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30544

Lns pub 30544
DatePublication 15/11/12
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões do advogado‑geral J. Mazák apresentados em 19 de julho de 2012
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de novembro de 2012
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C‑174/11
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-174/11&language=PT
NomUsuel Finanzamt Steglitz / Zimmermann
Indicateurs Sexta Diretiva IVA — Isenções — Artigo 13.°, A, n.os 1, alínea g), e 2 — Prestações estreitamente conexas com a assistência social e com a segurança social realizadas por organismos de direito público ou por outros organismos reconhecidos de caráter social — Reconhecimento — Condições não aplicáveis aos organismos que não sejam de direito público — Poder de apreciação dos Estados‑Membros — Limites — Princípio da neutralidade fiscal
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
LangueProcedure Língua do processo: alemão
numero 201211C0267