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29685

Lns pub 29685
DatePublication 28/06/12
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2012
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C‑172/11
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-172/11&language=PT
NomUsuel Erny / Daimler
Indicateurs Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 45.° TFUE — Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Artigo 7.°, n.° 4 — Princípio da não discriminação — Complemento de salário pago aos trabalhadores colocados num regime de trabalho a tempo parcial antes da sua passagem à reforma — Trabalhadores fronteiriços sujeitos ao imposto sobre o rendimento no Estado‑Membro de residência — Tomada em consideração fictícia do imposto sobre o salário do Estado‑Membro de emprego
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein
LangueProcedure Língua do processo: alemão
numero 201206C0125