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31886

Lns pub 31886
DatePublication 13/06/13
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013
References
NonPublie Non
NomAffaire Processos apensos C‑671/11 a C‑676/11
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-671/11&language=PT
NomUsuel Viniflhor / Unanimes e o.
Indicateurs Agricultura ― Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola ― Conceito de ‘período controlado’ ― Possibilidade de prolongamento e posicionamento no tempo do período controlado ― Objetivo de eficácia dos controlos ― Segurança jurídica
OQP Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d’État (França)
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 201306C0134