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31888

Lns pub 31888
DatePublication 13/06/13
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C‑45/12
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-45/12&language=PT
NomUsuel ONAFTS / Hadj Ahmed
Indicateurs Segurança social dos trabalhadores migrantes ― Regulamento (CEE) n.° 1408/71 ― Âmbito de aplicação pessoal ― Atribuição de prestações familiares a um nacional de um Estado terceiro que beneficia do direito de residência num Estado‑Membro ― Regulamento (CE) n.° 859/2003 ― Diretiva 2004/38/CE ― Regulamento (CEE) n.° 1612/68 ― Requisito da duração de residência
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 201306C0136