31572
| Lns pub | 31572 |
| DatePublication | 18/04/13 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C‑247/12 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-247/12&language=PT |
| NomUsuel | Mustafa / „Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite” |
| Indicateurs | Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 80/987/CEE — Diretiva 2002/74/CE — Diretiva 2008/94/CE — Artigos 2.° e 3.° — Obrigação de prever garantias para os créditos dos trabalhadores assalariados — Possibilidade de limitação da garantia aos créditos anteriores à transcrição no Registo Comercial da decisão de abertura do processo de insolvência — Decisão de dar início ao processo de insolvência — Efeitos — Prosseguimento das atividades do empregador |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad |
| LangueProcedure | Língua do processo: búlgaro |
| numero | 201304C0096 |
