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31979

Lns pub 31979
DatePublication 27/06/13
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2013
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo C‑149/12 P
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-149/12&language=PT
NomUsuel Xeda International e Pace International / Comissão
Indicateurs Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Produtos fitofarmacêuticos ― Difenilamina ― Não inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE ― Procedimento de avaliação de substâncias ativas ― Retirada, por parte do notificante, do apoio à inclusão de uma substância ativa neste anexo ― Regulamentos (CE) n.° 1490/2002 e (CE) n.° 1095/2007
OQP
LangueProcedure Língua do processo: inglês
numero 201306C2083