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31904

Lns pub 31904
DatePublication 30/05/13
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de maio de 2013
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo C‑106/13
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-106/13&language=PT
NomUsuel Fierro e Marmorale / Ronchi e Scocozza
Indicateurs Reenvio prejudicial ― Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― Aplicação do direito da União ― Inexistência ― Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
OQP
LangueProcedure Língua do processo: italiano
numero 201305C2070A