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31921

Lns pub 31921
DatePublication 20/06/13
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 24 de janeiro de 2013
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2013
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C‑568/11
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-568/11&language=PT
NomUsuel Agroferm / Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri
Indicateurs Classificação pautal ― Nomenclatura Combinada ― Produto à base de açúcar, composto de 65% de lisina sulfato e 35% de impurezas resultantes do processo de fabrico ― Regulamento (CE) n.° 1719/2005 ― Regulamento (CE) n.° 1265/2001 ― Restituição à produção para determinados produtos utilizados na indústria química ― Ajudas comunitárias indevidamente pagas ― Reembolso ― Princípio da proteção da confiança legítima
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret
LangueProcedure Língua do processo: dinamarquês
numero 201306C0142