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31887

Lns pub 31887
DatePublication 13/06/13
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen apresentadas em 14 de março de 2013
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C‑3/12
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-3/12&language=PT
NomUsuel Syndicat OP 84 / FranceAgriMer
Indicateurs Agricultura ― Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola ― Conceito de ‘período de controlo’ ― Possibilidade de prolongamento, por um Estado‑Membro, do período de controlo em caso de impossibilidade material de proceder ao controlo durante o prazo previsto ― Reposição das ajudas recebidas ― Sanções
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 201306C0135