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29867

Lns pub 29867
DatePublication 19/07/12
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi apresentadas em 24 de maio de 2012
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C‑154/11
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-154/11&language=PT
NomUsuel Mahamdia / Demokratische Volksrepublik Algerien
Indicateurs Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Contrato celebrado com uma embaixada de um Estado terceiro — Imunidade do Estado empregador — Conceito de ‘filial, agência ou outro estabelecimento’ na aceção do artigo 18.°, n.° 2 — Compatibilidade de uma convenção que atribui a competência aos tribunais do Estado terceiro com o artigo 21.°
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin‑Brandenburg
LangueProcedure Língua do processo: alemão
numero 201207C0166