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31864

Lns pub 31864
DatePublication 06/06/13
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de junho de 2013
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C‑383/10
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-383/10&language=PT
NomUsuel Comissão / Bélgica
Indicateurs Incumprimento de Estado ― Artigos 56.° TFUE e 63.° TFUE ― Artigos 36.° e 40.° do Acordo EEE ― Legislação fiscal ― Isenção fiscal reservada aos juros pagos pelos bancos residentes, excluindo os juros pagos pelos bancos com sede no estrangeiro
OQP
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 201306C0127