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32055

Lns pub 32055
DatePublication 27/06/13
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo C‑485/11
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-485/11&language=PT
NomUsuel Comissão / França
Indicateurs Incumprimento de Estado ― Redes e serviços de comunicações eletrónicas ― Diretiva 2002/20/CE ― Artigo 12.° ― Taxas administrativas aplicáveis às empresas titulares de autorizações gerais ― Legislação nacional ― Operadores de telecomunicações eletrónicas ― Obrigação de pagamento de uma taxa adicional
OQP
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 201306C2082