereiro de 2020
Segurança social dos trabalhadores migrantes
Uma regulamentação nacional que limita o benefício de uma prestação complementar instituída a favor de certos desportistas de alta competição aos cidadãos do Estado-Membro em causa constitui um obstáculo à livre circulação dos trabalhadores
N.° 11/2020
: 4 de fevereiro de 2020
Investigação, informações, educação, estatísticas
O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que a existência de um contrato de ensino entre uma parte e o seu advogado viola a exigência de independência do representante em juízo perante os órgãos jurisdicionais da União
N.° 10/2020
: 31 de janeiro de 2020
Consequências da retirada do Reino Unido da União Europeia para o Tribunal de Justiça da União Europeia
N.° 9/2020
: 31 de janeiro de 2020
Princípios do direito comunitário
The Court of Justice of the European Union lacks jurisdiction to rule on a border dispute between Slovenia and Croatia, but those two Member States are required, under Article 4(3) TEU, to strive sincerely to bring about a definitive legal solution to the dispute consistent with international law
N.° 8/2020
: 30 de janeiro de 2020
Concorrência
O Tribunal de Justiça clarifica os critérios para que um acordo de resolução amigável de um litígio que opõe o titular de uma patente farmacêutica a um fabricante de medicamentos genéricos seja contrário ao direito da concorrência da União
N.° 7/2020
: 28 de janeiro de 2020
Aproximação das legislações
A Itália deveria ter assegurado que as suas entidades públicas respeitam, nas transações comerciais que celebram com empresas privadas, prazos de pagamento que não excedam 30 ou 60 dias
N.° 6/2020
: 22 de janeiro de 2020
Direito institucional
O Tribunal de Justiça confirma o direito de acesso aos documentos contidos no dossiê de um pedido de autorização de introdução no mercado de medicamentos
N.° 5/2020
: 22 de janeiro de 2020
Concorrência
A advogada-geral J. Kokott propõe ao Tribunal de Justiça que declare que um acordo de resolução amigável de um litígio que opõe o titular de uma patente de um fármaco a um fabricante de medicamentos genéricos pode ser contrário ao direito da concorrência da União Europeia
N.° 4/2020
: 15 de janeiro de 2020
Princípios do direito comunitário
Segundo o advogado-geral Manuel Campos Sánchez-Bordona, os meios e os métodos da luta antiterrorista devem adequar-se às exigências do Estado de Direito
N.° 3/2020
: 14 de janeiro de 2020
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
O advogado-geral M. Szpunar propõe ao Tribunal de Justiça que declare que as vítimas do naufrágio de um navio que arvora a bandeira panamense podem intentar nos tribunais italianos uma ação de indemnização contra as organizações italianas que classificaram e certificaram esse navio
N.° 2/2020
: 14 de janeiro de 2020
Livre circulação de capitais
O advogado-geral Manuel Campos Sánchez-Bordona considera que as restrições impostas pela Hungria ao financiamento das organizações da sociedade civil a partir do estrangeiro não são compatíveis com o direito da União
N.° 1/2020
: 13 de janeiro de 2020
Compromisso solene da Presidente e dos Membros da Comissão Europeia perante o Tribunal de Justiça da União Europeia
Os comunicados constituem documentos não oficiais para uso dos órgãos de comunicação e não envolvem a responsabilidade do Tribunal de Justiça
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