31105
| Lns pub | 31105 |
| DatePublication | 07/02/13 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C‑454/11 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-454/11&language=PT |
| NomUsuel | Pusts / Lauku atbalsta dienests |
| Indicateurs | Agricultura — FEOGA — Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 e 817/2004 — Apoio ao desenvolvimento rural — Repetição do indevido — Regulamentação nacional que sujeita a concessão da ajuda agroambiental a pedidos anuais acompanhados de determinados documentos — Beneficiário que cumpriu as suas obrigações relativas à exploração da área em causa, mas que não apresentou nenhum pedido em conformidade com a referida regulamentação — Revogação da ajuda, sem audição do beneficiário, no caso de este não respeitar as disposições aplicáveis à apresentação de um pedido de ajuda agroambiental |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts |
| LangueProcedure | Língua do processo: letão |
| numero | 201302C0022 |
