Ir para o conteúdo principal

31547

Lns pub 31547
DatePublication 11/04/13
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de abril de 2013
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C‑636/11
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-636/11&language=PT
NomUsuel Berger / Freistaat Bayern
Indicateurs Regulamento (CE) n.° 178/2002 — Proteção dos consumidores — Segurança dos alimentos — Informação dos cidadãos — Colocação no mercado de um género alimentício impróprio para consumo humano, mas que não apresenta risco para a saúde
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I
LangueProcedure Língua do processo: alemão
numero 201304C0082