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31375

Lns pub 31375
DatePublication 21/03/13
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de março de 2013
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo C‑405/11 P
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-405/11&language=PT
NomUsuel Comissão / Buczek Automotive
Indicateurs Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Reestruturação da indústria siderúrgica polaca — Conceito de ‘auxílio de Estado’ — Cobrança de créditos públicos — Qualificação de auxílio de Estado do não requerimento da falência da empresa devedora — Critério do credor privado — Repartição do ónus da prova — Limites da fiscalização jurisdicional
OQP
LangueProcedure Língua do processo: polaco
numero 201303C2044