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32288

Lns pub 32288
DatePublication 18/07/13
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo C‑261/11
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-261/11&language=PT
NomUsuel Comissão / Dinamarca
Indicateurs Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.° TFUE — Artigo 31.° do Acordo EEE — Restrições — Legislação fiscal — Transferência de ativos para outro Estado‑Membro — Imposição imediata das mais‑valias latentes
OQP
LangueProcedure Língua do processo: dinamarquês
numero 201307C2088