31921
Lns pub | 31921 |
DatePublication | 20/06/13 |
Recueil RG | Oui |
Recueil FP | Non |
Documents | |
References | |
NonPublie | Non |
NomAffaire | Processo C‑568/11 |
LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-568/11&language=PT |
NomUsuel | Agroferm / Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri |
Indicateurs | Classificação pautal ― Nomenclatura Combinada ― Produto à base de açúcar, composto de 65% de lisina sulfato e 35% de impurezas resultantes do processo de fabrico ― Regulamento (CE) n.° 1719/2005 ― Regulamento (CE) n.° 1265/2001 ― Restituição à produção para determinados produtos utilizados na indústria química ― Ajudas comunitárias indevidamente pagas ― Reembolso ― Princípio da proteção da confiança legítima |
OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret |
LangueProcedure | Língua do processo: dinamarquês |
numero | 201306C0142 |