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29514

Lns pub 29514
DatePublication 26/06/12
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón apresentadas em 21 de dezembro de 2011
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de junho de 2012
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C‑336/09 P
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-336/09&language=PT
NomUsuel Polónia / Comissão
Indicateurs Recurso de decisão do Tribunal Geral — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias a adotar devido à adesão de novos Estados‑Membros — Regulamento (CE) n.° 60/2004, que estabelece medidas no setor do açúcar — Recurso de anulação — Prazo — Início da contagem — Atraso — Inadmissibilidade — Fundamentos — Violação dos princípios constitutivos de uma comunidade de direito e do princípio da tutela jurisdicional efetiva
OQP
LangueProcedure Língua do processo: polaco
numero 201206C0120